 | Leis Complementares |
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|  153 | 2015 | Declarado Inconstitucional Total | Isenta o servidor público municipal concursado do cumprimento do estágio probatório no que diz respeito à segunda matrícula. | |
| Leis Ordinárias |
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| 8267 | 2024 | Em Vigor | Altera o art. 7º da Lei nº 5.695, de 27 de março de 2014, e dá outras providências. | |
| 7413 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre Sistema de Transparência de Vagas do Quadro de Profissionais da Rede Municipal de Educação e dá outras providências. | |
| 4950 | 2008 | Em Vigor | Altera a Lei nº 2.111, de 10 de janeiro de 1994, que “Dispõe sobre a Reserva de Cargos e Empregos para as Pessoas Portadoras de Deficiência, define critérios para a classificação em concurso público e dá outras providências”. | |
| 4162 | 2005 | Declarado Inconstitucional Parcial | Cria incentivos para a produção e a divulgação da Música Popular do Rio de Janeiro, na área da marcha carnavalesca | |
| 4147 | 2005 | Declarado Inconstitucional Total | Institui no Município o Concurso Artista Jovem/Rio. | |
| 4103 | 2005 | Declarado Inconstitucional Total | Altera o Anexo Único da Lei nº 2.111, de 10 de janeiro de 1994. | |
| 4102 | 2005 | Declarado Inconstitucional Total | Determina que todas as instituições que promoverem concurso público no Município do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a convocar todos os candidatos aprovados em ordem de classificação até o preenchimento das respectivas vagas no prazo que menciona e dá outras providências | |
| 3710 | 2003 | Em Vigor | Dispõe sobre a realização de concursos públicos no Município. | |
| 3357 | 2002 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a realizar o provimento de cargos do magistério municipal para preenchimento de vagas distribuídas pelas Coordenadorias Regionais de Educação e dá outras providências. | |
| 3108 | 2000 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a comunicação expressa de etapas de concursos públicos, da convocação dos candidatos aprovados e dá outras providências. | |
| 2875 | 1999 | Em Vigor |
Reconhece oficialmente a campanha do Funcionário Padrão. | |
| 2791 | 1999 | Em Vigor | Dispõe sobre a criação do Concurso Oficial de Quadrilhas Juninas e Grupos Caipiras no Município, e dá outras providências. | |