Texto da Emenda

A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do art. 68, § 3º da Lei Orgânica do Município, em face da aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 2006, de autoria das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Meio Ambiente; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Esportes e Lazer; Transportes e Trânsito e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 19, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006

Inclui parágrafo no art. 463 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Art. 1° Fica incluído parágrafo ao art. 463 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro com a seguinte redação:

“Art. 463..................................................................................................................................................

..................................................................................................................................................................

§ 8º Exclui-se da vedação do inciso II, do § 5°, a exposição de publicidade em mobiliários urbanos e seus acréscimos e periféricos, localizados na calçada limítrofe às faixas de areia banhadas pelo mar, desde que:

I – a veiculação de publicidade não ultrapasse os limites dos mobiliários e de suas partes acessórias;

II – a utilização dos mobiliários e exploração de publicidade estejam autorizados em contrato precedido de licitação, na forma da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993;

III – sejam respeitados os convênios com a União Federal”.

Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 26 de dezembro de 2006

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/02/2007

Status da Lei

Em Vigor

Proposta de Emenda nº	Proj. Emenda à Lei Orgânica 17/2006
Autoria	Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Transportes Trânsito, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
Mensagem nº
Data de publicação DCM	01/02/2007	Página DCM
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

ARQUIVADO O PROCESSO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFÍCIO GAB/SUB-ASJUR Nº 543/2013 REFERENTE AO PROCESSO MPRJ Nº2007.00106011

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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