Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 531/80 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 04/22/1980 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 157/80 em 17/04/1980
Tempo de tramitação: 31 dias.
Publicado no D.O.RIO em 22/04/1980 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |
Texto da Revogação :
Revogada pela Lei nº 645, de 5 de novembro de 1984.