Texto da Lei

LEI Nº 443, DE 11 DE OUTUBRO DE 1983.

Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos, define a Estrutura da Secretaria da Câmara Municipal e dá outras providências.


Autor: Mesa Diretora

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aprovado, nos termos desta Lei, o Plano de Classificação de Cargos da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único - Nos termos dos artigos 88, caput, e 101, parágrafo 1º, c/c artigo 217 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e Lei Complementar nº 20 de 1º de julho de 1974, aplicar-se-á, no que couber, aos cargos efetivos da Câmara Municipal do Rio de Janeiro o que a respeito dispuser a legislação que trata do Plano de Cargos e Vencimentos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro - Lei nº 95, de 14 de março de 1979, observadas as peculiaridades próprias de cada carga, categoria e grupo funcional, bem como as situações específicas e atividades de natureza especial, que terão classificação e retribuição próprias.

Art. 2º - O quadro de pessoal ativo da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, constituído de acordo com os dispositivos e Anexos desta Lei, divide-se em:

- QUADRO PERMANENTE (QP)
- QUADRO SUPLEMENTAR (QS)

Art. 3º - A Mesa Diretora providenciará a publicação, dos atos relativos ao processo classificatório, fixará critérios seletivos para a aplicação do Plano de Classificação de Cargos e administrará os programas de treinamento que tiverem de ser realizados.

Art. 4º - O Quadro Permanente a que se refere o artigo 2º tem a seguinte constituição:

A - CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO I - Direção e Assessoramento Superiores - DAS
GRUPO II - Direção e Assistência Intermediárias – DAÍ

B - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO III - Atividades de Apoio Legislativo
Subgrupo 1 - Pessoal de Nível Superior (AL-PNS)
Subgrupo 2 - Pessoal de Nível Médio (AL-PNM)
Subgrupo 3 - Pessoal de Nível Elementar Especializado (AL-PNEE)
GRUPO IV - Atividades de Apoio Administrativo
Subgrupo 1 - Pessoal de Nível Superior (AD-PNS)
Subgrupo 2 - Pessoal de Nível Médio (AD-PNM)
Subgrupo 3 - Pessoal de Nível Elementar (AL-PNE)
Subgrupo 4 - Pessoal de Nível Elementar Especializado (AL-PNEE)

§ 1º - Nos Anexos desta Lei figuram código, grupo, subgrupo, serviço, categoria funcional, classe ou série de classes, nível, referência ou símbolo dos cargos que compõem o Quadro Permanente referido neste artigo.

§ 2º - Situações específicas das atividades de natureza especial terão classificação e retribuição características, só a elas aplicáveis segundo definição em atos próprios.

§ 3º - Respeitado o número de cargos em comissão, constantes dos Anexos I e II desta lei, poderá a Mesa Diretora, através de Resolução, alterar suas denominações e atribuições, na medida das necessidades dos serviços da Câmara Municipal.

Art. 5º - O Quadro Permanente será integrado por cargos de natureza de trabalho que em relação ao seu desempenho têm atribuições de caráter permanente.

Art. 6º - O Quadro Suplementar será constituído dos funcionários que, na forma da Lei nº 318/82 e sua regulamentação, optaram pela sua permanência na Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

§ 1º - Os cargos a que se refere este artigo serão extintos à medida que vagarem.

§ 2º - Fica assegurado aos ocupantes do Quadro Suplementar a que se refere esta lei o direito de promoção a que fizerem jus, nos termos da legislação específica.

Art. 7º - Os servidores contratados na forma da Lei nº 5/77, Lei nº 25/77 ou 60/78, serão inscritos ex-ofício nos concursos públicos que forem abertos para o preenchimento dos cargos, independentemente do limite de idade.

§ 1º - A não aprovação ou não classificação nos concursos previstos neste artigo não dará motivo a rescisão do contrato de trabalho.

§ 2º - Os empregos criados pelas Leis 5/77, 25/77 e 60/78 serão extintos à medida que vagarem, seja qual for o motivo que der causa à vacância.

§ 3º - Os concursos a que se refere este artigo serão de provas e títulos, computando-se como título o tempo de serviço à Câmara Municipal, em prestação direta ou indireta, contínua ou intercaladamente.

§ 4º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o tempo de serviço será computado mediante atribuição de pontos por tempo de exercício comprovado na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, observado o seguinte critério:

a) de 365 a 1095 dias trabalhados 10 pontos
b) de 1096 a 1460 dias trabalhados 15 pontos
c) de 1461 a 1825 dias trabalhados 20 pontos
d) de 1826 a 2190 dias trabalhados 25 pontos
e) mais de 2190 dias trabalhados 30 pontos

§ 5º - Os critérios previstos nos parágrafos anteriores serão adotados, também, para os servidores estatutários de outros órgãos à disposição da Câmara Municipal do Rio de Janeiro que, igualmente, se inscreverem nos concursos que forem abertos, observado o limite de 1460 dias trabalhados para efeito de atribuição de pontos por tempo de exercício.

§ 6º - Para efeito de inscrição nos concursos, os servidores requisitados da Câmara, assim como os que lhe prestam serviços por vínculo indireto, estarão isentos de limites de idade.

Art. 8º - Para efeito desta Lei, considera-se:

I - CARGO - O conjunto autônomo de atribuições, deveres e responsabilidades cometido a um funcionário;

II - CLASSE - O conjunto de cargos de igual denominação, atribuição e grau de responsabilidade e referências distintas;

III - REFERÊNCIA - Os níveis de vencimentos atribuídos ao cargo;

IV - CATEGORIA FUNCIONAL - O conjunto de classes, da mesma natureza, dispostas hierarquicamente e identificadas pela sua própria atividade e pelo grau de conhecimento exigível para seu desempenho;

V - SÉRIE DE CLASSES - A hierarquização de classes de uma categoria funcional;

VI - SERVIÇO - O conjunto de categorias funcionais;

VII - TRANSPOSIÇÃO - A passagem, mediante enquadramento, de cargo atual para cargo da mesma denominação ou não, porém da mesma natureza de trabalho, do sistema de classificação aprovado por esta lei;

VIII - TRANSFERÊNCIA - A passagem de ocupante de cargo de uma categoria funcional para o cargo de menor graduação de outra categoria funcional ou para cargo isolado;

IX - AVANÇO GRADUAL - A elevação automática do funcionário à referência imediatamente superior àquela a que pertence dentro da mesma classe de sua categoria funcional, após 2 (dois) anos de efetivo exercício na referência;

X - PROGRESSÃO FUNCIONAL - A passagem de uma classe para a classe imediatamente superior da mesma categoria funcional do novo sistema classificatório;

XI - ASCENSÃO FUNCIONAL - A passagem de ocupante de cargo da última classe de uma categoria funcional para o cargo de menor graduação de outra categoria funcional ou para cargo isolado na linha definida de carreira do novo sistema classificatório.

Art. 9º - A transposição a que alude o inciso VII do artigo anterior será feita em etapas, atendendo-se às seguintes condições:

I - satisfação às qualificações mínimas para o ingresso no cargo;

II - aprovação em processos seletivos de reaproveitamento orientado;

III - quando necessário, treinamento intensivo e obrigatório.

§ 1º - A transposição para o novo sistema está condicionada aos quantitativos estabelecidos e será ultimada de cima para baixo, nas categorias funcionais ou série de classe respectivas.

§ 2º - Para imediata aplicação desta lei, a Mesa Diretora poderá efetivar transposição em caráter provisório, a fim de processar, gradativa e seletivamente, o processo classificatório nela estabelecido.

Art. 10 - A transferência a que se refere o inciso VIII do artigo 8º só ocorrerá desde que fiquem satisfeitos cumulativamente os seguintes requisitos;

a) existência de vaga específica na classe inicial da categoria funcional para a qual ocorrer a transferência;

b) interstício mínimo de 3 (três) anos de cargo;

c) qualificação legal ou funcional;

d) aprovação em concurso interno de provas ou provas e títulos.

Parágrafo Único - Não estão sujeitos ao interstício a que se refere este artigo os funcionários cujos cargos foram transpostos para o Plano aprovado por esta lei.

Art. 11 - Os cargos vagos de menor graduação ou isolados de qualquer categoria funcional serão providos:

a) metade por concurso público de provas ou provas e títulos;

b) metade por ascensão funcional ou transferência.

§ 1º - O provimento por transferência dependerá da não existência de candidato habilitado à ascensão funcional ou quando o de cargo vago não estiver situado na linha definida de carreira para ascensão.

§ 2º - Não havendo candidato habilitado na forma de uma das alíneas deste artigo, o provimento do cargo poderá ser feito na forma da outra alínea.

§ 3º - A ascensão funcional e a transferência para as vagas remanescentes processar-se-ão sempre que houver vaga e observado o regulamento próprio.

Art. 12 - O sistema de carreira nos Quadros da Câmara Municipal do Rio de Janeiro consolidar-se-á com a forma de avanço gradual, progressão funcional e ascensão funcional, atendidos os dispositivos que serão estabelecidos em regulamentação específica.

Art. 13 - Fica assegurada para efeito de avanço gradual, progressão funcional e transferência de cargos a contagem de tempo de serviço prestado anteriormente à transposição de cargos prevista nesta lei.

Art. 14 - Todas e quaisquer vantagens financeiras permanentes, percebidas a qualquer título, serão consideradas revogadas e extintas, quando absorvidas em virtude de transposição do funcionário para o novo Plano de Cargos e Vencimentos.

§ 1º - Ficam excluídas da absorção a que se refere este artigo as parcelas já asseguradas a título de direito pessoal, as quais não serão objeto de reajustamentos futuros, salvo se previstos em atos específicos que os instituíram.

§ 2º - Os vencimentos resultantes da transposição do funcionário para um novo Plano serão acrescidos de eventuais diferenças remanescentes da conversão de níveis atuais e das vantagens permanentes referidas neste artigo.

§ 3º - Nos casos em que os vencimentos e vantagens resultantes dos enquadramentos, provisórios ou definitivos, no Plano de Classificação de Cargos forem inferiores aos valores efetivos e permanentemente percebidos, a qualquer título, na data desta lei, ficará assegurada, como direito pessoal, a diferença apurada entre o então percebido e os novos vencimentos e vantagens.

§ 4º - O funcionário nomeado para o cargo integrante do Quadro I - Direção e Assessoramento Superiores - DAS - poderá optar pelos vencimentos e vantagens do cargo efetivo de que já seja titular, fazendo jus, neste caso, à percepção de 70% (setenta por cento) do valor fixado para o vencimento ou símbolo correspondente.

Art. 15 - A nomeação para o cargo em comissão classificado nos símbolos DAS - 6 e DAS - 7 do Grupo I - Direção e Assessoramento Superiores da estrutura da Secretaria da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, observado o limite de 50% (cinqüenta por cento) do número de cargos desses níveis, recairá obrigatoriamente em servidor do Quadro Permanente ou Suplementar da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Art. 16 - O regime de gratificação adicional por tempo de serviço existente na Câmara Municipal do Rio de Janeiro continua vigorando e será calculado, para os funcionários enquadrados provisoriamente no QP, sobre os novos valores dos respectivos níveis de vencimento.

Art. 17 - Os Departamentos Gerais

1 - de Apoio Legislativo
2 - de Finanças
3 - de Apoio Administrativo

passam a denominar-se:

Diretorias

1 - de Apoio Legislativo
2 - de Finanças
3 - de Apoio Administrativo.

Art. 18 - Ficam extintos na estrutura administrativa da Secretaria da Câmara Municipal do Rio de Janeiro os seguintes cargos compreendidos do Anexo I da Lei nº 2 de 8/6/77:

- Assessor Técnico de Orçamento (DAS - 7);
- um Assistente I da Diretoria Geral da Secretaria (DAS - 6).

Art. 19 - Ficam extintos na estrutura administrativa da Secretaria da Câmara Municipal do Rio de Janeiro os seguintes cargos compreendidos no Anexo I da Lei nº 5 de 27/6/77:

a) da Presidência:

1 - Chefe do Serviço de Segurança (DAI-6);

b) do Departamento de Registro, Documentação e Informação Legislativa:

1 - Chefe do Serviço de Informação Legislativa (DAI-6)

2 - Chefe do Setor de Pesquisa Externa (DAI - 4)

3 - Chefe do Setor de Controle de Acompanhamento Taquigráfico (DAI-4)

4 - Chefe do Setor de Redação de Atas do Plenário (DAI - 4);

5 - Chefe do Setor de Coordenação e Programação de Textos (DAI-4);

c) do Departamento de Comissões:

1 - Chefe do Serviço de Apoio Legislativo Complementar (DAI - 6)

2 - Chefe do Setor de Acompanhamento e Protocolo (DAI-4)

3 - Chefe do Setor de Atividades Gerais (DAI-4)

4 - Chefe do Setor de Som das Comissões (DAI-4)

5 - Chefe do Setor de Duplicação Eletrônica (DAI-4)

6 - Chefe do Setor de Apoio Administrativo (DAI-4)

d) do Departamento de Pessoal:

1 - Chefe do Setor de Benefícios e Encargos Sociais (DAI-4)

e) do Departamento de Material e Patrimônio:

1 - Chefe da Seção de Protocolo e Arquivo (DAI-5)

2 - Chefe do Setor de Arquivo (DAI-4)

3 - Chefe do Setor de Protocolo (DAI-4)

f) da Diretoria Geral da Secretaria :

1 - dois Assistentes II (DAI-6)

2 - um Secretário II (DAI-6)

Art. 20 - Fica extinto o Departamento de Registro, Documentação e Informação Legislativa do Departamento Geral de Apoio Legislativo.

Parágrafo Único - Os cargos remanescentes do Departamento mencionado neste artigo ficam diretamente subordinados à Diretoria de Apoio Legislativo.

Art. 21 - Ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria da Câmara Municipal do Rio de Janeiro:

I - a Assessoria Técnico-Legislativa, dirigida por um Assessor Técnico-Legislativo Chefe (DAS-8), auxiliado por um Assessor Técnico-Legislativo (DAS-7) e um Assistente Técnico-Legislativo (DAI-6);

II - o Departamento de Segurança Legislativo, dirigido por um Diretor (DAS-7), auxiliado por um Inspetor Chefe de Segurança Legislativo (DAI-5).

Parágrafo Único - Os cargos em comissão de Assistente Técnico-Legislativo (DAI-6), Inspetor-Chefe de Segurança Legislativo (DAI-6) e Fiscal-Chefe de Segurança Legislativo (DAI-5) referidos, respectivamente, nos incisos I e II deste artigo são privativos de funcionários de Quadro Permanente.

Art. 22 - Ficam criados na estrutura administrativa da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, diretamente subordinados ã Diretoria de Apoio Administrativo:

1 - Serviço Gráfico;

2 - Serviço de Telefonia.

§ 1º - O cargo em comissão de Chefe do Serviço de Telefonia (DAI-6) é privativo dos funcionários ocupantes do cargo de telefonista do Quadro Permanente.

§ 2º - O cargo em comissão de Chefe do Serviço Gráfico (DAI-6) é privativo de pessoal especializado na respectiva área.

Art. 23 - O preenchimento dos cargos efetivos previstos nesta lei será processado mediante concurso realizado pelo Departamento Administrativo do Pessoal Civil - DASP, ou outro órgão oficial próprio, consoante as normas a serem estabelecidas pela Comissão de Concursos da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Art. 24 - A Mesa Diretora da Câmara Municipal do Rio de Janeiro baixará as normas complementares necessárias ao cumprimento das disposições desta lei.

Art. 25 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta dos recursos orçamentários e créditos consignados à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, ficando a Mesa Diretora autorizada a solicitar crédito suplementar até o valor da despesa que resultar da criação dos cargos mencionados nesta lei.

Art. 26 - O prazo para a implantação do Plano de Classificação de Cargos a que se refere esta lei é de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 27 - Os cargos em comissão da estrutura dos gabinetes dos Vereadores serão providos pela Mesa Diretora por indicação privativa dos Vereadores.

Art. 28 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e retroagirá seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 1983 para os ocupantes de cargos criados pelas Leis nº 2 e 5, de 1977.

Rio de Janeiro, 13 de outubro de 1983.


Características e condições

1 - Os cargos isolados, de provimento em comissão, que constituem o Grupo I - Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente, destinam-se ao atendimento de atividades típicas e características de comando, coordenação e controle ou de aconselhamento técnico e administrativo, sob forma de pesquisa, provisão, planejamento e organização, inerentes à ação da administração da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

2 - Os cargos em comissão Direção e Assessoramento Superiores - DAS estão classificados segundo a estruturação deste Anexo.

3 - Os DAS são cargos de livre nomeação e exoneração pela Mesa Diretora da CMRJ e privativos de pessoal de nível superior ou de experiência e capacidade públicas notórias.

4 - Os DAS compreendem, em princípio, vencimento básico e representação mensal, que será concedida e paga no percentual que vier a ser fixado.

5 - Os DAS poderão ser originariamente criados por lei ou resultarão de transformações, sem aumento de despesa, de cargos em comissão ou funções gratificadas anteriormente criadas.

6 - O funcionário nomeado para DAS poderá optar pelo vencimento e vantagens do cargo efetivo de que seja titular, fazendo jus à percepção de 70% (setenta por cento) do valor fixado para o símbolo correspondente do cargo em comissão.

Nº	CARGOS	SÍMBOLO	OBS.
01 01 01 01 01 03 48 01 01 07 02 01 51 02 09 01 01 05	DIRETOR GERAL DA SECRETARIA CHEFE DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA SECRETÁRIO DA MESA ASSESSOR JURÍDICO-CHEFE ASSESSOR TÉCNICO-LEGISLATIVO CHEFE DIRETOR 1 - de Apoio Administrativo 2 - de Finanças 3 - de Apoio Legislativo ASSESSOR-CHEFE ASSESSOR TÉCNICO-LEGISLATIVO ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DIRETOR DE DEPARTAMENTO 1 - de Comissões 2 - de Contabilidade 3 - de Pessoal 4 - de Material e Patrimônio 5 - de Engenharia 6 - de Transportes 7 - de Segurança Legislativo ASSESSOR JURÍDICO CHEFE DE CERIMONIAL ASSESSOR ASSESSOR TÉCNICO DA MESA ASSESSOR TÉCNICO DE COMISSÃO INSPETOR DE FINANÇAS ASSISTENTE DE ARTES E PATRIMÔNIO ARTÍSTICO ASSISTENTE I	DAS-10 DAS-9 DAS-8 DAS-8 DAS-8 DAS-8 DAS-8 DAS-7 DAS-7 DAS-7 DAS-7 DAS-7 DAS-7 DAS-7 DAS-7 DAS-7 DAS-6 DAS-6	Lei nº 410, de 11 de março de 1983 Lei nº 416, de 11 de maio de 1983

Características e condições

1 - Os cargos isolados de provimento em comissão que constituem o Grupo II - Direção e Assistência Intermediárias - DAI, do Quadro Permanente , envolvem atividades de estudo, orientação, comando, coordenação e controle, relativas à execução de programas, aplicação de normas e adoção de critérios estabelecidos em decretos, instruções, regimentos ou quaisquer atos inerentes à Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

2 - Os cargos em comissão de Direção e Assistência Intermediárias - DAI estão classificados segundo estruturação constante deste Anexo.

3 - Os três cargos em comissão de maiores símbolos - DAI-6, DAI-5 e DAI-4, indicam, preferentemente, correlação com pessoal de nível superior ou experiência e capacidade públicas e notórias próprias para as funções em espécie.

4 - Os cargos em comissão de menores símbolos DAI-3, DAI-2 e DAI-1, indicam, preferentemente, correlação com pessoal de nível médio ou experiência e capacidade correspondentes próprias para as funções em espécie.

5 - Os DAI são cargos de livre nomeação e exoneração pela Mesa Diretora da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

6 - Os DAI poderão ser originariamente criados por lei ou resultarão de transformações, sem aumento de despesa, de cargos em comissão anteriormente criados.

7 - O valor do símbolo DAI, correspondente ao exercício do cargo em comissão, é vantagem acessória ao vencimento do funcionário designado para o respectivo desempenho.

SÍMBOLO	DENOMINAÇÕES	Nº FUNÇÕES
DAI-6 DAI-6 DAI-6 DAI-6 DAI-6 DAI-6 DAI-6 DAI-5 DAI-5 DAI-5 DAI-4	CHEFE DE SERVIÇO ASSISTENTE TÉCNICO ASSISTENTE TÉCNICO-LEGISLATIVO OFICIAL DE GABINETE PRESIDENTE DA COM. DE LICITAÇÃO ASSISTENTE II INSPETOR-CHEFE DE SEGURANÇA LEGISLATIVO VOGAL DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO FISCAL-CHEFE DE SEGURANÇA LEGISLATIVO CHEFE DE SEÇÃO CHEFE DE SETOR	21 04 01 51 01 44 01 02 01 04 13

Características e condições

1 - Os cargos de provimento efetivo (das Atividades de Apoio Legislativo) serão classificados segundo as condições destes itens e a estruturação e atribuições dos respectivos subgrupos constantes deste Anexo.

2 - A análise organizacional, o interesse e a conveniência da Administração da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, observados critérios legais e seletivos, determinarão as transposições e as transformações para o Quadro Permanente.

3 - As transposições e as transformações serão realizadas, inicialmente em caráter provisório para os níveis e referências previstos para as classes das categorias estabelecidas, desde que atendida a habilitação mínima de escolaridade.

4 - As classes estruturadas para cada categoria funcional terão seus contingentes de cargos definidos em função das necessidades de cargos para cada unidade administrativa, em termos de órgãos ou serviços auxiliares da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

5 - As condições de habilitação, os critérios seletivos e a exigência de treinamento para a transposição ou transformação de cargos com seus ocupantes serão definidos, quando não estabelecidos previamente, pela Coordenação-Geral de Cargos da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e baixados por atos próprios da Mesa Diretora.

SERVIÇO	CLASSES	REFERÊNCIAS	CAT. FUNCIONAL	Nº CARGOS
Técnico Legislativo	A B C Especial	37 a 43 44 a 48 49 a 53 54 a 57	TÉCNICO LEGISLATIVO	10 10 10 10

Descrição sumária das atribuições do cargo

Atividades de nível superior, abrangendo: supervisão, coordenação, orientação de trabalhos atinentes à organização sistêmica da Câmara dos Vereadores, bem como de trabalhos de pesquisa e recuperação da informação instrutiva do processo legislativo e sua divulgação.

SERVIÇO	CLASSES	REFERÊNCIAS	CAT. FUNCIONAL	Nº CARGOS
Taquigrafia	A B C Especial	37 a 43 44 a 48 49 a 53 54 a 57	TAQUÍGRAFO LEGISLATIVO	30 05 05 04

Descrição sumária das atribuições do cargo

Atividades de nível superior, abrangendo: supervisão, coordenação e orientação do registro taquigráfico, revisão e redação final de debates e pronunciamentos, bem como planejamento da elaboração de originais para publicação no órgão oficial.

SERVIÇO	CLASSES	REFERÊNCIAS	CAT. FUNCIONAL	Nº CARGOS
Redação e Revisão	A B C Especial	37 a 43 44 a 48 49 a 53 54 a 57	REDATOR-REVISOR	15 05 05 05

Descrição sumária das atribuições do Cargo

Atividades de redação e revisão de textos legislativos, discursos e atas de Sessões Plenárias e de reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias.

SERVIÇO	CLASSES	REFERÊNCIAS	CAT. FUNCIONAL	Nº CARGOS
Comunicação Social	A B C Especial	37 a 43 44 a 48 49 a 53 54 a 57	REPÓRTER FOTOGRÁFICO	02 01 01 01

Descrição sumária das atribuições do cargo

Compreende os cargos cujos ocupantes se destinam a executar trabalhos fotográficos, fotostáticos e heliográficos, inclusive reproduções e ampliações.

SERVIÇOS	CLASSES	REFERÊNCIAS	CAT. FUNCIONAL	Nº CARGOS
Legislativo Auxiliar	A B Especial	21 a 25 26 a 30 31 a 36	ASSISTENTE LEGISLATIVO	15 15 15

Descrição sumária das atribuições do cargo

Atividades de nível médio, envolvendo execução qualificada, sob supervisão e orientação, de trabalhos de apoio, em grau auxiliar, ao desenvolvimento dos trabalhos de pesquisa legislativa de nível superior, bem como de atividades de nível médio, de natureza repetitiva, com formação técnica.

SERVIÇO	CLASSES	REFERÊNCIAS	CAT. FUNCIONAL	Nº CARGOS
Segurança Legislativa	A B Especial	21 a 25 26 a 30 31 a 36	AGENTE DE SEGURANÇA DO LEGISLATIVO FISCAL DE SEGURANÇA DO LEGISLATIVO INSPETOR DE SEGURANÇA DO LEGISLATIVO	60 10 05

Descrição sumária das atribuições do cargo

Atividades de nível médio, abrangendo execução qualificada, sob supervisão e orientação de trabalhos relacionados com a segurança dos Vereadores, autoridades brasileiras e estrangeiras, na área de jurisdição do policiamento da Câmara de Vereadores.

SERVIÇO	CLASSES	REFERÊNCIAS	CAT. FUNCIONAL	Nº CARGOS
Legislativo Auxiliar	C Especial	16 a 20 21 a 25	ASSISTENTE DE PLENÁRIO E PORTARIA	20 15

Descrição sumária das atribuições do cargo

Atividades de nível elementar especializado envolvendo coordenação e orientação de trabalhos relacionados com o atendimento aos serviços de Plenário e Portaria.


Características e condições

1 - Os cargos de provimento efetivo (das Atividades de Apoio Administrativo) serão classificados segundo as condições desses itens e a estruturação e atribuições dos respectivos subgrupos constantes deste Anexo.

2 - A análise organizacional, o interesse e a conveniência da Administração da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, observados critérios legais e seletivos, determinarão as transposições e transformações para o Quadro Permanente.

3 - As transposições e as transformações serão realizadas, inicialmente em caráter provisório, para os níveis e referências iniciais previstos para as classes das categorias estabelecidas desde que atendida a habilitação mínima de escolaridade.

4 - As classes estruturadas para cada categoria funcional terão seus contingentes de cargos definidos em função das necessidades de cargos para unidades administrativas, em termos de órgão ou serviço auxiliares da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

5 - As condições de habilitação, os critérios seletivos e a exigência de treinamento para a transposição ou transformação de cargos com seus ocupantes serão definidos, quando não estabelecidos previamente, pela Coordenação Geral de Classificação de Cargos da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e baixados por atos próprios da Mesa Diretora.

SERVIÇO	CLASSES	REFERÊNCIAS	CAT. FUNCIONAL	Nº CARGOS
Contabilidade	A B C Especial	37 a 43 44 a 48 49 a 53 54 a 57	CONTADOR	03 01 01 01

Descrição sumária das atribuições do cargo

Atividades de supervisão, coordenação e execução relacionadas a serviços especializados de contabilidade em geral.

SERVIÇOS	CLASSES	REFERÊNCIAS	CAT. FUNCIONAL	Nº CARGOS
Comunicação Social	A B C Especial	37 a43 44 a 48 49 a 53 54 a 57	TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	06 02 02 02

Descrição sumária das atribuições do cargo

Atividades de supervisão, coordenação e execução relativas e trabalhos de comunicação social, envolvendo relações públicas, redação, revisão, coleta e preparo de informações.

