![Hide details for Leis Ordinárias](/icons/collapse.gif) | Leis Ordinárias |
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| 5544 | 2012 | Em Vigor | Dispõe sobre a transformação dos cargos de provimento efetivo da estrutura do Quadro de Servidores do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4902 | 2008 | Em Vigor | Dispõe sobre a criação, por transformação, sem aumento de despesa, de cargos da categoria funcional Técnico de Controle Externo, Engenheiro e Auxiliar de Controle Externo, na estrutura do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3443 | 2002 | Em Vigor | Dispõe sobre a criação, por transformação, sem aumento de despesa, de cargos da categoria funcional Técnico de Controle Externo e Analista de Informação, na estrutura do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2696 | 1998 | Em Vigor | Adequa a estrutura administrativa do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 223 | 1981 | Em Vigor | A L T E R A a Lei nº 183, de 23 de outubro de 1980, que dispõe sobre a Organização do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, a que se refere a Lei Complementar nº 3, de 22 de setembro de 1976, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
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