![Hide details for Leis Ordinárias](/icons/collapse.gif) | Leis Ordinárias |
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| 8529 | 2024 | Em Vigor | Dispõe sobre a doação de alimentos excedentes das unidades da rede pública de ensino do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 7817 | 2023 | Em Vigor | Dispõe sobre a organização e operacionalização de calendário anual de visitas dos alunos da rede municipal de ensino e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5372 | 2012 | Em Vigor | Cria a Controladoria-Geral da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5231 | 2011 | Em Vigor | Altera, no quadro permanente de pessoal, a fixação numérica da categoria funcional que menciona e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5174 | 2010 | Em Vigor | Altera, no quadro permanente de pessoal do Município do Rio de Janeiro, a fixação numérica da categoria funcional de Médico Perito e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4183 | 2005 | Declarado Inconstitucional Total | Autoriza o Poder Executivo a duplicar o número de escolas municipais destinadas aos deficientes físicos, sensoriais e mentais, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4088 | 2005 | Em Vigor | Altera a denominação de pessoa jurídica de Direito Privado vinculada a órgão da estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3343 | 2001 | Declarado Inconstitucional Parcial | Institui o Sistema Municipal de Assistência Social e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3324 | 2001 | Em Vigor | Dispõe sobre a rede municipal de ensino, ter em seu corpo técnico, profissionais da área de psicologia, para orientação de professores e pais envolvidos com a educação de crianças e adolescentes. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3299 | 2001 | Em Vigor | Autoriza convênio a ser estabelecido entre a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro e órgãos federais e estaduais para finalidades de ensino na antiga Fábrica de Cartuchos, Bairro de Realengo, área da AP 5.1, e dá outras providências | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3162 | 2000 | Em Vigor | Dispõe sobre a criação e extinção de segmentos do Ensino Fundamental e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2652 | 1998 | Em Vigor | Cria, dentro da estrutura da Secretaria Municipal de Governo, a XXXIV Administração Regional e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2619 | 1998 | Em Vigor | Dispõe sobre a estrutura organizacional, pedagógica e administrativa da rede pública municipal de educação. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2615 | 1998 | Em Vigor | Dispõe sobre a reestruturação do Hospital Municipal Lourenço Jorge e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2542 | 1997 | Em Vigor |
Cria na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, As Unidades Assistências Hospitalares e Ambulatoriais, em decorrência do convênio 14/95 celebrado entre o Governo Federal e a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2459 | 1996 | Em Vigor | Dispõe sobre a descentralização das ações de Desenvolvimento Social e a criação dos Centros Municipais de Atendimento Social Integrado, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2086 | 1993 | Em Vigor | Transfere a Banda Civil da Cidade do Rio de Janeiro para a Guarda Municipal, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1997 | 1993 | Em Vigor | Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Doutor Ulisses Pernambucano na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1959 | 1993 | Em Vigor | Cria, no âmbito exclusivo da Secretaria Municipal de Educação, a gratificação de Incentivo às Atividades Educacionais e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1879 | 1992 | Declarado Inconstitucional Parcial | Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1585 | 1990 | Declarado Inconstitucional Parcial | Dispõe sobre o funcionamento dos Estabelecimentos Particulares Especializados em Educação Física, Esportes, Atividades Físicas e Recreação do Município do Rio de Janeiro. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 112 | 1979 | Em Vigor | DETERMINA condições para concessão de escolas maternais, jardins de infância e creches particulares e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |