Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.061, de 24 de maio de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 854-A, de 2002, de autoria do Senhor Vereador Jorge Mauro.

LEI Nº 4.061 DE 24 DE MAIO DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a implantar o horário noturno nas creches conveniadas com o Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor: Vereador Jorge Mauro

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o horário noturno de atendimento nas creches conveniadas com o Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Para este turno serão atendidas preferencialmente as crianças cujas mães, comprovadamente, trabalhem no horário noturno.

Art. 2º O Poder Executivo e a Secretaria Municipal de Educação diligenciarão no sentido de prover as creches com o pessoal necessário para o atendimento no horário noturno.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 24 de maio de 2005.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/25/2005

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 854-A/2002	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JORGE MAURO
Data de publicação DCM	05/25/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4061/2005 em 24/05/2005
Veto: Total
Tempo de tramitação: 1099 dias.
Publicado no D.O.RIO em 12/04/2005 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 13/04/2005 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 25/05/2005 pág. 4 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 06/06/2005 pág. 4 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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