 | Leis Complementares |
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|  259 | 2022 | Vacatio Legis | Dispõe sobre a instalação de sinalização tátil e sonora nos elevadores e dá outras providências. | |
| 94 | 2009 | Em Vigor | Institui a obrigatoriedade de que em todas as edificações e/ou instalações novas ou existentes, não residenciais, comerciais ou não, ou que envolvam interesse turístico de qualquer natureza, sejam promovidas as adaptações necessárias a garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, obedecendo as especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABNT, a outras estabelecidas por esta Lei Complementar e às determinações da Lei Federal n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 5.296, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências. | |
| 84 | 2007 | Em Vigor | Institui a obrigatoriedade de todos os empreendimentos de interesse turístico no Município manterem adaptações e acessibilidade a idosos, pessoas com deficiência e dá outras providências. | |
| 22 | 1993 | Em Vigor | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE OBRAS DE ADEQUAÇÃO E/OU COMPLEMENTAÇÃO DOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS E DOS ESPAÇOS E MOBILIÁRIOS URBANOS AO USO E CIRCULAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Leis Ordinárias |
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| 7973 | 2023 | Em Vigor | Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a 5 mil pessoas no âmbito do Município e dá outras providências. | |
| 7755 | 2023 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de assentos especiais às pessoas gordas em cinemas, teatros, restaurantes e estabelecimentos afins e dá outras providências. | |
| 7535 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre o atendimento prioritário em estabelecimentos que funcionam em lojas com mais de um andar. | |
| 6580 | 2019 | Em Vigor | Dispõe sobre o acesso de carrinhos de bebê ao transporte público do Rio de Janeiro e dá outras providências. | |
| 6267 | 2017 | Em Vigor | Obriga o Município do Rio de Janeiro e demais organizadores de grandes eventos de qualquer natureza, abertos ao público, mediante pagamento ou gratuito, a proceder a instalação de técnicas, painéis e equipamentos afins para acessibilidade do deficiente visual e auditivo.
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| 4073 | 2005 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de elevadores ou área de acesso em restaurantes, casas de espetáculos e similares nas condições que menciona. | |
| 4052 | 2005 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a construir rampa de acesso e/ou instalação de elevadores para deficientes físicos e idosos nos cemitérios do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | |
| 3695 | 2003 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a construir uma rampa de acesso a deficientes físicos no local que menciona. | |
| 2881 | 1999 | Revogação Expressa | Dispõe sobre a prestação de serviços especiais para as pessoas portadoras de deficiência física, com reconhecida dificuldade de locomoção, nos serviços de transportes coletivos de passageiros por ônibus no âmbito do Município e dá outras providências. | |
| 1675 | 1991 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de passarelas com rampas de locomoção para deficientes físicos. | |
| 1285 | 1988 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de diversões públicas destinarem poltronas adaptadas exclusivamente ao assento e à locomoção de deficientes físicos paraplégicos. | |
| 1174 | 1987 | Revogação Expressa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de rampas de acesso a elevadores para deficientes físicos paraplégicos em edificações residenciais e/ou comerciais. | |
| 710 | 1985 | Em Vigor | Dispõe sobre a utilização de rampas de corrimãos como forma de acesso às passarelas de pedestres. | |
| 233 | 1981 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a construir acesso às praias, para deficientes físicos e dá outras providências. | |
| 195 | 1980 | Revogação Expressa | Autoriza o Poder Executivo a proceder ao rebaixamento do meio-fio de calçadas a fim de facilitar a locomoção dos deficientes físicos, e dá outras providências. | |