Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 193, §4º, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 116, de 11 de setembro de 1979, oriunda do Projeto de Lei nº 348, de 1979.

LEI Nº 116, DE 11 DE SETEMBRO DE 1979

DETERMINA A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DA LEI, QUANDO ESTA FOR SANCIONADA, PROMULGADA E PUBLICADA.

Autor: Vereador Diofrildo Trotta

Art. 1º - Quando for sancionada, promulgada e publicada uma determinada Lei, nesta terá que constar, obrigatoriamente, o nome de seu autor.

Parágrafo Único - Idêntica medida será adotada nas leis que, embora iniciadas por mensagem do Poder Executivo, tenham sido, quanto ao mérito, objeto de Indicação Legislativa de Vereador à Câmara Municipal do Rio de Janeiro. (Parágrafo Único acrescentado pela Lei nº 468, de 13 de dezembro de 1983)

Art. 2º - O nome do Legislador, autor da Lei, será subposta à ementa.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 11 de setembro de 1979

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/18/1979

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 348/79	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR DIOFRILDO TROTTA
Data de publicação DCM	09/18/1979	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 116/79 em 11/09/1979
Tempo de tramitação: 173 dias.
Publicado no DCM em 18/09/1979 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 18/09/1979 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Ordinárias 8216 2023 Em Vigor Altera os Demonstrativos 1 e 3 do Anexo de Metas Fiscais da Lei n° 7.759, de 10 de janeiro de 2023. 116 1979 Em Vigor DETERMINA A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DA LEI, QUANDO ESTA FOR SANCIONADA, PROMULGADA E PUBLICADA.

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.