Texto da Lei

OBSERVAÇÃO:

A Lei nº 1936*, de 30 de dezembro de 1992, será republicada abaixo em decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro que, em Sessão de 25 de março de 1993, rejeitou os vetos parciais ao caput, o § 1º e incisos I e II do art. 243; o caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 244; o caput e incisos I e II do art. 245 e o caput e §§ 1º e 2º do art. 246 todos do art. 2º e o caput e o parágrafo único do art. 15 da citada Lei.

LEI Nº 1.936*, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992.

Altera as leis nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (código tributário municipal), e nº 1364, de 19 de dezembro de 1988, e dá outras providências relacionadas com a Legislação Tributária e a Administração Fazendária do Município”.

Autores: Comissão de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

Art. 1º - Esta Lei altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 1364, de 19 de dezembro de 1988; nº 1513, de 27 de dezembro de 1988, e nº 1647, de 26 de dezembro de 1990, e a Lei nº 1364/88, e dá outras providências relacionadas com a legislação tributária e a administração fazendária do Município.

Art. 2º - Ficam alterados, mediante modificações, acréscimos, os seguintes dispositivos da Lei nº 691/84, com a redação decorrente das disposições das leis citadas no artigo anterior, os quais passam a ter redação a seguir:

“Art. 12 - (...)

VI - a elaboração de anteprojetos e projetos, a prestação de serviços de consultoria técnica, a elaboração de termos de referência, a realização de auditorias e a execução de obras em geral por profissionais autônomos ou empresas de qualquer porte, quando contratados pelo Município, suas autarquias e fundações, e fiscalizados e supervisionados diretamente pelos órgãos públicos municipais;

X - as obras de construção e as obras construídas sem licença, a legalizar, em áreas abrangidas por dispositivos específicos para habitações unifamiliares ou multifamiliares, construídas pelos próprios moradores, por profissionais autônomos não estabelecidos ou em mutirão com vizinhos;

XI - até 31 de dezembro de 2000, os serviços típicos das empresas da indústria cinematográfica, dos laboratórios cinematográficos, dos estúdios de filmagem e de sonorização, das locadoras de equipamentos de iluminação e de filmagem de cinema e de vídeo e dos distribuidores que se dediquem, exclusivamente, a filmes brasileiros, naturais ou de enredo, não alcançadas por este inciso as receitas de publicidade e propaganda, inclusive as oriundas de mensagens publicitárias inseridas em produções cinematográficas;

XVII - os estudos projetos e obras contratadas pela Empresa Municipal de Urbanização RIOURBE, desde que diretamente fiscalizados e supervisionados por essa empresa;

XXII - os serviços necessários a comercialização, montagem, promoção e funcionamento da Bienal Internacional do Livro do Rio de Janeiro e outros de natureza correlata, ligados ao evento ou dele decorrente.

Art. 61 - (...)

VI - VETADO.

VIII - os imóveis utilizados exclusivamente como museus e aqueles ocupados por instituições de educação artística e cultural sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública em lei específica federal, estadual ou municipal, do antigo Distrito Federal ou do extinto Estado da Guanabara;

IX - até 31 de dezembro de 2000, os imóveis utilizados por empresas da indústria cinematográfica, por laboratórios cinematográficos, por estúdios de filmagem e de sonorização, por locadoras de equipamentos de iluminação e de filmagem de cinema e de vídeo por distribuidores que se dediquem, exclusivamente, a filmes brasileiros, naturais ou de enredo;

X - os imóveis utilizados como salas de exibição cinematográficas por entidades brasileiras sem fins lucrativos;

XI - VETADO.

XII - os imóveis ocupados por escolas especializadas em educação de pessoas portadoras de deficiência física ou mental nas áreas exclusivamente destinadas a essa atividade;

XIX -. VETADO.

XXI - as áreas pertencentes à União, ao Estado do Rio de Janeiro e ao Município, bem como a órgãos de sua administração indireta e fundacional, quando estejam efetivamente destinadas a pesquisa agropecuária;

XXII - os imóveis efetivamente ocupados por templos religiosos, centros e tendas espíritas.

Art. 63 - (...)

§ 5º - Nos imóveis ocupados por cinemas, a área a ser considerada na apuração da base de cálculo será a da sala de exibição.

§ 6º - Na determinação do valor venal não se considera o valor dos bens móveis mantidos no imóvel, ainda que em caráter permanente.

§ 7º - Quando o contribuinte declarar o valor do seu imóvel para efeitos judiciais ou fixado este em laudo judicial devidamente homologado, o valor será adotado como base de cálculo para lançamento do imposto no exercício fiscal subseqüente, desde que não seja inferior ao valor apurado com base no disposto nesta Lei.

§ 8º - Nos loteamentos em que ocorra o desmembramento da maior porção, desde o início das obras de urbanização impostas pelo Poder Público até à expedição definitiva do habite-se da construção em cada lote edificado, a soma dos impostos territoriais lançados para a totalidade dos lotes não excederá a cinqüenta por cento do imposto devido pela gleba loteanda, no exercício em que foi aprovado o PAL, assegurada a proporcionalidade do benefício aos lotes remanescentes.

Art. 64 - (...)

§ 5º - São fatores de correlação aplicáveis aos imóveis não residenciais:

(...)

2. fator C - COMERCIAL (tabela XVI-A), que variará de um a nove inteiros, aplicável para adequar a maior ou menor valorização do logradouro, ou trecho deste, considerando-se o seu aspecto comercial, em relação ao valor unitário padrão predial (vu) fixado para o bairro, e adotando-se como referência para sua determinação loja térrea com uma frente para o logradouro público;

3. fator ISC - IDADE SALA COMERCIAL (tabela IV-C, com a redação constante do anexo desta Lei), aplicável somente às salas comerciais em razão da idade do imóvel, contada a partir do exercício seguinte ao da concessão do habite-se, ou, no caso de reconstrução, do exercício seguinte ao da conclusão das obras;

4. fator INR - IDADE NÃO RESIDENCIAL (tabela IV-B, com a redação constante do anexo desta Lei), aplicável aos imóveis não residenciais não compreendidos no ítem 3 deste parágrafo, em razão de sua idade, contada a partir do exercício seguinte ou da concessão do habite-se, ou, no caso de reconstrução, do exercício seguinte ao da conclusão das obras.

(...)

Art. 67 - (...)

1. unidades residenciais:

Faixa de área	Alíquota %
a) até 50 metros quadrados e fração	0,5
b) de 51 a 100 metros quadrados e fração	0,7
c) de 101 a 150 metros quadrados e fração	0,8
d) de 151 a 300 metros quadrados e fração	0,9
e) de 301 a 500 metros quadrados e fração	1,1
f) de 501 metros quadrados em diante	1,2

(...)

§ 10 - A orla marítima de que tratam o item 3 do inciso I e o inciso II deste artigo compreende:

I	- a Praia do Flamengo;
II	- a Avenida Rui Barbosa;
III	- a Avenida Atlântica;
IV	- a Avenida Francisco Bhering;
V	- a Avenida Vieira Souto;
VI	- a Avenida Delfim Moreira;
VII	- a Avenida Niemeyer até o Hotel Nacional;
VIII	- a Avenida Sernambetiba;
IX	- a Avenida Prefeito Mendes de Morais;
X	- a Rua José Pancetti;
XI	- a Rua Pascoal Segreto;
XII	- a Rua Lasar Segall;
XIII	- a Rua Sargento José da Silva

(...)

Art. 107 - A Taxa será calculada e devida anualmente, em função da área do imóvel edificado ou, no caso de terreno, em função da testada fictícia, observadas as respectivas localizações e destinações nas Regiões A, B e C, e corresponderá a aplicações de coeficientes sobre o valor da UNIF, de acordo com a Tabela XII-B, que integra os anexos desta Lei, observado o disposto no art. 71 e seu parágrafo único.

§ 1º - O valor da Taxa será obtido mediante a aplicação da fórmula:

T = C x UNIF, em que :

T = valor da taxa

C = coeficiente fixado na Tabela XII-B.
§ 2º - No caso de imóveis efetivamente ocupados pelos partidos políticos, inclusive suas fundações, pelas entidades sindicais dos trabalhadores, pelas associações de moradores e suas federações, pelas instituições de educação e assistência social, pelas instituições científicas e tecnológicas, pelos museus e bibliotecas públicas, pelos templos religiosos e maçônicos, pelos centros e tendas espíritas e pelos clubes esportivos e sociais, a Taxa será calculada aplicando-se os fatores relativos aos imóveis residenciais da Região em que se situarem.

§ 3º - No caso de estabelecimentos hoteleiros, a Taxa será calculada aplicando-se os fatores relativos aos imóveis residenciais da Região em que se situarem, exceto em relação à área ocupada por boate, restaurante, bar, lavanderia e outros serviços, que terão a inscrição desdobrada segundo a destinação, para cálculo da Taxa com os fatores relativos aos imóveis comerciais.

§ 5º - Nos casos dos §§ 1º, 2º e 3º a cubagem recolhida em excesso em relação ao valor médio aplicável aos imóveis comerciais comparáveis será objeto de tarifa, conforme estipular o regulamento.

§ 6º - Quando, no loteamento irregular ou clandestino, for prestado apenas o serviço de coleta de lixo domiciliar, não sendo prestados os demais serviços constitutivos do fator gerador da Taxa, discriminados no art. 103, ou vice-versa, o adquirente do lote referido no inciso VII do art. 61, observados os requisitos nele previstos, desfrutará de redução de cinqüenta por cento do valor da Taxa.

§ 7º - Os imóveis a que se refere o § 2º são aqueles relacionados exclusivamente com as finalidades essenciais e específicas das entidades mencionadas.

§ 8º - Para os efeitos deste artigo, a definição das Regiões A, B e C observará o mesmo critério estabelecido no Capítulo relativo ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Art. 129 - (...)

§ 2º - As Taxas relativas aos anúncios em Zonas Turísticas-ZT e Zonas Especiais terão seus valores acrescidos pelo índice multiplicador 2.0.

Art. 132 - (...)

Parágrafo Único - A aplicação das multas previstas neste artigo não exime o infrator do pagamento da Taxa de Uso de Área Pública pela ocupação indevida do espaço durante o período da infração.

Art. 181 - Os tributos não pagos no vencimento ficarão sujeitos aos seguintes acréscimos moratórios, observado o disposto no inciso II do art. 71:

(...)

II - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e Contribuição de Melhoria:

a) até 30 dias de atraso	4%
b) de 31 a 90 dias de atraso	12%
c) de 91 a 150 dias de atraso, limitado ao último dia útil do mês março do exercício seguinte a que corresponder o crédito	20%
d) de 151 a 210 dias de atraso, limitado ao último dia útil do mês de março do exercício seguinte a que corresponder o crédito.	28%
e) de 211 a 270 dias de atraso, limitado ao último dia útil do mês de março do exercício seguinte a que corresponder o crédito	36%
f) de 271 dias de atraso até o último dia útil do mês de março do exercício seguinte a que corresponder o crédito	48%

Parágrafo Único - Para os tributos de que trata o inciso II deste artigo, a partir de 1 de abril do exercício seguinte ao do lançamento, em substituição a todos os acréscimos moratórios, incidirá a multa moratória de 60% sobre o total da dívida apurada em Unif.

(...)

Art. 243 - O Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro, integrado à estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda, é órgão administrativo colegiado, com autonomia decisória, e tem a incumbência de julgar, em segunda instância, os recursos voluntários referentes aos processos tributários, de natureza administrativa e contenciosa, bem como os recursos de ofício das decisões de primeira instância favoráveis aos contribuintes.

§ 1º - O Conselho é composto de oito membros com a denominação de Conselheiros, nomeados pelo Prefeito após prévia aprovação da Câmara Municipal, terão mandato de três anos, admitida uma recondução, igualmente com aprovação da Câmara Municipal, e só poderão ser exonerados:

I - por ato do Prefeito, mediante prévia aprovação da Câmara Municipal;

II - pelo término de seus mandatos.

Art. 244 - Os representantes do Município, em número de quatro, serão escolhidos pelo Prefeito, dentre cidadãos de notórios conhecimentos jurídicos de legislação tributária municipal.

§ 1º - Os representantes dos contribuintes serão escolhidos dentre os relacionados em lista tríplice pelas associações de classe que foram indicadas pelo Prefeito.

§ 2º - O Prefeito, por indicação do Secretário Municipal de Fazenda, nomeará o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho, dentre os representantes do Município, para mandato pelo período de seu exercício de Conselheiro.

§ 3º - O Presidente do Conselho terá voto de qualidade e de desempate e poderá ser reconduzido, uma vez, por ato do Prefeito.

§ 4º - Cada Conselheiro terá um suplente, escolhido na forma dos parágrafos anteriores.

Art. 245 - A Fazenda Pública Municipal terá três representantes junto ao Conselho, assim designados:

I - dois escolhidos pelo Prefeito, por indicação do Secretário Municipal de Fazenda, dentre servidores públicos em exercício na Secretaria com reconhecida experiência e conhecimentos em matéria tributária;

II - um escolhido pelo Procurador-Geral do Município dentre Procuradores da área tributária, ao qual caberá intermediar as comunicações dos processos julgados pelo Conselho e que se vincularem na área judicial.

Art. 246 - A Fazenda poderá oficiar ao Procurador-Geral do Município para que interponha a ação judicial cabível quando entender prejuízo para os interesses municipais na interpretação da lei.

§ 1º - Reconhecendo o cabimento das razões da Fazenda, o Procurador-Geral designará Procurador para o ajuizamento da ação competente.

§ 2º - Discordando do entendimento da Fazenda, o Procurador-Geral oficiará à Fazenda com as razões de sua recusa.

Art. 247 - (...)

Parágrafo Único - VETADO".

Art. 3º - Ficam alteradas as seguintes Tabelas que integram os anexos da Lei nº 691/84:

I - Tabela XI - Taxa de Iluminação Pública, instituída pela Lei nº 691/84 e modificada pela Lei nº 1364/88, a qual passa a ter a redação constante dos anexos desta Lei;

II - Tabela XII-B - Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, instituída pela Lei nº 1364/88, com alteração constante da Lei nº 1371, de 30 de dezembro de 1988, a qual passa a ter a redação constante dos anexos desta Lei;

III - Tabelas III-A, IV-B, IV-C, XIII, XIV-A e XVI-A, instituídas pela Lei nº 691/84 e modificadas pelas Leis nº 1364/88 e 1647/90, as quais passam a vigorar com a redação constante dos anexos desta Lei.

Art. 4º - O art. 7º da Lei nº 1364/88 fica acrescido dos seguintes incisos e parágrafo:

“Art. 7º - (...)

XI - a aquisição de bem ou direito resultante de projeto de regularização fundiária em áreas de favela promovido por órgãos da administração indireta da União, do Estado do Rio de Janeiro ou do Município;

XII - na primeira transação, por solicitação do adquirente ou da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, para aquisição de bem ou direito sobre imóvel residencial construído pela CEHAB-RJ.
Parágrafo Único - A isenção de que trata o inciso XII será concedida pela Secretaria Municipal de Fazenda, a requerimento do agente promotor da regularização fundiária, em favor de todos os bens ou parcelas de bens incluídos no projeto”.

(...)

Art. 5º - No exercício de 1993, para efeito do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, incidirão sobre a base de cálculo, excluindo-se hotéis, motéis e similares, os seguintes redutores:

I - na Região A, em oitenta por cento;
II - na Região B, em sessenta e sete por cento;
III - na Região C, em cinqüenta por cento.

§ 1º - No exercício de 1993, se a aplicação dos fatores de redução do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana dos imóveis residenciais e dos terrenos não edificados conforme disposto nesta Lei, não resultar na redução de trinta por cento na quantidade de Unif correspondente a esse tributo em relação ao total lançado no exercício de 1992, o contribuinte terá o benefício da diferença, de modo que a redução neste exercício atinja o nível de trinta por cento em relação ao exercício anterior.

§ 2º - No caso do imóvel situado em favela, loteamento irregular ou clandestino e de unidade de conjunto habitacional proletário que não exceda sessenta metros quadrados de área edificada, o redutor referido no caput será de oitenta por cento, qualquer que seja a Região em que se localize.

Art. 6º - Para os contribuintes dos tributos definidos nos arts. 52, 95 e 103 da Lei nº 691/84 em dia com suas obrigações tributárias perante o Município, conforme apurado no Cadastro do Tesouro Municipal, será concedido, no exercício de 1993, no caso de pagamento total no prazo fixado para a quota única, o desconto de dez por cento, além daquele percentual previsto no art. 70, § 3º, da Lei nº 691/84, com a redação que lhe deu a Lei nº 1364/88.

§ 1º - Comprovado pelo contribuinte que se valer, no exercício de 1993, do desconto previsto no art. 70, § 3º, da Lei nº 691/84, com a redação decorrente da Lei nº 1364/88, e comprovar que se encontrava em dia com suas obrigações tributárias perante o Município até 1 de dezembro de 1992, ser-lhe-á atribuído um crédito, em Unif, correspondente à diferença entre o desconto auferido e o previsto no caput.

§ 2º - O crédito em questão poderá ser utilizado para saldar créditos tributários vincendos após a decisão definitiva, administrativa ou judicial, que lhe reconheça o atendimento do requisito do parágrafo anterior.

§ 3º - Para os efeitos dos parágrafos anteriores e do caput, consideram-se em dia com as obrigações tributárias os contribuintes que tenham quitado até 1 de dezembro de 1992 os débitos correspondentes aos lançamentos relativos até o exercício de 1990, incluído.

Art. 7º - VETADO.

§ 1º - VETADO.

§ 2º - VETADO.

Art. 8º - A remissão de créditos tributários não poderá alcançar, no exercício de 1993:

I - os créditos tributários de estabelecimentos hoteleiros que não satisfizerem suas obrigações relativas aos exercícios de 1991 a 1992;

II - os créditos tributários dos responsáveis pelo Imposto Sobre Serviços incidente sobre as comissões pagas as agências de viagens e operadoras turísticas, relativas as vendas de passagens aéreas, conforme o disposto no art. 14, XII, da Lei nº 691/84, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 1513/89.

Parágrafo Único - Fica o Prefeito autorizado a negociar com os contribuintes referidos no inciso I o pagamento parcelado dos créditos tributários não satisfeitos, em prazo a ser fixado em lei de iniciativa do Poder Executivo.

Art. 9º - VETADO.

I - VETADO;

II - VETADO.

Parágrafo Único - VETADO.

Art. 10 - VETADO.

Art. 11 - VETADO.

I - VETADO;

II - VETADO.

Parágrafo Único - VETADO.

Art. 12 - VETADO.

Parágrafo Único - VETADO.

Art. 13 - No prazo de duzentos e quarenta dias contados da data de publicação desta Lei, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal proposta de revisão da planta de valores do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a qual se baseará em pesquisa real de campo, ainda que por amostragem, visando a:

I - identificar com mais precisão o valor unitário padrão predial dos imóveis, distinguindo-os especialmente, no bairro e no logradouro em que estão localizados, segundo a idade suas características construtivas a de suas partes e, nos casos dos imóveis comerciais, sua tipologia;

II - dotar a legislação desse tributo de maior teor de justiça fiscal.

Art. 14 - Na divulgação da expressão numérica das receitas correntes do Município, estabelecida pelo art. 2º, § 1º, da Lei nº 1376, de 28 de fevereiro de 1989, a receita será discriminada segundo a sua origem, assim:

I - Imposto:

a) Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) Imposto Sobre Serviços;

c) Imposto de Transmissão de Bens Intervivos;

d) Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis;

II - Taxas:

a) Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública;

b) Taxa de Iluminação Pública;

c) Taxa de Licença para Estabelecimento;

d) demais taxas;

III - Dívida Ativa:

a) de tributos e respectivos acréscimos;

b) de multas pelo exercício do poder de polícia;

c) de outras origens;

IV - Outras Receitas.

Parágrafo Único - Além da tabela a que se refere o art. 2º, § 1º, da Lei nº 1376/89, o Secretário Municipal de Fazenda divulgará nos meses de março a dezembro a expressão numérica das receitas correntes desde o início do exercício, com o percentual de sua evolução, observando a discriminação estabelecida no caput e seus incisos.


Art. 15 - A sucessão dos membros do Conselho de Contribuintes do Município em exercício se fará nos termos da nova disciplina estabelecida nos arts. 243 a 247 da Lei nº 691/84 por esta Lei.

Parágrafo Único - Até à aprovação dos novos Conselheiros pela Câmara Municipal, ficam mantidos no Conselho de Contribuintes os atuais titulares e respectivos suplentes.

Art. 16 - Atendendo ao disposto no art. 215 do Plano Diretor Decenal da Cidade (Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992), o Poder Executivo procederá ao lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana sobre os imóveis do Município, do Estado do Rio de Janeiro e da União regularmente transferidos a terceiros.

Art. 17 - Nos exercícios de 1993, 1994 e 1995 a Taxa de Autorização de Publicidade a ser cobrada das empresas de propaganda aérea será reduzida em cinqüenta por cento.

Art. 18 - É assegurada a dispensa de multa e correção monetária nas guias do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Iluminação Pública e da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública que em razão de mudança de nome do logradouro ou de sua numeração não foram atualizadas pela Secretaria Municipal de Fazenda, podendo os contribuintes efetuar os pagamentos atrasados pelo valor histórico até o presente exercício.

Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e especialmente as da Lei nº 691/84 alcançadas pela nova redação que lhe dá esta Lei.

Fator I

a) loja em shopping-center”..................................................... b) loja com mais de duas testadas.................................... c) loja com duas testadas..................................................... c) loja interna de galeria..................................................... e) loja localizada em sobreloja...................................... f) loja localizada em subsolo............................................ g) loja localizada em edifício, em pavimento distinto do térreo, sobreloja ou subsolo.......................................... h) salas comerciais com área até 200 metros quadrados................... i) salas comerciais com área acima de 200 metros quadrados............. j) prédios próprios para cinemas e teatros............................... l) prédios próprios para hotéis, motéis e similares.................. m) prédios próprios para clubes esportivos e sociais................. n) prédios próprios para hospitais, clínicas e similares................ o) prédios próprios para colégios e creches........................ p) garagens comerciais e boxes-garagem.................................. q) prédios próprios para indústrias................................ r) galpões, armazéns e similares..................................... s) telheiros e assemelhados anexos a edificações de outra tipologia ...... t) demais casos........................................................

1,40 1,20 1,10 0,60 0,50 0,40 0,60 0,50 0,70 0,40 0,50 0,50 0,40 0,50 0,50 0,70 0,50 0,30 1,00

Fator I. N. R.

Imóveis não residenciais construídos em tipologias diferentes de salas comerciais a) até 12 anos................................................ b) de 13 a 20 anos......................................... c) de 21 a 28 anos.......................................... d) de 29 a 36 anos......................................... e) de 37 a 44 anos......................................... f) de 45 anos em diante..................................

1 0,96 0,92 0,88 0,84 0,80

Idade

Fator I. S. C.

a) até 12 anos............................................ b) de 13 a 20 anos...................................... c) de 21 a 28 anos...................................... d) de 29 a 36 anos..................................... e) de 37 a 44 anos..................................... f) de 45 a 52 anos...................................... g) de 53 a 59 anos..................................... h) acima de 60 anos...................................

1,00 0,95 0,90 0,85 0,80 0,75 0,70 0,65

Especificação	Região A	Região B	Região C	Orla marítima e junto à Lagoa Rodrigo de Freitas
1 - Imóveis não edificados 2 - Imóveis residenciais 3 - Imóveis não residenciais	(Unif) 0,1 0,3 0,7	(Unif) 0,3 0,7 1,1	(Unif) 1,2 2,3 4,1	(Unif) 2,0 3,4 5,9

Faixas de Área	Faixas de Área	Região A	Região A	Região B	Região B	Região C	Região C
De	Até	R	NR	R	NR	R	NR
-	30 m2	0,160	0,875	0,302	1,400	1,120	3,700
31	40 m2	0,215	1,208	0,421	1,900	1,660	5,200
41	50 m2	0,275	1,525	0,558	2,200	2,100	6,900
51	70 m2	0,430	2,233	0,925	3,900	3,150	10,600
71	100 m2	0,590	3,231	1,302	5,600	4,640	16,000
101	130 m2	1,008	5,069	2,109	8,800	6,890	22,000
131	160 m2	1,434	6,870	2,832	11,500	9,750	31,200
161	200 m2	1,954	9,326	3,976	15,900	12,940	41,100
201	300 m2	2,176	12,725	5,441	21,600	16,570	52,900
301	400 m2	3,652	15,581	8,089	30,700	24,050	72,700
401	500 m2	4,735	20,873	10,312	37,200	30,870	91,001
501	600 m2	6,629	27,135	13,406	44,700	37,040	109,000
601	700 m2	9,281	35,275	17,427	54,200	43,470	128,000
De 701 m2 sobre área total por m2 e fração	De 701 m2 sobre área total por m2 e fração	0,013	0,050	0,025	0,078	0,062	0,184

ATIVIDADE

FATOR

I - banco........................................................ II - oficina e ferro velho.................................. III - fábrica..................................................... IV - casa de saúde ou ambulatório..................... V - hospital.................................................... VI - bar.......................................................... VII - café........................................................ VIII - lanchonete............................................. IX - posto de abastecimento, lavagem, lubrificação e serviços... X - restaurante................................................ XI - supermercado...........................................

1,50 1,20 1,20 1,20 1,30 1,20 1,20 1,20 1,50 1,50 1,50

CODIGO	VU EM UNIF	NOME DO BAIRRO
106 107 108 109 110 111 112 113 114 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150	11,52 10,16 10,66 10,16 7,57 9,56 5,58 2,75 7,05 12,15 12,15 12,15 10,03 7,69 9,39 7,98 9,27 7,48 7,48 10,31 8,06 10,22 7,99 5,07 10,28 9,08	GUADALUPE ANCHIETA PARQUE ANCHIETA RICARDO DE ALBUQUERQUE COELHO NETO ACARI BARROS FILHO COSTA BARROS PAVUNA DEODORO VILA MILITAR CAMPO DOS AFONSOS JARDIM SULACAP MAGALHAES BASTOS REALENGO PADRE MIGUEL BANGU SENADOR CAMARA SANTISSIMO CAMPO GRANDE SENADOR VASCONCELOS INHOAIBA COSMOS PACIENCIA SANTA CRUZ SEPETIBA

CODIGO	VU EM UNIF	NOME DO BAIRRO
052 053 054 055 056 057 058 059 060 061 062 063 064 065 066 067 068 069 070 071 072 073 074 075 076 077	21,81 24,48 20,54 10,80 13,67 26,83 14,04 19,28 14,41 20,82 16,26 19,50 20,55 23,64 19,51 23,47 20,45 19,20 11,11 13,10 16,09 15,50 19,13 17,80 14,07 8,97	MARIA DA GRACA DEL CASTILHO INHAUMA ENGENHO DA RAINHA TOMAS COELHO SAO FRANCISCO XAVIER ROCHA RIACHUELO SAMPAIO ENGENHO NOVO LINS DE VASCONCELOS MEIER TODOS OS SANTOS CACHAMBI ENGENHO DE DENTRO AGUA SANTA ENCANTADO PIEDADE ABOLICAO PILARES VILA KOSMOS VICENTE DE CARVALHO VILA DA PENHA VISTA ALEGRE IRAJA COLEGIO REGIAO B
CODIGO	VU EM UNIF	NOME DO BAIRRO
078 079 080 081 082 083 084 085 086 087 088 089 090 091 092 093 094 095 096 097 098 099 100 101 102 103	21,28 18,24 7,34 7,34 14,49 13,82 18,24 13,36 9,07 12,80 8,09 12,86 11,98 20,68 21,33 21,60 16,69 25,53 18,84 23,82 21,61 28,38 25,62 24,87 25,82 22,18	CAMPINHO QUINTINO BOCAIUVA CAVALCANTI ENGENHEIRO LEAL CASCADURA MADUREIRA VAZ LOBO TURIACU ROCHA MIRANDA HONORORIO GURGEL OSWALDO CRUZ BENTO RIBEIRO MARECHAL HERMES RIBEIRA ZUMBI CACUIA PITANGUEIRAS PRAIA DA BANDEIRA COCOTA BANCARIOS FREGUESIA JARDIM GUANABARA JARDIM CARIOCA TAUA MONERO PORTUGUESA REGIÃO B
CODIGO	VU EM UNIF	NOME DO BAIRRO
104 105 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 129 130 131 133 154	23,03 23,03 13,10 13,10 13,18 9,82 11,34 19,67 19,62 19,67 13,71 21,28 21,28 11,54 11.54 11,54 11,21 10,56	GALEÃO CIDADE UNIVERSITARIA JACAREPAGUÁ ANIL GARDÊNIA AZUL CIDADE DE DEUS CURICICA FREGUESIA PECHINCHA TAQUARA TANQUE PRAÇA SECA VILA VALQUEIRE CAMORIM VARGEM PEQUENA VARGEM GRANDE GRUMARI MARÉ

CODIGO	VU EM UNIF	NOME DO BAIRRO
005 014 015 016 017 018 019 020 021 022 023 024 025 026 027 028 029 030 031 033 034 035 036 037 038 126	28,17 23,19 44,05 38,53 35,33 35,18 35,66 33,78 42,24 47,39 52,28 43,03 48,92 46,93 40,97 44,59 42,19 30,74 35,25 31,73 37,22 27,88 29,26 26,97 31,71 35,56	CENTRO SANTA TERESA FLAMENGO GLÓRIA LARANJEIRAS CATETE COSME VELHO BOTAFOGO HUMAITÁ URCA LEME COPACABANA IPANEMA LEBLON LAGOA JARDIM BOTÂNICO GAVEA VIDIGAL SAO CONRADO TIJUCA ALTO DA BOA VISTA MARACANA VILA ISABEL ANDARAÍ GRAJAÚ JOA

CODIGO	VU EM UNIF	NOME DO BAIRRO
127 128 132	33,52 34,64 21,36	ITANHANGA BARRA DA TIJUCA RECREIO DOS BANDEIRANTES

CODIGO	VU EM UNIF	NOME DO BAIRRO
151 152 153	9,85 11,21 8,80	GUARATIBA BARRA DE GUARATIBA PEDRA DE GUARATIBA

CODIGO	VU EM UNIF	NOME DO BAIRRO
001 002 003 004 006 007 008 009 010 011 012 013 032 039 040 041 042 043 044 045 046 047 048 049 050 051	21,12 21,12 21,12 11,79 18,19 29,48 22,40 24,27 21,41 12,78 17,04 22,16 27,33 6,71 14,41 18,14 17,98 15,47 21,72 16,22 9,14 13,70 10,78 13,80 22,50 20,84	SAUDE GAMBOA SANTO CRISTO CAJU CATUMBI RIO COMPRIDO CIDADE NOVA ESTACIO SAO CRISTOVÃO MANGUEIRA BENFICA PAQUETA PRAÇA DA BANDEIRA MANGUINHOS BONSUCESSO RAMOS OLARIA PENHA PENHA CIRCULAR BRAZ DE PINA CORDOVIL PARADA DE LUCAS VIGÁRIO GERAL JARDIM AMERICA HIGIENÓOPOLIS JACARÉ

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/03/1993

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Parcial

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2048/1992	Mensagem nº
Autoria	COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data de publicação DCM	01/03/1993	Página DCM
Data Publ. partes vetadas	04/01/1993	Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado/Promulgado Lei nº 1936/92 em 30/12/1992
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 62 dias.
Publicado no D.O.RIO em 31/12/1992 - LEI SANCIONADA
Publicado no D.O.RIO em 05/01/1993 - ERRATA DA LEI SANCIONADA
Publicado no D.O.RIO em 06/01/1993 pág. 11 A 17 - LEI SANCIONADA
Publicado no DCM em 15/01/1993 - ERRATA DA LEI SANCIONADA
Publicado no DCM em 18/01/1993 - ERRATA DA LEI SANCIONADA
Publicado no DCM em 22/01/1993 - ERRATA DA LEI SANCIONADA
Publicado no D.O.RIO em 22/01/1993 pág. 1/2 - ERRATA DA LEI SANCIONADA
Publicado no D.O.RIO em 05/02/1993 - ERRATA DA LEI SANCIONADA
Publicado no DCM em 01/04/1993 - PUBLICAÇÃO DA LEI COM OS VETOS REJEITADOS
Publicado no D.O.RIO em 26/04/1995 - PUBLICAÇÃO DA LEI COM OS VETOS REJEITADOS
Publicado no D.O.RIO em 27/04/1995 - REPUBLICAÇÃO DA LEI COM OS VETOS REJEITADOS

Forma de Vigência

Sancionada/Promulgada

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nº 691, de 1984, nº 1.364, de 1988, nº 3.895, de 2005, nº 5.098, de 2009 e nº 5.966, de 2015, instituiu remissões de créditos tributários nas hipóteses que mencionou, estabeleceu nova disciplina para transações tributárias e deu outras providências; e dá outras providências. 7000 2021 Em Vigor Altera as leis nº 691, de 1984, nº 1.364, de 1988, nº 3.895, de 2005, nº 5.098, de 2009 e nº 5.966, de 2015, institui remissões de créditos tributários nas hipóteses que menciona, estabelece nova disciplina para transações tributárias e dá outras providências. 6437 2018 Em Vigor Altera a redação do inciso II, do art. 33, da Lei nº 691, de 1984. 6262 2017 Em Vigor Altera o art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984. 5922 2015 Em Vigor Dá nova redação ao inciso IX do art. 61 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, referente à isenção de IPTU para imóveis utilizados por empresas da indústria cinematográfica, e dá outras providências. 5741 2014 Em Vigor Acrescenta item ao inciso II do art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984. 5588 2013 Em Vigor Acrescenta item no inciso II, do art. 33, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984. 5400 2012 Em Vigor Altera a redação dos arts. 81, 82 e 86 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências. 5344 2011 Em Vigor Altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, para incentivar investimentos no setor de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico nas áreas correspondentes à antiga Ilha do Bom Jesus e ao Parque Tecnológico do Rio, na Ilha do Fundão. 5223 2010 Em Vigor Altera a redação do inciso II, do art. 33, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 5124 2009 Em Vigor Dá nova redação ao inciso IX do art. 61 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, referente à isenção de IPTU para imóveis utilizados por empresas da indústria cinematográfica, e institui remissão de créditos de IPTU para os mesmos imóveis no exercício de 2009. 5123 2009 Em Vigor Altera a redação do art. 20 da Lei nº 691, de 1984 (Código Tributário Municipal). 5106 2009 Em Vigor Acrescenta item no inciso II, do art. 33, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984. 5103 2009 Em Vigor Altera a redação do item 1 do inciso III do art. 3° da Lei n° 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências. 4452 2006 Em Vigor Acrescenta inciso no art. 14, acrescenta o art. 14-A na Seção IV do Capítulo I do Título III da Lei nº. 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências. 4451 2006 Em Vigor Altera a Lei n.º 691, de 1984, visando ao aperfeiçoamento de programas de acompanhamento e verificação, por sistemas eletrônicos, da arrecadação de tributos. 3995 2005 Em Vigor Altera dispositivos da Lei n.º 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal). 3897 2005 Em Vigor Acrescenta item no inciso II do art. 33 da Lei n.º 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal). 3794 2004 Em Vigor Altera dispositivos da Lei n.º 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal). 3691 2003 Em Vigor Altera e revoga dispositivos da Lei n.º 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal). 3477 2002 Em Vigor Altera o art. 33 da Lei n.º 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências. 2957 1999 Em Vigor Altera por modificação e acréscimo os artigos que menciona, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências. 2897 1999 Em Vigor Altera a redação do artigo 144, Inciso VIII, da Lei Nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), com a criação de novas hipóteses de isenção da Taxa de Obras em Áreas Particulares-TOAP. 2858 1999 Em Vigor Acrescenta Parágrafo ao Art. 61 da Lei nº 691, de 24 de Dezembro de 1984, que instituiu o Código Tributário Municipal. 2814 1999 Em Vigor Altera dispositivo da Lei n.º 691, de 24 de dezembro de 1984, e concede remissão de créditos da taxa de licença para estabelecimento, nos casos que especifica. 2715 1998 Em Vigor Altera dispositivos da Lei 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