Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 54 DE 09 DE JUNHO DE 1978.

AUTORIZA a contratação de empréstimo até o valor de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros) junto a agências oficiais de crédito do país, e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO:

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair, junto a agências oficiais de crédito do país, empréstimo até o valor de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros) a fim de permitir a participação acionária do Município no capital social da Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ.

Art. 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a oferecer as garantias exigível para a obtenção do empréstimo de que trata a presente lei.

Art. 3º - O Poder Executivo fará incluir em suas propostas orçamentárias anuais, inclusive nas relativas ao Orçamento Plurianual de Investimentos, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes do empréstimo de que trata a presente Lei.

Art. 4º - Com vistas ao rigoroso controle de endividamento do Município, quaisquer novas solicitações de operações de crédito que venham a ser encaminhadas à Câmara dos Vereadores, na forma do disposto no artigo 6º e seus parágrafos da Lei nº 41, de 12 de dezembro de 1977, deverão ser acompanhadas de quadros relativos ao comportamento da Receita e Despesa, com relação às suas previsões orçamentárias.

Art. 5º - A autorização de que trata esta lei terá vigência até o final do exercício de 1978.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 9 de junho de 1978.

MARCOS TAMOYO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

06/12/1978

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 278-A/78	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	06/12/1978	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 54/78 em 09/06/1978
Tempo de tramitação: 45 dias.
Publicado no DCM em 09/06/1978 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 12/06/1978 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada