Texto da Resolução

Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 2016, de 2003, de autoria do Senhor Vereador Rubens Andrade, apresentado na Sessão de 19 de agosto de 2003 e considerando, ainda, o teor do despacho da Presidência à respectiva proposição, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 958, DE 22 DE AGOSTO DE 2003

Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar fato determinado referente ao licenciamento de obra de construção no imóvel situado na Avenida Vieira Souto, nº 80, no Bairro de Ipanema.

Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar fato determinado referente ao licenciamento de obra de construção no imóvel situado na Avenida Vieira Souto, nº 80, no Bairro de Ipanema, conforme relatado em matérias veiculadas pelo Jornal do Brasil, em suas edições de 16 e 19 de agosto de 2003 .

Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitados, o teor do art. 125, os arts. 59 e 63 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho, admitida a prorrogação nos termos regimentais.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 22 de agosto de 2003.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/23/2003

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto Resolução ou Requerimento nº	Requerimento 2016/2003	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR RUBENS ANDRADE
Data de publicação DCM	08/23/2003	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página DCM partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação