Texto da Emenda

A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do art. 68, § 3º da Lei Orgânica do Município, em face da aprovação na Sessão de 3 de agosto de 2021, do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 2017, de autoria dos Senhores Vereadores Prof. Célio Lupparelli, Dr. Carlos Eduardo, Jorge Felippe, Reimont, Paulo Pinheiro, Carlo Caiado, Felipe Michel, Vera Lins, Rocal, João Mendes de Jesus, Luiz Ramos Filho, Rosa Fernandes e Tarcísio Motta, promulga a seguinte

Altera o inciso IV do art. 177. da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro dispondo sobre o pagamento do décimo-terceiro salário aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional.

Art. 1º Fica alterado o inciso IV do art. 177. da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:

“Art.177. São assegurados aos servidores públicos do Município:

(...)

IV - décimo-terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor dos proventos da aposentadoria, pago em duas parcelas, a primeira no primeiro dia do mês de julho e a segunda no primeiro dia do mês de dezembro, relativamente aos meses correspondentes de pagamento de cada uma das parcelas.”

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/11/2021

Status da Lei

Em Vigor

Proposta de Emenda nº	13/2017
Autoria	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR REIMONT, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR ROCAL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
Mensagem nº
Data de publicação DCM	08/11/2021	Página DCM	2
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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