Texto da Lei

LEI Nº 5.264, DE 3 DE MAIO DE 2011.

Modifica a ementa e acrescenta parágrafo único ao art 1º da Lei nº 2.571, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a publicação de material informativo dos serviços de saúde prestados pela rede municipal - Guia da Saúde, e dá outras providências.

Autor: Vereador Paulo Pinheiro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° A Ementa da Lei nº 2.571, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Dispõe sobre a publicação, inclusive no sítio da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil na rede mundial de computadores – Internet, de material informativo dos serviços de saúde prestados pela rede municipal - Guia da Saúde, e dá outras providências.(NR)”

Art. 2º O art. 1º da Lei nº 2.571, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:

“Parágrafo único. O Guia da Saúde disposto no caput deste artigo deverá ser disponibilizado em material impresso, bem como no sítio da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil na rede mundial de computadores - Internet. (NR)”

Art. 3° O Poder Executivo editará os atos necessários para a regulamentação do que dispõe esta Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/05/2011

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	241/2009	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR PAULO PINHEIRO
Data de publicação DCM	05/05/2011	Página DCM	5
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Publicada no DO nº 35 de 04/05/2011 pag 4

Forma de Vigência

Sancionada

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