Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1253/2007 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR MARCIO PACHECO |
Data de publicação DCM | 12/03/2008 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Promulgado Lei nº 4950/2008 em 02/12/2008
Veto: Total
Tempo de tramitação: 489 dias.
Publicado no D.O.RIO em 24/07/2008 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 25/07/2008 pág. 5 e 6 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 03/12/2008 pág. 48 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 23/12/2008 pág. 39 - PROMULGADO
Forma de Vigência | Promulgada |