Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.812, de 2 de abril de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1227, de 2007, de autoria do Senhor Vereador Roberto MonteiroLEI Nº 4.812 DE 2 DE ABRIL DE 2008

Cria o Sistema de Apoio Municipal de Saúde Vocal do professor da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

Art. 1º Fica criado o Sistema de Apoio Municipal de Saúde Vocal, objetivando a prevenção de disfonias em professores da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º O Sistema Municipal de Saúde Vocal, sob responsabilidade técnica de profissionais de saúde e educação, deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, a contar de sua entrada em vigor.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de abril de 2008

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/03/2008

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1227/2007	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ROBERTO MONTEIRO
Data de publicação DCM	04/03/2008	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4812/2008 em 02/04/2008
Veto: Total
Tempo de tramitação: 286 dias.
Publicado no D.O.RIO em 16/04/2000 pág. 10 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 29/01/2008 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 31/01/2008 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 03/04/2008 pág. 12 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.