Texto da Lei

LEI N.º 2.630, DE 22 DE MAIO DE 1998. LEI REVOGADA

Define o lixo domiciliar extraordinário e sua forma de coleta.

Autor: Vereador Índio da Costa

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica definido como lixo domiciliar extraordinário aquele do tipo domiciliar produzido em estabelecimentos comerciais, de serviços, instituições públicas e demais imóveis não residenciais, cuja produção diária, por contribuinte, exceda o volume de cento e vinte litros ou o peso de sessenta quilogramas.

Art. 2º - VETADO

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/27/1998

Status da Lei

Revogação Expressa

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 484/97	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ÍNDIO DA COSTA
Data de publicação DCM	05/27/1998	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2630/98 em 22/05/1998
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 225 dias.
Publicado no DCM em 27/05/1998 pág. 4 - VETO PARCIAL
Publicado no D.O.RIO em 27/05/1998 pág. 2 - VETO PARCIAL

Forma de Vigência

Sancionada

Texto da Revogação :

REVOGADA PELA LEI N.º 3.273*, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001.

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Ordinárias 6922 2021 Em Vigor Dispõe sobre a colocação de cestas coletoras para a coleta seletiva de lixo na orla marítima do Município do Rio de Janeiro. 6859 2021 Em Vigor Altera o dispositivo da Lei nº 3.273, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a gestão do Sistema de Limpeza Urbana no Município do Rio de Janeiro. 6548 2019 Em Vigor Altera dispositivos da Lei n° 3.273, de 2001, que dispõe sobre a gestão do sistema de limpeza urbana no Município do Rio de Janeiro 6328 2018 Em Vigor Altera a Lei n.º 3.273, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a gestão do sistema de limpeza urbana no Município do Rio de Janeiro. 6133 2017 Declarado Inconstitucional Total Obriga a Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB, a realizar o serviço de capina e manejo da arborização nas escolas municipais e dá outras providências. 5736 2014 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a obrigatoriedade de atuação de garis concursados nas comunidades no Município do Rio de Janeiro. 5653 2013 Em Vigor Altera a Lei nº 3.273, de 6 de setembro de 2001, que Dispõe sobre a Gestão do Sistema de Limpeza Urbana no Município do Rio de Janeiro. 5457 2012 Declarado Inconstitucional Total Determina que o Poder Público realize o serviço de poda de árvores em propriedade particular com fins residenciais e dá outras providências. 5377 2012 Em Vigor Altera a Lei nº 3.273 de 6 de setembro de 2001, Gestão do Sistema de Limpeza Urbana no Município do Rio de Janeiro. 4356 2006 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema neutralizador de odores nos veículos coletores compactadores de lixo e nos compactadores estacionários de lixo na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências 3273 2001 Em Vigor Dispõe sobre a Gestão do Sistema de Limpeza Urbana no Município do Rio de Janeiro. 2687 1998 Em Vigor Institui a Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo, altera a Lei n.º 691, de 24 de dezembro de 1984, a Lei n.º 1.647, de 26 de dezembro de 1990, e dá outras providências. 2630 1998 Revogação Expressa Define o lixo domiciliar extraordinário e sua forma de coleta. 2515 1996 Em Vigor Veda o arremesso de objetos do interior de veículos nas vias públicas, e dá outras providências. 1908 1992 Declarado Inconstitucional Parcial Assegura assistência técnica da comlurb (companhia municipal de limpeza urbana) às comunidades de baixa renda que optarem por promover a coleta seletiva de Lixo. 1582 1990 Em Vigor Dispõe sobre a criação de áreas para o despejo de entulho e outros materiais remanescentes de obras. 1546 1990 Em Vigor Dispõe a carga e descarga escombros, entulhos e resíduos construção, reforma ou demolição de edificações de qualquer natureza. 1350 1988 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TORNAR OBRIGATÓRIA A LIMPEZA,CONSERVAÇÃO DIANTE DE IMÓVEIS,TERRENOS BALDIOS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA 1326 1988 Em Vigor Autoriza a Companhia Municipal De Limpeza Urbana - Comlurb a proceder à limpeza de terrenos baldios de particulares, na forma que dispõe, e dá outras providências.

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.