Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 130 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1979.

AUTORIZA o poder executivo a abrir crédito especial até o valor de Cr$ 4.562.000.000,00 com recursos provenientes de empréstimos de que trata a

Lei nº 107

, de 19 de junho de 1979.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO:

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o valor de Cr$ 4.562.000.000,00 (quatro bilhões, quinhentos e sessenta e dois milhões de cruzeiros) à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, Programa de Trabalho 1202.03070211.070 - Projetos estratégicos de indução do desenvolvimento econômico-social do Município do Rio de Janeiro, na forma estabelecida no § 4º do art. 62 da Constituição Federal e de acordo com o disposto no art. 45 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, destinado à complementação de recursos necessários à execução de projetos prioritários para o desenvolvimento socioeconômico do Município do Rio de Janeiro, decorrentes do empréstimo autorizado na Lei nº 107, de 19 de junho de 1979.

Art. 2º - A despesa a que se destina o crédito especial que ora se autoriza será classificada na Natureza da Despesa 4.1.3.0 - Investimentos em Regime de Execução Especial.

Art. 3º - O crédito de que trata o art. 1º será compensado na forma estabelecida no inciso IV do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de novembro de 1979

ISRAEL KLABIN

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

11/13/1979

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 505/79	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	11/13/1979	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 130/79 em 12/11/1979
Tempo de tramitação: 20 dias.
Publicado no DCM em 13/11/1979 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 14/11/1979 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada