Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1058-A/2002 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR JORGE BABU |
Data de publicação DCM | 11/28/2005 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | 05/11/2006 | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado/Promulgado Lei nº 4243/2005 em 24/11/2005
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 1120 dias.
Publicado no D.O.RIO em 22/05/2005 pág. 3 - SANCIONADO/PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 25/11/2005 pág. 4 - VETOS PARCIAIS
Publicado no DCM em 28/11/2005 pág. 7 - VETOS PARCIAIS
Publicado no DCM em 11/05/2006 pág. 2 - SANCIONADO/PROMULGADO
Forma de Vigência | Sancionada/Promulgada |