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| 239 | 2022 | Em Vigor | Estabelece condições para implantação de equipamento cultural multiuso “Canecão”, no Campus Praia Vermelha da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, em Botafogo, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 229 | 2021 | Em Vigor | Institui o Programa Reviver Centro, que estabelece diretrizes para a requalificação urbana e ambiental, incentivos à conservação e reconversão das edificações existentes e à produção de unidades residenciais na área da II Região Administrativa - II R.A., bairros do Centro e Lapa, autoriza a realização de operação interligada e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 203 | 2019 | Em Vigor | Dispõe sobre o uso permitido na área que especifica. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 58 | 2002 | Em Vigor | Inclui no Centro de Bairro CB-3, do Regulamento de Zoneamento, aprovado pelo Decreto nº 322, de 3 de março de 1976, os logradouros que menciona. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 55 | 2002 | Em Vigor | Altera por modificações as instruções normativas que acompanham o Decreto n.º 3.046, de 27 de abril de 1981. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 54 | 2002 | Em Vigor | Altera o zoneamento da Praia do Flamengo e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
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| 6007 | 2015 | Em Vigor | Determina a requalificação urbana de área localizada na região denominada SAARA como Circuito das Compras na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1606 | 1990 | Em Vigor | Dispõe sobre terrenos não edificados e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |