![Hide details for Leis Complementares](/icons/collapse.gif) | Leis Complementares |
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| 193 | 2018 | Declarado Inconstitucional Parcial | Altera dispositivos da Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001, institui pensão especial e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 53 | 2001 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe quanto a aposentadoria dos servidores municipais portadores de doenças crônicas. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 27 | 1995 | Em Vigor | DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DOS OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ![](/icons/ecblank.gif) |
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| 6308 | 2017 | Em Vigor | Dispõe sobre a gratificação instituída no art. 16 da Lei nº 6.064, de 1º de abril de 2016, e convalida os dispositivos legais que menciona. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6276 | 2017 | Em Vigor | Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5212 | 2010 | Em Vigor | Institui Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3952 | 2005 | Declarado Inconstitucional Total | Proíbe a taxação dos servidores inativos do Município e o aumento do tempo de serviço para aposentadoria | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3267 | 2001 | Em Vigor | Estabelece critérios para a concessão de pensão por morte de servidor público vinculado ao PREVI-RIO. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2805 | 1999 | Revogação Expressa | Institui o Sistema de Previdência e Assistência Funcional do Município do Rio de Janeiro | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1484 | 1989 | Declarado Inconstitucional Parcial | Altera dispositivos da Lei 1079 de 05 de novembro de 1987 e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1125 | 1987 | Em Vigor | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria ao servidor público acometido de moléstia grave, pela forma especificada na lei n.º 94, de 14 de março de 1979 e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1079 | 1987 | Revogação Expressa | Cria o Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro Previ-Rio, define o regime previdenciário dos funcionários do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 776 | 1985 | Em Vigor | Estende aos inativos e pensionistas a Gratificação de Natal, denominada "13º vencimento" e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 712 | 1985 | Em Vigor | Estende os benefícios da Lei nº 702, de 4 de Janeiro de 1985. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 360 | 1982 | Em Vigor | Estende aos funcionários aposentados da administração direta e das autarquias municipais as vantagens financeiras decorrentes da aplicação do plano de classificação de cargos e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |