![Hide details for Leis Complementares](/icons/collapse.gif) | Leis Complementares |
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| 166 | 2016 | Revogação Expressa | Estabelece normas de incentivo à produção de unidades residenciais na Cidade do Rio de Janeiro | ![](/icons/ecblank.gif) |
![Hide details for Leis Ordinárias](/icons/collapse.gif) | Leis Ordinárias |
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| 5256 | 2011 | Em Vigor | Estabelece prioridade para o cadastramento no “Programa Minha Casa, Minha Vida” no âmbito do Município do Rio de Janeiro. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4086 | 2005 | Declarado Inconstitucional Total |
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Financiamento de Mão-de-Obra para Construção e Reforma de Habitações Populares e dá outras providências.
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| 2128 | 1994 | Declarado Inconstitucional Parcial | Regula o instituto da operação interligada, dispõe sobre os seus limites e forma, e dá outras providências. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1920 | 1992 | Em Vigor | Cria no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente o programa de atendimento a construção proletária. | ![](/icons/ecblank.gif) |