 | Leis Complementares |
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|  276 | 2024 | Em Vigor | Altera dispositivos das Leis nº 94, de 14 de março de 1979, e nº 5.623, de 1º de outubro de 2013, e dá outras providências. | |
| Leis Ordinárias |
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| 9647 | 2026 | Em Vigor | Altera a Lei nº 3.424, de 18 de julho de 2002, para estender o direito à meia-entrada aos profissionais da rede pública municipal de ensino e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas – DEGASE, ou órgão que o substitua, bem como disciplinar sua aplicação e comprovação. | |
| 8771 | 2024 | Em Vigor | Altera a Lei nº 2.068, de 22 de dezembro de 1993, e dá outras providências. | |
| 8214 | 2023 | Em Vigor | Acrescenta e altera os dispositivos da Lei nº 8.058, de 05 de setembro de 2023, que consolida a legislação referente à estrutura administrativa e organizacional da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o plano de cargos, carreiras e remuneração de seus servidores e dá outras providências. | |
| 8102 | 2023 | Em Vigor | Altera o artigo 1º da Lei nº 7.107, de 4 de novembro de 2021, que dispõe sobre a margem consignável dos servidores públicos ativos, aposentados, pensionistas e empregados públicos da administração direta, autárquica, fundacional e das empresas públicas do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. | |
| 7150 | 2021 | Em Vigor | Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.978, de 26 de maio de 1993 que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.
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| 7080 | 2021 | Em Vigor | Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.203, de 2017. | |
| 6266 | 2017 | Em Vigor | Altera o Anexo da Lei nº 3.151, de 12 de dezembro de 2000, e dá outras providências. | |
| 6265 | 2017 | Em Vigor | Altera o art. 5º da Lei nº 6.146, de 11 de abril de 2017. | |
| 6146 | 2017 | Em Vigor | Altera dispositivos da Lei nº 1.978, de 26 de maio de 1993, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.
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| 5549 | 2013 | Em Vigor | Altera e acrescenta dispositivo à Lei n° 5.492, de 19 de julho de 2012. | |
| 5252 | 2011 | Declarado Inconstitucional Total | Altera a Lei nº 3.430, de 28 de agosto de 2002. | |
| 5218 | 2010 | Em Vigor | Altera dispositivo da Lei nº 5.212/2010 | |
| 5108 | 2009 | Em Vigor | Altera o Anexo da Lei nº 3.057, de 20 de julho de 2000. | |
| 4979 | 2008 | Em Vigor | Altera a Lei nº 4.533, de 27 de junho de 2007. | |
| 4913 | 2008 | Em Vigor | Altera a Lei n.º 2.202, de 29 de junho de 1994, e dá outras providências. | |
| 4421 | 2006 | Em Vigor | Altera as Leis nº 1.923, de 1992, e n.º 3.660, de 2003, e dá outras providências. | |
| 4171 | 2005 | Em Vigor | Altera as Leis n.º 1.923, de 17 de novembro de 1992; n.º 953, de 12 de janeiro de 1987 e n.º 3.430, de 28 de agosto de 2002, e dá outras providências. | |
| 4015 | 2005 | Em Vigor | Altera as Leis nºs 2.068, de 22 de dezembro de 1993, e 2.155, de 30 de maio de 1994, relativas, respectivamente, aos Sistemas de Controle Interno e Externo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | |
| 3785 | 2004 | Em Vigor | Modifica e revoga dispositivos da Lei n.º 3.020, de 5 de maio de 2000, que “Institui o Programa de Abono-Permanência (PAP) no âmbito do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro”. | |
| 3660 | 2003 | Declarado Inconstitucional Total | Altera dispositivo da Lei n º 3.430, de 28 de agosto de 2002. | |
| 3365 | 2002 | Em Vigor | Altera a Lei n.º 1.978, de 26 de maio de 1993, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. | |
| 2753 | 1999 | Em Vigor | Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei nº 2126, de 30 de março de 1994. | |
| 2681 | 1998 | Em Vigor | Altera a Lei nº 1923, de 17 de novembro de 1992 e a Lei nº 953, de 12 de janeiro de 1987. | |
| 2458 | 1996 | Declarado Inconstitucional Parcial | Altera a Lei nº 1.517, de 29 de dezembro de 1989, que Instituiu Incentivo à Atividade de Cobrança da Dívida Ativa Municipal e Alterou as Leis números 788 e 789, de 12 de dezembro de 1985, e dá outras providências. | |
| 2456 | 1996 | Em Vigor | Altera a Lei nº 1.680, de 26 de março de 1991, institui gratificação de função orçamentária, e dá outras providências. | |
| 1998 | 1993 | Em Vigor | Altera a Lei nº 1923/92, fixa os vencimentos da categoria dos assistentes sociais e estende efeitos da Lei nº 1959/93 aos servidores da Secretaria Municipal de Cultura. | |
| 1952 | 1993 | Declarado Inconstitucional Parcial | Altera a Lei nº 1680, de 26 de março de 1991. | |
| 1658 | 1991 | Em Vigor | Altera dispositivos da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, relativos a Regime Disciplinar do Funcionário Público. | |
| 336 | 1982 | Em Vigor | Altera Dispositivos do Artigo 74 da lei nº 94/79 e dá outras providências. | |
| 331 | 1982 | Em Vigor | Altera o Inciso 2.1.16, do Art. 1º, do Decreto nº 569, de 16 de setembro de 1976, e dá outras providências. | |