Texto da Lei

LEI Nº 5.361, de 4 de janeiro de 2012.

Altera o Anexo I da Lei nº 3.985, de 8 de abril de 2005.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A carga horária constante no Anexo I da Lei nº 3.985, de 8 de abril de 2005, passa a ser a seguinte:

“CARGA HORÁRIA

quarenta horas semanais, sendo:

I - trinta horas em atividades em classe;

II - dez horas nas atividades extraclasse, a saber:

a) duas horas de atividades coletivas;

b) oito horas de atividades individuais. ”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º janeiro de 2012.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/06/2012

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1205/2011	Mensagem nº
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM	01/06/2012	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	01/05/2012	Página DO	3

Observações:

Publicada no DO nº 203 de 5/1/2012 pag 3

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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