Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 402/97 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 06/08/1998 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
VER LEI N.º 5.149, DE 14 DE abril DE 2010
Sancionado Lei nº 2652/98 em 03/06/1998
Tempo de tramitação: 272 dias.
Publicado no DCM em 08/06/1998 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 08/06/1998 pág. 4 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |