Texto da Lei

LEI Nº 700 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984.

Dispõe sobre a sistemática de retribuição dos funcionários da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, extingue e transforma classes e dá outras providências.

Autor: Mesa Diretora.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os funcionários da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em efetivo exercício na Casa, ficam enquadrados e classificados, em caráter definitivo, nas categorias funcionais e séries de classes de acordo com as Tabelas de Transposição de Cargos correspondentes aos Anexos I, II e III.

Art. 2º - Os vencimentos das classes das diversas categorias funcionais do Grupo III - Atividades de Apoio legislativo, estabelecidas na Lei nº 443, de 11 de outubro de 1983, ora integradas no Anexo I desta Lei, são os fixados nas Tabelas de Valores constantes do Anexo IV.

Art. 3º - Os vencimentos das classes das diversas categorias funcionais do Grupo IV - Atividades de Apoio Administrativo, estabelecidos na Lei nº 443, de 11 de outubro de 1983, são os fixados para as respectivas referências constantes do Anexo II (parcialmente vetado).

§ 1º - Vetado.

§ 2º - Vetado.

Art. 4º - Vetado.

Parágrafo único - Vetado.

Art. 5º - Vetado.

Art. 6º Vetado.

§ 1º - Vetado.

§ 2º - Vetado.

§ 3º - Fica assegurado aos ocupantes do Quadro Suplementar I o direito de promoção a que fizerem jus, nos termos da legislação específica.

Art. 7º - A Mesa Diretora, através de resolução, fará publicar listagem nominal dos enquadramentos a que se refere o art. 1º.

Art. 8º - Vetado.

Parágrafo único - Vetado.

Art. 9º - Os proventos dos servidores inativos serão revistos com base nos vencimentos fixados pela presente lei.

Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1985, sem prejuízo dos aumentos gerais que vierem a ser concedidos ao funcionalismo público municipal, revogadas as disposições em contrário ... ( vetado ).

CATEGORIA FUNCIONAL	LOTAÇÃO	CARGOS CONCORRENTES
Técnico Legislativo - Classe "C" - Classe "B" - Classe "A"	10 13 10	Técnico Legislativo - Classe "Especial" - Classes "C" e "B" - Classe "A"
Taquígrafo Legislativo -Classe"C" - Classe"B" - Classe"A"	- - 30	Taquígrafo Legislativo - Classe "Especial" - Classes "C" e "B" - Classe "A"
Redator-Revisor - Classe "C" - Classe "B" - Classe "A"	- - 15	Redator-Revisor - Classe "Especial" - Classes "C" e "B" - Classe "A"
Repórter-Fotográfico - Classe C" - Classe "B" - Classe "A"	- - 02	Repóter-Fotográfico - Classe "Especial" - Classes "C" e "B" - Classe "A"

CATEGORIA FUNCIONAL	LOTAÇÃO	CARGOS CONCORRENTES
Assistente Legislativo - Classe "C" - Classe "B" - Classe "A"	15 06 15	Assistente Legislativo - Classe "Especial" - Classe "B" - Classe "A"
Inspetor de Segurança de Legislativo - Classe "C" Fiscal de Segurança do Legislativo - Classe "B" Agente de Segurança do Legislativo - Classe "A"	05 10 60	Inspetor de Segurança do Legislativo - Classe "Especial" Fiscal de Segurança do Legislativo - Classe "B" Agente de Segurança do Legislativo - Classe "A"

CATEGORIA FUNCIONAL	LOTAÇÃO	CARGOS CONCORRENTES
Assistente de Plenário e Portaria – Classe "B" - Classe "A"	15 15	Assistente de Plenário e Portaria - Classe "Especial" - Classe "C"

CATEGORIA FUNCIONAL	REFERÊNCIA	LOTAÇÃO	CARGOS CONCORRENTES
V E T A D O V E T A D O V E T A D O V E T A D O V E T A D O	VETADO VETADO VETADO VETADO VETADO	VETADO VETADO VETADO VETADO VETADO	VETADO VETADO VETADO VETADO VETADO

