Texto da Lei

LEI Nº 121 DE 10 DE OUTUBRO DE 1979.

PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 25 DA LEI Nº 95, DE 14 DE MARÇO DE 1979.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica prorrogado por 90 (noventa) dias o prazo estabelecido no Art. 25 da Lei nº 95, de 14 de março de 1979.

Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/12/1979

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 491/79	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	10/12/1979	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 121/79 em 10/10/1979
Tempo de tramitação: 21 dias.
Publicado no D.O.RIO em 18/10/1979 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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