Legislação - Emenda à Lei Orgânica

Emenda nº 26/2014 Data da promulgação 07/16/2014
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Status da Lei Declarado Inconstitucional Total


Proposta de Emenda nº 4-A/2013
Autoria COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Mensagem nº
Data de publicação DCM 07/17/2014 Página DCM 3
Data de publicação DO 07/23/2014 Página DO 3

Observações:


Forma de Vigência Promulgada
Revogação




   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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