SERVIÇOS	CLASSES	REFERÊNCIAS	CAT. FUNCIONAL	Nº CARGOS
Comunicação Social	A B C Especial	37 a 43 44 a 48 49 a 53 54 a 57	BIBLIOTECÁRIO	01 01 01 01

Descrição sumária das atribuições do cargo

Atividades de supervisão, coordenação e execução especializada, relativas a trabalho de pesquisas, estudo e registro bibliográfico das informações e documentos.

SERVIÇO	CLASSES	REFERÊNCIAS	CAT. FUNCIONAL	Nº CARGOS
Médico Social	A B C Especial	37 a 43 44 a 48 49 a 53 54 a 57	MÉDICO	03 01 01 01

Descrição sumária das atribuições do cargo

Atividades de supervisão, coordenação e execução relativas à defesa, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, nas várias especialidades, utilizando recursos técnico-profissionais de medicina.

SERVIÇO	CLASSES	REFERÊNCIAS	CAT.FUNCIONAL	Nº CARGOS
Médico Social	A B C Especial	37 a 43 44 a 48 49 a 53 54 a 57	ENFERMEIRO	03 01 01 01

Descrição sumária das atribuições do cargo

Atividades de supervisão, coordenação e execução relativas à observação, ao cuidado e à educação sanitária dos pacientes, bem como a aplicação de medicamentos e tratamentos prescritos.

SERVIÇO	CLASSES	REFERÊNCIAS	CAT. FUNCIONAL	Nº CARGOS
Administração	A B C Especial	16 a 20 21 a 25 26 a 30 31 a 36	AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO	45 10 05 05

Descrição sumária das atribuições do cargo

Atividades de execução, sob supervisão imediata, com visto à interpretação e aplicação das leis, regulamentos ou normas, referentes à administração em geral.

SERVIÇO	CLASSES	REFERÊNCIAS	CAT. FUNCIONAL	Nº CARGOS
Administração	A B C Especial	16 a 20 21 a 25 26 a 30 31 a 36	DATILÓGRAFO	50 25 15 10

Descrição sumária das atribuições do cargo

Atividades de execução e revisão, com perfeição técnica, de trabalhos datilográficos em geral.

SERVIÇO	CLASSES	REFERÊNCIAS	CAT. FUNCIONAL	Nº CARGOS
CONTABILIDADE	A B C Especial	16 a 20 21 a 25 26 a 30 31 a 36	TÉCNICO DE CONTABILIDADE	05 01 01 01

Descrição sumária das atribuições do cargo

Atividade de execução; sob supervisão, relativas a serviços de contabilidade em geral.

SERVIÇO	CLASSES	REFERÊNCIAS	CAT. FUNCIONAL	Nº CARGOS
Comunicação	A B C Especial	16 a 20 21 a 25 26 a 30 31 a 36	ARTÍFICE DE APARELHOS DE COMUNICAÇÃO	04 01 01 01

Descrição sumária das atribuições do cargo

Atividades de execução especializada relativas à transmissão, através de aparelhos de radiocomunicações ou outros serviços de áudio.

SERVIÇO	CLASSES	REFERÊNCIAS	CAT. FUNCIONAL	Nº CARGOS
Artesanal	A B C Especial	16 a 20 21 a 25 26 a 30 31 a 36	DESENHISTA	02 01 01 01

Descrição sumária das atribuições do cargo

Atividades profissionais de execução especializada, relativas a trabalhos de desenhos arquitetônicos, topográficos e projetos em geral.

SERVIÇO	CLASSES	REFERÊNCIAS	CAT. FUNCIONAL	Nº CARGOS
Comunicação	A B C Especial	16 a 20 21 a 25 26 a 30 31 a 36	TELEFONISTA	12 02 01 01

Descrição sumária das atribuições do cargo

Atividades de orientação e execução especializada relacionadas a ligações telefônicas e de transmissão, bem como recebimento de mensagens.

SERVIÇO	CLASSES	REFERÊNCIA	CAT. FUNCIONAL	Nº CARGOS
Artesanal	A B C Especial	16 a 20 21 a 25 26 a 30 31 a 36	ARTÍFICE DE MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO	02 01 01 01

Descrição sumária das atribuições do cargo

Atividades profissionais de execução especializada, relativas a serviços de instalação, reparação e conservação de aparelhos de ar condicionado.

SERVIÇO	CLASSES	REFERÊNCIAS	CAT. FUNCIONAL	Nº CARGOS
Artesanal	A B C Especial	16 a 20 21 a 25 26 a 30 31 a 36	ARTÍFICE DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS DE ESCREVER	02 01 01 01

Descrição sumária das atribuições do cargo

Atividades profissionais de execução especializada, relativas a serviços de reparo, ajustagem e demais serviços de mecânica em máquinas de escrever.

SERVIÇO	CLASSES	REFERÊNCIAS	CAT. FUNCIONAL	Nº CARGOS
Artesanal	A B C Especial	16 a 20 21 a 25 26 a 30 31 a 36	ARTÍFICE DE MARCENARIA	02 01 01 01

Descrição sumária das atribuições do cargo

Atividades profissionais de execução especializado, relativas a serviços de confecção de cadeiras, mesas, portas, janelas, quadros, balcões, gradeados e torneados, caixas, malas, estantes, bancos e outros.

SERVIÇO	CLASSES	REFERÊNCIAS	CAT. FUNCIONAL	Nº CARGOS
Artesanal	A B C Especial	16 a 20 21 a 25 26 a 30 31 a 36	ARTÍFICE DE ELETRICIDADE	02 01 01 01

Descrição sumária das atribuições do cargo

Atividades profissionais de execução especializada, relativas a serviços de instalação e reparação de circuitos elétricos, enrolamento de motores, aparelhos e acessórios elétricos, aparelhagem de controle e distribuição de energia elétrica.

SERVIÇO	CLASSES	REFERÊNCIAS	CAT. FUNCIONAL	Nº CARGOS
Produção Gráfica	A B C Especial	16 a 20 21 a 25 26 a 30 31 a 36	ARTÍFICE DE IMPRESSÃO EM OFSETE	03 01 01 01

Descrição sumária das atribuições do cargo

Atividades profissionais de execução especializada, relativas a serviços de impressão em máquinas ofsete.

SERVIÇO	CLASSES	REFERÊNCIAS	CAT. FUNCIONAL	Nº CARGOS
Produção Gráfica	A B C Especial	16 a 20 21 a 25 26 a 30 31 a 36	OPERADOR DE COMPOSER	02 01 01 01

Descrição sumária das atribuições do cargo

Atividades profissionais de execução de quaisquer serviços de composição em máquinas especializadas tipo composer.

SERVIÇO	CLASSES	REFERÊNCIAS	CAT. FUNCIONAL	Nº CARGOS
Telecomunicação	A B C Especial	16 a 20 21 a 25 26 a 30 31 a 36	TELETIPISTA	02 01 01 01

Descrição sumária das atribuições do cargo

Atividades profissionais de execução relativas à operação de aparelhos de transmissão e recepção de mensagens escritas, prontas para leitura imediata.

SERVIÇO	CLASSES	REFERÊNCIAS	CAT. FUNCIONAL	Nº CARGOS
Artesanal	A B C Especial	16 a 20 21 a 25 26 a 30 31 a 36	ARTÍFICE DE INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS	02 01 01 01

Descrição sumária das atribuições do cargo

Atividades profissionais de execução especializada relativas a serviços de instalação, manutenção e reparação em tubulações e encanamentos em geral.

SERVIÇO	CLASSES	REFERÊNCIAS	CAT. FUNCIONAL	Nº CARGOS
Artesanal	A B C Especial	16 a 20 21 a 25 26 a 30 31 a 36	ARTÍFICE DE ALVENARIA	02 01 01 01

Descrição sumária das atribuições do cargo

Atividades profissionais de execução especializada, sob supervisão imediata, de quaisquer obras de alvenaria.

SERVIÇO	CLASSES	REFERÊNCIAS	CAT. FUNCIONAL	Nº CARGOS
Artesanal	A B C Especial	16 a 20 21 a 25 26 a 30 31 a 36	ARTÍFICE DE PINTURA	02 01 01 01

Descrição sumária das atribuições do cargo

Atividades profissionais de execução especializada, sob supervisão imediata, de serviços de pintura a pistola, trincha e outros aparelhos especializados, com tintas à base de óleo, esmalte, verniz, cal, laca e outros.

SERVIÇO	CLASSES	REFERÊNCIAS	CAT. FUNCIONAL	Nº CARGOS
Artesanal	A B C Especial	16 a 20 21 a 25 26 a 30 31 a 36	ARTÍFICE DE APARELHOS DE TELECOMUNICAÇÕES	03 01 01 01

Descrição sumária das atribuições do cargo

Atividades profissionais de execução especializada, relativas a trabalhos de montagem, conservação e manutenção de aparelho de telecomunicações e conexos.

SERVIÇO	CLASSES	REFERÊNCIAS	CAT. FUNCIONAL	Nº CARGOS
Transporte Oficial	A B Especial	11 a 15 16 a 20 21 a 25	MOTORISTA	10 10 10

Descrição sumária das atribuições do cargo

Atividades de execução, de natureza qualificada, relativas a trabalhos de direção e conservação de veículos motorizados de uso no transporte oficial de passageiros e cargos.

SERVIÇO	CLASSES	REFERÊNCIAS	CAT. FUNCIONAL	Nº CARGOS
Portaria	A B Especial	11 a 15 16 a 20 21 a 25	ASCENSORISTA	06 03 03

Descrição sumária das atribuições do cargo

Atividade de caráter operacional relacionada com manobra de elevadores, empregados no transporte de pessoas e cargas.

SERVIÇO	CLASSES	REFERÊNCIA	CAT. FUNCIONAL	Nº CARGOS
Portaria	A B Especial	11 a 15 16 a 20 21 a 25	CONTÍNUO	20 10 10

Descrição sumária das atribuições do cargo

Atividades de execução relacionadas a trabalhos de informação e atendimento ao público em geral, bem como controle da circulação da correspondência, processos ou qualquer outro documento oficial.

SERVIÇOS	CLASSES	REFERÊNCIAS	CAT. FUNCIONAL	Nº CARGOS
Produção Gráfica	A B Especial	11 a 15 16 a 20 21 a 25	MONTADOR DE PESTAPE	02 02 01

Descrição sumária das atribuições do cargo

Atividade de execução de montagens de textos e quaisquer serviços de composição em máquinas especializadas tipo composer.

SERVIÇOS	CLASSES	REFERÊNCIAS	CAT. FUNCIONAL	Nº CARGOS
Guarda, limpeza e conservação	A B	06 a 10 11 a 15	SERVENTE	40 40

Descrição sumária das atribuições do cargo

Atividades profissionais de execução, sob supervisão imediata, de serviços relativos a trabalhos de limpeza e conservação de edifícios e suas dependências, bem como os de remoção, transporte e arrumação de móveis, máquinas, materiais e cargas em geral.

SERVIÇO	CLASSES	REFERÊNCIAS	CAT. FUNCIONAL	Nº CARGOS
Guarda, limpeza e conservação	A B	06 a 10 11 a 15	ZELADOR	02 02

Descrição sumária das atribuições do cargo

Atividades de execução relativas à conservação, higiene e segurança de estabelecimento, bem como conservação do mobiliário.

