Texto da Lei

LEI Nº 195, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1980.

Autoriza o Poder Executivo a proceder ao rebaixamento do meio-fio de calçadas a fim de facilitar a locomoção dos deficientes físicos, e dá outras providências.
Autor: Vereador Daisy Lúcidi

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a rebaixar os meios-fios das calçadas de ruas, praças e avenidas do Município do Rio de Janeiro, de modo a facilitar a passagem das cadeiras de rodas usadas pelos paraplégicos e deficientes em geral.

Art. 2º Vetado.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/25/1980

Status da Lei

Revogação Expressa

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 585/80	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA DAISY LÚCIDI
Data de publicação DCM	11/25/1980	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 195/80 em 20/11/1980
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 148 dias.
Publicado no D.O.RIO em 24/11/1980 - VETO PARCIAL
Publicado no DCM em 25/11/1980 - VETO PARCIAL

Forma de Vigência

Sancionada

Texto da Revogação :

Revogada pela Lei nº 1.024, de 14 de julho de 1987.

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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