CATEGORIA FUNCIONAL	REFERÊNCIA	LOTAÇÃO	CARGOS CONCORRENTES
V E T A D O	V E T A D O	V E T A D O	V E TA D O
V E T A D O	V E T A D O	V E T A D O	V E T A D O
V E T A D O	V E T A D O	V E T A D O	V E T A D O
Artífice de Aparelhos de Comunicação - Classe "Especial" - Classe "C"	36 a 31 30 a 26	- 04	Artífice de Aparelhos de Comunicação - Classes "Especial", "C" e "B" - Classe "A"
V E T A D O	V E T A D O	V E T A D O	V E T A D O
Artífice de Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado - Classe "Especial" - Classe "C"	36 a 31 30 a 26	- 02	Artífice de manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado - Classe "Especial", "C" e "B" - Classe "A"
Artífice de Manutenção de Máquinas de Escrever - Classe "Especial" - Classe "C"	36 a 31 30 a 26	- 02	Artífice de Manutenção de Máquinas de Escrever - Classes "Especial", "C"e "B" - Classe "A"
V E T A D O	V E T A D O	V E T A D O	V E T A D O
V E T A D O	V E T A D O	V E T A D O	V E T A D O
VE T A D O	V E T A D O	V E T A D O	V E T A D O
Operador de Composer - Classe "Especial" - Classe "C"	36 a 31 30 a 26	- 02	Operador de Composer - Classes "Especial" , "C" e "B" - Classe "A"
Teletipista - Classe "Especial" - Classe "C’	36 a 31 30 a 26	- 02	Teletipista - Classes "Especial" , "C" e "B" - Classe "A"
V E T A D O	V E T A D O	V E T A D O	V E T A D O
V E T A D O	V E T A D O	V E T A D O	V E TA D O
V E T A D O	V E T A D O	V E T A D O	V E T A D O
V E T A D O	V E T A D O	V E T A D O	V E T A D O
V E T A D O	V E T A D O	V E T A D O	V E T A D O

CATEGORIA FUNCIONAL	REFERÊNCIA	LOTAÇÃO	CARGOS CONCORRENTES
V E T A D O	V E T A D O	V E T A D O	V E T A D O
V E T A D O	V E T A D O	V E T A D O	V E T A D O
V E T A D O	V E T A D O	V E T A D O	V E T A D O
Montador de Pestape - Classe "Especial" - Classe "C"	25 a 21 20 a 16	- 02	Montador de Pestape - Classe "Especial" Montador de Pestape - Classe "A"

CATEGORIA FUNCIONAL	REFERÊNCIA	LOTAÇÃO	CARGOS CONCORRENTES
V E T A D O	V E T A D O	V E T A D O	V E T A D O
V E T A D O	V E T A D O	V E T A D O	V E T A D O
V E T A D O	V E T A D O	V E T A D O	V E T A D O
Operador de Reprografia - Classe "Especial" - Classe C	20 a 16 15 a 11	- 06	Operador de Reprografia - Classe "B" - Classe "A"

PARTE I - (Apoio Legislativo)

CATEGORIA FUNCIONAL	LOTAÇÃO	VENCIMENTO	CARGOS CONCORRENTES
Vetado		vetado
Vetado	vetado	vetado	Vetado
Vetado	vetado	vetado	Vetado
			vetado
Vetado	vetado	vetado	vetado
			vetado
			vetado
			vetado
			vetado
			vetado
			vetado
Vetado	vetado	vetado	vetado
Vetado	vetado	vetado	vetado
Vetado		vetado
Vetado	vetado	vetado	vetado

CATEGORIA FUNCIONAL	LOTAÇÃO	VENCIMENTO	GRATIFICAÇÃO	CARGOS CONCORRENTES
Vetado	vetado	vetado	vetado	vetado
Vetado	vetado	vetado	vetado	vetado
Vetado	vetado	vetado	vetado	vetado
Vetado	vetado	vetado	vetado	vetado
Vetado	vetado	vetado	vetado	vetado

CATEGORIA FUNCIONAL	CLASSE	VENCIMENTO
Técnico legislativo	C B A	901.452 811.305 721.160
Taquígrafo Legislativo	C B A	901.452 811.305 721.160
Redator-Revisor	C B A	901.452 811.305 721.160
Repórter-Fotográfico	C B A	901.452 811.305 721.160

CATEGORIA FUNCIONAL	CLASSE	VENCIMENTO
Assistente Legislativo	C B A	558.899 482.275 405.552
Inspetor de Segurança do Legislativo Fiscal de Segurança do Legislativo Agente de Segurança do Legislativo	C B A	558.899 482.275 405.552

CATEGORIA FUNCIONAL	CLASSE	VENCIMENTO
Assistente de Plenário e Portaria	"B" "A"	360.580 338.043

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/03/1985

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 904/84	Mensagem nº
Autoria	Mesa Diretora
Data de publicação DCM	01/03/1985	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 700/84 em 28/12/1984
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 28 dias.
Publicado no DCM em 03/01/1985 pág. 6 - VETOS PARCIAIS
Publicado no D.O.RIO em 03/01/1985

Forma de Vigência

Sancionada

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