SERVIÇO	CLASSES	REFERÊNCIAS	CAT.FUNCIONAL	Nº CARGOS
Guarda, limpeza e conservação	A B	06 a 10 11 a 15	COPEIRO	12 12

Descrição sumária das atribuições do cargo

Atividades profissionais de execução, sob supervisão imediata, de quaisquer serviços de copa, em salões, salas de conferência e outros locais de reunião; inclusive os de servir café, chá e outras bebidas.

GRUPO III	SUBGRUPO 1	SERVIÇO	CAT. FUNCIONAL	CARGOS CONCORRENTES
Atividades de Apoio Legislativo	Pessoal de Nível Superior	Técnico Legislativo	TÉCNICO LEGISLATIVO	Técnico Legislativo

SERVIÇOS	CLASSES	REFERÊNCIAS	CAT. FUNCIONAL	Nº CARGOS
Produção Gráfica	A B	06 a 10 11 a 15	OPERADOR DE REPROGRAFIA	06 06

Descrição sumária das atribuições do cargo

Atividades profissionais de execução de reprodução de cópias em máquinas manuais e automáticas.

GRUPO III	SUBGRUPO 2	SERVIÇO	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGOS CONCORRENTES
		Legislativo Auxiliar	ASSISTENTE LEGISLATIVO	Assistente Legislativo
Atividades de Apoio Legislativo	Pessoal de Nível Técnico	Segurança	AGENTE DE SEGURANÇA LEGISLATIVO FISCAL DE SEGURANÇA LEGISLATIVO INSPETOR DE SEGURANÇA LEGISLATIVO	Agente de Segurança Legislativo

GRUPO III	SUBGRUPO 3	SERVIÇO	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGOS CONCORRENTES
Atividade de Apoio Legislativo	Pessoal de Nível Elementar Especializado	Legislativo Auxiliar	ASSISTENTE DE PLENÁRIO E PORTARIA	Assistente de Plenário e Portaria

GRUPO IV	SUBGRUPO 1	SERVIÇO	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGOS CONCORRENTES
		Contabilidade	CONTADOR	Contador
Atividade de Apoio Administrativo	Pessoal de Nível Superior	Comunicação Social	TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	Técnico de Relações Públicas
			BIBLIOTECÁRIO	Bibliotecário

GRUPO IV	SUBGRUPO 2	SERVIÇO	CAT. FUNCIONAL	CARGOS CONCORRENTES
Atividades de Apoio Administrativo	Pessoal de Nível Médio	Contabilidade	TÉCNICO DE CONTABILIDADE	Técnico de Contabilidade

Médico Enfermeiro	MÉDICO ENFERMEIRO
Redator de Ata Redator-Revisor	REDATOR-REVISOR
Taquígrafo Redator-Estenógrafo	TAQUÍGRAFO LEGISLATIVO
Técnico de Som Auxiliar de Secretaria Datilógrafo Telefonista-Recepcionista Eletricista Bombeiro-Hidráulico Zelador Ascensorista Contínuo Motorista Mimeografista-fotocopista	ARTÍFICE DE APARELHOS DE COMUNICAÇÃO AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO DATILÓGRAFO TELEFONISTA ARTÍFICE DE ELETRICIDADE ARTÍFICE DE INST. HIDRÁULICAS ZELADOR ASCENSORISTA CONTÍNUO MOTORISTA OPERADOR DE REPROGRAFIA

CATEGORIA FUNCIONAL	REFERÊNCIA	NÍVEL	Nº CARGOS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO AGENTE ADMINISTRATIVO AGENTE OPERADOR DE TELECOMUMICAÇÕES AGENTE PREVIDENCIÁRIO ASSISTENTE DE PLENÁRIO E PORTARIA ATENDENTE AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO DATILÓGRAFO ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO FISCAL FLORESTAL E DE JARDIM GUARDA-VIDAS INSPETOR DE SEGURANÇA LEGISLATIVO MÉDICO OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO OFICIAL DE FAZENDA PROFESSOR IV SUBDIRETOR TAQUÍGRAFO PARLAMENTAR TÉCNICO LEGISLATIVO TELEFONISTA	34 A 36 34 A 36 31 A 36 24 A 36 32 A 36 34 A 36 33 A 36 37 A 57 37 A 57 56 A 57 47 A 57 16 A 36	09 12 17 11 01 09 05	01 02 01 02 01 01 02 01 01 01 01 02 01 01 01 01 01 01 06 02

SUBGRUPOS	CLASSE	REFERÊNCIA	PERCENTUAIS COMPATÍVEIS	NÍVEL ANTERIOR
Atividades de Cargos Profissionais de Nível Superior	A	37	80% 75% 70% 65%	01 02 03 04
Atividades de Cargos Profissionais de Nível Médio	B A	22 16	100% 95% 90% 85% 80% 100% 95% 90% 85% 80% 75% 70%	05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16
Atividades de Cargos Profissionais de Nível Elementar Especializado	ESP. C	22 16	100% 95% 90% 85% 80% 100% 95% 90% 85% 80% 75% 70%	05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16
Atividades de Cargos Profissionais de Nível Elementar	B	06	100% 95% 90% 85%	17 18 19 20

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/14/1983

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 178-A/83	Mensagem nº
Autoria	Mesa Diretora
Data de publicação DCM	10/14/1983	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 443/83 em 13/10/1983
Tempo de tramitação: 120 dias.
Publicado no DCM em 14/10/1983 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 14/10/1983 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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