![Hide details for Leis Complementares](/icons/collapse.gif) | Leis Complementares |
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| 102 | 2009 | Em Vigor | Cria a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro-CDURP e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for Leis Ordinárias](/icons/collapse.gif) | Leis Ordinárias |
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| 5586 | 2013 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro – RIOSAÚDE e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5229 | 2010 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Rio 2016 – E-Rio 2016 e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3416 | 2002 | Em Vigor |
Altera a denominação, o objeto social e a Estrutura Organizacional da Empresa Municipal de Multimeios Ltda. — MULTIRIO. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3198 | 2001 | Declarado Inconstitucional Total | Autoriza o Poder Executivo a criar a Companhia Municipal de Estacionamentos de Veículos Rodoviários-CMEVR e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2612 | 1997 | Revogação Expressa | Altera dispositivos da Lei nº 1.887, de 27 de julho de 1992, relativos à Autorização do Poder Executivo para criar a Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro e a Empresa Municipal de Vigilância. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2029 | 1993 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Municipal de Multimeios Ltda - MULTIRIO e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1887 | 1992 | Revogação Expressa | Autoriza o Poder Executivo a criar a Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro e a Empresa Municipal de Vigilância, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1866 | 1992 | Em Vigor | Autoriza a criação da Empresa Municipal de Artes Gráficas - Imprensa da Cidade, dispõe sobre a definição de sua estrutura, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1672 | 1991 | Em Vigor | Cria a Distribuidora de Filmes S.A. - RIOFILME e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1625 | 1990 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a constituir o Banco de Investimento e Desenvolvimento Econômico do Município do Rio de Janeiro. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1562 | 1990 | Declarado Inconstitucional Total | Cria a Empresa Pública Iplanrio S/A e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1561 | 1990 | Declarado Inconstitucional Total | Autoriza o Poder Executivo a criar a Companhia Municipal de Energia e Iluminação – Rioluz, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1520 | 1989 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a criação do Mercado Varejista do Produtor, em Campo Grande, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1516 | 1989 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a constituir a Rio-Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 191 | 1980 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a subscrever ações da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro-CEHAB-RJ nas condições que menciona, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |