![Hide details for Leis Complementares](/icons/collapse.gif) | Leis Complementares |
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| 135 | 2014 | Em Vigor | Estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para os servidores do Quadro Operacional – Atividade Fim - da Guarda Municipal do Rio de Janeiro – GM-Rio. | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for Leis Ordinárias](/icons/collapse.gif) | Leis Ordinárias |
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| 3522 | 2003 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre o cargo de Auxiliar de Controle de Endemias e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3399 | 2002 | Em Vigor | Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores que menciona, revoga a Lei n.º 3.010, de 18 de janeiro de 2000, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3251 | 2001 | Em Vigor | Dispõe sobre o vencimento-base da categoria funcional de Professor do Município do Rio de Janeiro. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2862 | 1999 | Em Vigor | Dispõe sobre o vencimento-base da categoria funcional de Professor do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2626 | 1998 | Em Vigor | Dispõe sobre o vencimento-base da categoria funcional de Professor do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2506 | 1996 | Declarado Inconstitucional Parcial | Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro - Previ-Rio, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2391 | 1995 | Declarado Inconstitucional Total | Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público e de Apoio à Educação, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2342 | 1995 | Em Vigor | Incorpora ao vencimento-base dos servidores integrantes do Quadro do Magistério, na forma que estabelece, as Gratificações que lhes são pagas, pelo valor vigente na data de publicação desta lei. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2218 | 1994 | Em Vigor | Estende as disposições da Lei nº 2155, de 30 de maio de 1994, aos servidores que menciona. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1979 | 1993 | Em Vigor | Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e da outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1931 | 1992 | Declarado Inconstitucional Total | Restabelece e inclui no plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do Poder Executivo do Município a categoria funcional Agente de Inspeção de Posturas Municipais, transforma a categoria funcional agente de atividades diversas, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1923 | 1992 | Em Vigor | Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores das categorias funcionais que menciona, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1881 | 1992 | Declarado Inconstitucional Parcial | Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |