Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 5.271, DE 7 DE JUNHO DE 2011.

Cria cargos nas categorias funcionais de Professor I e Professor II do Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, os cargos de provimento efetivo, nos quantitativos constantes do Anexo desta Lei, vinculados às categorias funcionais de Professor I e Professor II.

Parágrafo único. As categorias funcionais a que se reporta o caput passam a contar, conforme estabelecido no Anexo desta Lei, com novos quantitativos de cargos, acrescidos à fixação numérica pré-existente em decorrência da Lei nº 2.137 e da Lei nº 2.139, datadas de 11 de maio de 1994.

Art. 2º O provimento nos cargos criados por esta Lei far-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, conforme previsão na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos orçamentários, permitidos pela legislação aplicável, que sejam necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

ANEXO

CATEGORIA FUNCIONAL	VAGAS EXISTENTES	VAGAS ACRESCIDAS	FIXAÇÃO NUMÉRICA
Professor I	17.758	3.600	21.358
Professor II	27.510	4.100	31.610

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

06/08/2011

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	863/2011	Mensagem nº	131/2011
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM	06/08/2011	Página DCM	6
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Publicada no DO nº 60 de 08/06/2011 pag.3

Forma de Vigência Sancionada