Texto da Lei

OBSERVAÇÃO:

A Lei nº 1015, de 1 de julho de 1987, será republicada abaixo em decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro que, em sessão de 10 de setembro de 1987, rejeitou os vetos parciais a expressão no Art. 3º e expressão no seu § 3º e § 4º, e expressão ao § 1º do Art. 9º, todo o Art. 12, expressão ao Art. 14 e todo os seus parágrafos 1º, 2º e 3º, todos os Arts. 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 da citada Lei.

LEI Nº 1.015*, DE 1 DE JULHO DE 1987.

Reestrutura as categorias funcionais dos subgrupos 2, 3, 4 e 5 do Grupo III - cargos profissionais, de que trata a lei nº 95, de 14 de março de 1979, e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

Art. 1º - As categorias funcionais integrantes dos Subgrupos 2, 3, 4 e 5 do Grupo III - Cargos Profissionais, de que trata a Lei nº 95, de 14 de março de 1979, com as alterações introduzidas pela legislação específica, passam a estruturar-se na forma do Anexo I desta lei.

Art. 2º - As categorias funcionais de que trata o art. 1º desta lei terão, cada qual, seus cargos grupados em classe única, dividindo-se em três categorias.

Parágrafo Único - Para os fins específicos desta lei, entende-se por categoria os diferentes níveis de vencimentos atribuídos ao cargo.

Art. 3º - Os ocupantes dos cargos que integram as categorias funcionais a que se refere o artigo 1º desta lei serão posicionados nas diversas categorias, segundo o tempo total de serviços público, a saber:

I - na 3ª categoria, de 0 (zero) a 5 (cinco) anos;

II - na 2ª categoria, de mais de 5 (cinco) anos até 15 (quinze) anos;

III - na 1ª categoria, mais de 15 (quinze) anos.

§ 1º - O posicionamento na forma deste artigo far-se-á com base no tempo de serviço apurado em 30 de abril de 1987.

§ 2º - Os servidores que completarem o tempo de serviço estabelecido neste artigo serão automaticamente posicionadas na categoria imediatamente superior.

§ 3º - Serão computados para o posicionamento a que se refere este artigo os afastamento previsto no art. 64 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, e nos disposto no inciso VIII do art. 65 da mesma Lei, bem como o tempo de efetivo exercício no cargo, emprego ou função anterior à transferência, quando for o caso.
§ 4º - Para efeito de contagem de tempo referido no caput, será, igualmente, computado o tempo de serviço no emprego concorrente, anterior à efetivação do servidor.

Art. 4º - Os vencimentos das categorias mencionadas no art. 1º são os fixados na forma do Anexo II desta lei.

Art. 5º - Os servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho ocupantes de empregos correspondentes às categorias funcionais a que se refere o art. 1º desta lei, em função do tempo de serviço apurado na forma do art. 3º, perceberão 90% (noventa por cento) do valor da respectiva categoria.

Art. 6º - O provento dos funcionários aposentados nos cargos mencionados no art. 1º ou nos que a eles concorreram, de acordo com a Lei nº 95, de 14 de março de 1979, será revisto automaticamente, com base no vencimento correspondente ao inciso III do art. 3º.

Art. 7º - Os ocupantes dos cargos ou empregos correspondentes e mencionados no artigo 1º desta lei, que desejarem permanecer na situação anterior, deverão se manifestar expressamente, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta lei.

Art. 8º - Os servidores atingidos por Atos Institucionais, Complementares e Lei de Segurança Nacional, e que tenham sido anistiados, terão computado, integralmente, para efeito de aposentadoria, posicionamento e elevação de categoria, o período em que, por força dos citados atos, estiverem afastados do serviço.

Art. 9º - Os cargos vagos de menor graduação das categorias funcionais de que trata esta lei serão providos:

I - metade por concurso público de provas ou provas e títulos;

II - metade por transferência.

