Texto da Emenda

A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do art. 68, § 3º da Lei Orgânica do Município, em face da aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1-A, de 1993, de autoria do Senhor Vereador Pedro Porfírio, promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993.

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 22 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Vereador Pedro Porfírio

Art. 1º - O caput do art. 22 das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 22 - É vedada a requisição de servidores públicos para a Câmara Municipal, exceto para o exercício de cargo ou função de confiança, os quais poderão ser ocupados por servidores da administração direta, indireta, fundacional ou das empresas do Município, do Estado ou da União, regularmente requisitados a seus órgãos de origem."

Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 11 de novembro de 1993.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/12/1993

Status da Lei

Em Vigor

Proposta de Emenda nº	Proj. Emenda à Lei Orgânica 1/93
Autoria	VEREADOR PEDRO PORFÍRIO
Mensagem nº
Data de publicação DCM	11/12/1993	Página DCM
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Publicado no DCM em 12/11/1993 pág. 1 - PROMULGADO

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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