Texto da Resolução

Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Projeto de Resolução nº 37-A, de 2015, de autoria dos Senhores Vereadores Teresa Bergher e Reimont, aprovado na Sessão de 23 de outubro de 2018, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo a seguinte


Dispõe sobre autorização do uso de bermudões, calças e bermudas.

Art. 1º Fica autorizado o uso de bermudões, calças e bermudas na altura do joelho para os servidores e visitantes da Câmara Municipal, durante o período de verão.

§1º A autorização de que trata este artigo não se estende às dependências do Plenário Teotônio Villela durante a realização de Sessões.

§2º A Mesa Diretora da Câmara Municipal poderá indicar outras dependências ou serviços não sujeitos à autorização de que se trata este artigo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/26/2018

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto Resolução ou Requerimento nº	Proj. Res. 37-A/2015	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR REIMONT
Data de publicação DCM	10/26/2018	Página DCM	3
Data Publ. partes vetadas		Página DCM partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Modificada pela Resolução de Mesa Diretora nº 10.026, de 26/3/2019 - Referendada em Plenário na 15ª Sessão Ordinária, 27/3/2019.

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação

Atalho para outros documentos

RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 10026 DE 2019

RESOLUÇÃO Nº 1.570, DE 27 DE MAIO DE 2022