§ 1º - O concurso público e a transferência não poderão ser realizados simultaneamente e os concorrentes tanto ao concurso público quanto à transferência serão submetidos a provas, reservando-se 50% (cinqüenta por cento) das vagas para cada caso.

§ 2º - Caso não haja candidatos habilitados, ou o número de candidatos habilitados, na forma de um dos incisos deste artigo, não seja suficiente para o preenchimento das respectivas vagas, o provimento das vagas remanescentes poderá ser feito aproveitando-se os candidatos classificados na forma do outro concurso.

Art. 10 - Fica estabelecida a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para os servidores beneficiados por esta lei, excetuando-se as categorias funcionais regulamentadas por legislação federal específicas.

Art. 11 - Fica incluída no Quadro de Pessoal da Área de Saúde Lei nº 953, de 12 de janeiro de 1987 - Subgrupo 2, Atividades Profissionais de Nível Médio - 2º grau especializado (2º grau com curso específico), a categoria de Tratador Técnico de Animais, de acordo com o Anexo III.
Art. 12 - Fica incluído no Anexo II do Quadro de Pessoal da Área de Saúde - Lei nº 953, de 12 de janeiro de 1987 - Subgrupo 2, Atividades Profissionais de Nível Médio, a categoria funcional de Agente Social no Serviço Social, tendo como cargo concorrente Agente Social.

Art. 13 - Fica extinta a gratificação de lotação prioritária instituída pela Lei nº 511, de 26 de janeiro de 1984.

Art. 14 - Aplica-se o disposto nesta lei aos servidores ocupantes de cargos e empregos dela objeto da Administração direta e autárquica do Município do Rio de Janeiro, aos servidores ocupantes de cargos, abrangidos pelas Leis nºs 443/83, 698/84, 709/85, 711/85, 801/85 e 951/87, e empregos, de níveis médio e elementar da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, bem assim às categorias de nível médio e elementar do Quadro de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Município, instituído pela Lei nº 789, de 12 de dezembro de 1985, observada a seguinte equivalência para aplicação do Anexo II:

Categoria Funcional	Subgrupo Equivalente
- Agente de Procuradoria	2
- Auxiliar de Procuradoria	2
- Telefonista	3
- Agente de Portaria	4
- Servente	5

§ 1º - Não se aplicam os incisos I, II e III do artigo 3º da presente lei, para efeito do seu Anexo II, aos servidores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, cujo escalonamento de tempo de serviço será objeto de regulamentação própria da Mesa Diretora, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta lei.

§ 2º - Fica vedada a redutibilidade de vencimento de categoria funcional dos quadros da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, se decorrente da aplicação do Anexo II desta lei.

§ 3º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no prazo previsto no § 1º, caberá a adequação das categorias funcionais de seus quadros, se necessária, para enquadramento das mesmas, segundo os critérios de escolaridade mínima, nos subgrupos 2, 3, 4 e 5 do Anexo II.

Art. 15 - O Secretário Municipal de Administração, por resolução, formalizará, em suas respectivas categorias funcionais ou empregos, o posicionamento dos servidores alcançados por esta lei.

Art. 16 - Fica o Poder Executivo, a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas, bem como as autarquias, autorizados a tomar as necessárias medidas legais e administrativas para promover, nos termos do § 1º, in fine, do art. 87 da Constituição Estadual, a inclusão dos contratados no Plano de Classificação de Cargos e de Vencimentos do Município do Rio de Janeiro, - com as alterações introduzidas pela legislação específica -, em situação de igualdade com os funcionários sob regime estatutário, mediante transformação em cargos dos empregos correspondentes, regidos pela legislação trabalhista, que assim ficarão automaticamente extintos.
Art. 17 - Os servidores contratados da Administração Direta e Autárquica poderão ser efetivados, nos termos de decreto a ser baixado pelo Poder Executivo, bem como os empregados da Comlurb que estejam à disposição da Secretaria Municipal de Fazenda, na data da publicação desta lei, poderão optar pela inclusão da Tabela de emprego da Administração Direta do Poder Executivo do Rio de Janeiro.

Art. 18 - Os prazos de 5 (cinco) anos ininterruptos e 10 (dez) interpolados de que trata o art. 74, inciso II, alínea "a", da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, passam a ser de 2 (dois) anos e 4 (quatro) anos respectivamente.

Art. 19 - O art. 129 da Lei nº 94 de 14/03/79 passa a ter a seguinte redação:

"Ao funcionário efetivo que permanecer em Cargo em Comissão ou Função Gratificada por período contínuo superior a 08 anos ou períodos vários cuja soma seja superior a 12 anos, é assegurada a percepção do valor da função gratificada ou de 70% (setenta por cento) do valor do símbolo mais elevado, dentre os do Cargos e Funções ocupados, desde que exercidos por prazo superior a 1 (um) ano e, quando não satisfeita esta condição, o do símbolo imediatamente inferior que houver ocupado."

Art. 20 - O art. 129 da Lei nº 94 de 14/03/79, no parágrafo 3º passa a ter seguinte redação:

"O funcionário, que a partir de 1º de janeiro de 1984 for exonerado após 4 (quatro) anos de exercício contínuo, terá assegurada a percepção de tantos oitavos de vantagem prevista neste artigo quantos tenham sido os anos completos em que haja permanecido em cargo em comissão (DAS e DAI), até o limite de 08/08."

Art. 21 - Fica revogado o artigo 2º e seu parágrafo único, da Lei nº 951, de 07 de janeiro de 1987.
Art. 22 - Ficam efetivados, a partir da presente data, todos os funcionários públicos contratados que apresentem mais de cinco anos de efetivo serviço.

Art. 23 - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 24 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a a partir de 1º de julho de 1987, revogadas as disposições em contrário.


B - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO III - CARGOS PROFISSIONAIS
SUBGRUPO 2 - ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO 2º GRAU - PNM II

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

· Agente de Administração
· Agente de Material
· Desenhista
· Agente de Trabalho de Engenharia
· Visualizador Gráfico
· Fototipista

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

· Agente Auxiliar de Administração
· Datilógrafo
· Agente de Atividades de Arborização e de Jardim
· Operador Cinematográfico
· Fotógrafo
· Cinegrafista
· Agente de Comunicação
· Agente de Inspeção de Atividades Diversas
· Telefonista
· Artífice
· Feitor
· Encarregado de Garagem
· Inspetor de Alunos
· Motorista
· Agente Operador de Trânsito
· Operador de Máquinas Auxiliares
· Operador de Máquinas Pesadas__________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________

· Agente de Transporte
· Bilheteiro
· Garçom
· Vassoureiro
· Agente de Portaria
· Agente de Vigilância
· Zelador
· Ascensorista

__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________

· Lavandeiro
· Roupeiro
· Copeiro
· Merendeira
· Servente
· Trabalhador __________________________________________________________________________

SUBGRUPO 2 - ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO - 2º GRAU - PNM - II

1ª categoria..................................................................................10.326,12

2ª categoria....................................................................................9.294,16

3ª categoria....................................................................................8.423,34

SUBGRUPO 3 - ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO - 1º GRAU - PNM - I

1ª categoria..................................................................................8.260,57

2ª categoria...................................................................................7.435,33

3ª categoria...................................................................................6.608,46

SUBGRUPO 4 - ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR- ESPECIALIZADO - PEE

1ª categoria..................................................................................6.195,02

2ª categoria...................................................................................5.576,50

3ª categoria...................................................................................4.956,34

SUBGRUPO 5 - ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR - PNE

1ª categoria..................................................................................4.129,47

2ª categoria...................................................................................3.717,66

3ª categoria...................................................................................3.304,23

SUBGRUPO 2 - ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO – 2º GRAU - ESPECIALIZADO (2º GRAU COM CURSO ESPECÍFICO)

Serviço	Categoria Funcional	Cargos Concorrentes	Quantitativo
Veterinário	Tratador Técnico de Animais	Tratador Técnico de Animais	20

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/23/1987

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Parcial

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1726-A/87	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	09/23/1987	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

PUBLICADO NO DO RIO EM 03/07/1987
PUBLICADO NO DCM EM 03/07/1987.
PROMULGADO NO DCM EM 23/09/1987.
ERRATA: PUBLICADO NO DO RIO EM 03/03/1989.
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDAE Nº 16/90.

Forma de Vigência

Sancionada/Promulgada

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pela consolidação das Leis do Trabalho, optantes do fundo de garantia de tempo de serviço, com mais de dez anos de serviço ao Município, somente poderão ser dispensados por motivo justo. 1054 1987 Em Vigor Dispõe sobre o provimento de cargo de assessor de comunicação social na administração direta e indireta do Município. 1017 1987 Em Vigor Dispõe sobre o plano de carreira e a nova sistemática de retribuição dos servidores do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 1015 1987 Declarado Inconstitucional Parcial Reestrutura as categorias funcionais dos subgrupos 2, 3, 4 e 5 do Grupo III - cargos profissionais, de que trata a lei nº 95, de 14 de março de 1979, e dá outras providências. 1014 1987 Em Vigor Retifica o Anexo do Art. 2º da Lei nº 889, de 30 de julho de 1986, acrescentando-lhe a categoria funcional que menciona. 1012 1987 Em Vigor Institui gratificação adicional para os funcionários públicos no Município do Rio de Janeiro que exerçam atividades em setor de energia elétrica, em condições de periculosidade. 953 1987 Em Vigor Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Área de Saúde, e dá outras providências. 952 1987 Em Vigor Dispõe sobre as categorias funcionais que menciona e dá outras providências. 951 1987 Revogação Expressa Fica aplicado ao pessoal contratado da Câmara Municipal do Rio de Janeiro o disposto no artigo 10 da Lei nº 150, de 14 de março de 1980, e dá outras providências. 945 1986 Em Vigor Dispõe sobre a relação empregatícia entre membro efetivo de Conselho Regional de fiscalização profissional e a Administração Municipal. 937 1986 Em Vigor Incorpora aos vencimentos dos ocupantes de cargos que integram os Serviços Artesanal e Rodoviário a que se refere a Lei nº 95, de 14 de março de 1979, o benefício que menciona e dá outras providências. 924 1986 Em Vigor Dispõe sobre o pagamento da remuneração dos servidores públicos celetistas requisitados pelo Município, e dá outras providências. 922 1986 Em Vigor Dispõe sobre a reestruturação da Categoria Funcional de Fiscal de posturas e dá outras providências. 889 1986 Em Vigor Dispõe sobre as carreiras do Magistério Público. 801 1985 Revogação Expressa Cria cargos e empregos na estrutura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, dispõe sobre a sua ocupação e dá outras providências. 800 1985 Em Vigor Permite aos diretores das unidades da rede municipal de ensino público com três turnos ou mais a acumulação das duas matrículas na mesma escola. 798 1985 Em Vigor Dispõe sobre a estruturação da categoria funcional de Assistente Jurídico e dá outras providências. 797 1985 Em Vigor Dispõe sobre a estruturação das categorias funcionais de Economista, Estatístico e Técnico de Administração e dá outras providências. 789 1985 Em Vigor Dispõe sobre o Quadro de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 770 1985 Em Vigor Dispõe sobre a estruturação das categorias funcionais de Médico-Veterinário, Engenheiro-Químico, Geólogo e Astrônomo e dá outras providências. 768 1985 Em Vigor Cria cargos na estrutura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. 767 1985 Em Vigor Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

   
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