Texto da Lei

LEI Nº 3.308 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001.

Dá nova redação ao art. 2.º da Lei n.º 3.266, de 28 de agosto de 2001.
Autor: Vereador Rodrigo Bethlem

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º O art. 2.º da Lei n.º 3.266, de 28 de agosto de 2001, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1.º ....................................................................................

Art. 2.º Caberá ao Ministério Público e ao Procon a aplicação de sanções, de acordo com o Código do Consumidor, às concessionárias que não cumprirem o disposto no art. 1.º”

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/27/2001

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 547/2001	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR RODRIGO BETHLEM
Data de publicação DCM	11/27/2001	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3308/2001 em 23/11/2001
Tempo de tramitação: 45 dias.
Publicado no D.O.RIO em 26/11/2001 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 27/11/2001 pág. 3 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Ordinárias 9354 2026 Em Vigor Altera e acresce dispositivos à Lei n° 7.008, de 18 de agosto de 2021, que institui o Circuito Carioca de Economia Solidária no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 9081 2025 Em Vigor Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei Municipal nº 2.905, de 27 de outubro de 1999, que “Dispõe sobre a proibição de fabricação e/ou comercialização de armas de brinquedo, idênticas ou similares a armas verdadeiras, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”. 7741 2022 Em Vigor Revoga a Lei nº 3.338, de 20 de dezembro de 2001. 5823 2014 Em Vigor Altera o art. 1º da Lei nº 5.098/2009, que Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. 3308 2001 Em Vigor Dá nova redação ao art. 2.º da Lei n.º 3.266, de 28 de agosto de 2001. 2808 1999 Em Vigor Regulamenta o Artigo 33 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.