![Hide details for Leis Ordinárias](/icons/collapse.gif) | Leis Ordinárias |
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| 5819 | 2014 | Em Vigor | Dispõe sobre a divulgação, em sítios oficiais da rede mundial - Internet, do conteúdo integral das matérias publicadas resumidamente em diários oficiais do Município. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4920 | 2008 | Em Vigor | Disponibiliza, nas repartições públicas Municipais que especifica, para fins de consulta, o Diário Oficial da Cidade, a qualquer pessoa interessada. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4602 | 2007 | Declarado Inconstitucional Total |
Cria o Portal da Transparência no âmbito do Poder Executivo do Rio de Janeiro e dá outras providências.
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| 4577 | 2007 | Em Vigor | Dispõe a publicação, em Diário Oficial do Poder Executivo, da autoria das Leis aprovadas pelo Poder Legislativo.
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| 4495 | 2007 | Declarado Inconstitucional Total | Estabelece a obrigatoriedade da divulgação dos custos de veiculação de publicidade por todos os meios de comunicação e dá outras providências | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3219 | 2001 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a publicidade oficial em jornais alternativos. | ![](/icons/ecblank.gif) |