Lei Ordinária

Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do artigo 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, promulga a Lei nº 2.126, de 30 de março de 1994, oriunda do Projeto de Lei nº 363, de 1993, de autoria do Senhor Vereador Maurício Azêdo.

LEI Nº 2.126 DE 30 DE MARÇO DE 1994

Limita o valor da prestação de amortização dos financiamentos imobiliários do Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro - Previ-Rio.

Autor: Vereador Maurício Azêdo

Art. 1º - Nos contratos de financiamento imobiliário concedidos a servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Município pelo Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro - Previ-Rio, o valor da prestação mensal de amortização descontável em folha não poderá exceder trinta e cinco por cento da remuneração líquida do beneficiário do empréstimo, após o desconto da contribuição previdenciária e da contribuição para assistência médica.

“Parágrafo Único – Exclui-se do disposto no caput deste artigo o Empreendimento Habitacional da Estrada Velha da Pavuna, nº 1185, em virtude da existência de compromisso anterior com os candidatos ocupantes dos apartamentos, ficando este limite o mesmo fixado na Portaria A/Previ-Rio nº 34/91, ou seja, setenta por cento.” (Parágrafo Único acrescentado pela Lei nº 2.753, de 23 de março de 1999.)

Art. 2º - O disposto nesta Lei será aplicado aos contratos de financiamento em curso, cuja prestação mensal para amortização do financiamento será ajustada ao limite percentual ora estabelecido.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 30 de março de 1994.

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

04/04/1994

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Parcial

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Complementares

93 2008 Em Vigor Convalida os atos praticados com base no Decreto nº 28.362, de 29 de agosto de 2007.

34 1997 Em Vigor ALTERA, DANDO NOVA REDAÇÃO A SEUS §§ 3º E 5º, ACRESCENDO-O DO § 6º, O ARTIGO 126, DA LEI Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Leis Ordinárias

6332 2018 Em Vigor Estabelece prioridade para pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas, na forma que menciona.

5636 2013 Em Vigor Institui Gratificação de Desempenho de Fiscalização de Transportes Urbanos - GDFTU e dá outras providências.

4852 2008 Em Vigor Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores à Câmara Municipal do Rio de Janeiro para vigorar na 8.ª Legislatura (2009 a 2012).

4345 2006 Em Vigor Dispõe sobre a renúncia parcial do crédito que especifica e dá outras providências.

3952 2005 Declarado Inconstitucional Total Proíbe a taxação dos servidores inativos do Município e o aumento do tempo de serviço para aposentadoria

3252 2001 Em Vigor Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores municipais e dá outras providências.

2552 1997 Em Vigor Estabelece ressalva quanto ao pagamento de adicionais aos servidores da Câmara Municipal que menciona.

2457 1996 Declarado Inconstitucional Parcial Regulamenta o reajuste do vencimento-base das categorias funcionais Engenheiro e Arquiteto, e dá outras providências.

2378 1995 Em Vigor Determina a impressão da mensagem que menciona nos contracheques dos servidores do município, e dá outras providências.

2273 1994 Em Vigor Dispõe acerca da incorporação aos vencimentos dos servidores dos valores que menciona.

2204 1994 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste às categorias funcionais que menciona.

2153 1994 Em Vigor Referenda o Decreto nº 11.517, de 22 de outubro de 1992, que concedeu abono incidente sobre os vencimentos de outubro de 1992 aos servidores das categorias funcionais que menciona.

2143 1994 Em Vigor
Fixa a remuneração-base dos servidores das categorias funcionais da Área de Saúde.

2141 1994 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste as categorias funcionais que menciona e dá outras providências.

2131 1994 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste as categorias funcionais que menciona.

2129 1994 Em Vigor Estabelece diretrizes para o pagamento do magistério.

2126 1994 Declarado Inconstitucional Parcial Limita o valor da prestação de amortização dos financiamentos imobiliários do Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro - Previ-Rio.

2084 1993 Em Vigor
Autoriza o Poder Executivo a alterar os vencimentos e proventos das categorias funcionais que menciona, e dá outras providências.

2078 1993 Em Vigor Dispõe sobre o reajuste das categorias funcionais que menciona e dá outras providências.

2014 1993 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a aumentar os vencimentos-base e salários dos servidores municipais que menciona.

1263 1988 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a instituir o Vale-Transporte para os servidores públicos do Município, e dá outras providências.

1016 1987 Em Vigor Dispõe sobre nova sistemática de reajuste geral dos estipêndios dos servidores municipais e dá outras providências.

904 1986 Em Vigor Dispõe sobre o reajuste geral da remuneração dos servidores municipais e dá outras providências.

888 1986 Revogação Expressa Dispõe sobre a Remuneração Suplementar aos Servidores que menciona e dá outras providências.

774 1985 Em Vigor Cancela débitos de servidores na atividade ou na inatividade.

714 1985 Em Vigor Concede o 13º vencimento aos funcionários da administração direta e das autarquias do Município e dá outras providências

702 1985 Em Vigor Dispõe sobre reajuste de vencimentos e salários dos servidores do município e dá outras providências.

597 1984 Em Vigor Transforma em símbolo DAI-6 os cargos em comissão de Auxiliar de Transporte e Auxiliar de Secretaria da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

565 1984 Em Vigor Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores do Município, em cumprimento ao disposto na Lei nº 511, de 26 de janeiro de 1984, e dá outras providências.

511 1984 Em Vigor Dispõe sobre o reajuste de vencimentos, salários e proventos dos servidores do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

440 1983 Em Vigor Concede gratificação adicional aos servidores que menciona e dá outras providências.

410 1983 Em Vigor Dispõe sobre o reajustamento dos vencimentos, salários e proventos dos servidores do Município do Rio de Janeiro.

315 1982 Em Vigor Dispõe sobre o reajustamento, de uma só vez, de vencimentos, salários e proventos dos servidores do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

254 1981 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação a funcionários.

215 1981 Em Vigor DISPÕE sobre o reajustamento de vencimentos, salários e proventos dos servidores do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

204 1980 Em Vigor DISPÕE sobre o ajustamento dos vencimentos e proventos dos servidores municipais que menciona, e dá outras providências.

192 1980 Em Vigor R E S T A B E L E C E, a título de abono, a retribuição especial instituída pelo Decreto "N" nº 115, de 17.12.63, e a legislação posterior.

162 1980 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a tomar as medidas legais e administrativas que menciona e dá outras providências.

150 1980 Em Vigor Dispõe sobre o reajustamento de vencimentos, salários e proventos dos servidores do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

113 1979 Em Vigor ALTERA a redação do parágrafo único do artigo 4º do Decreto-Lei nº 148, de 26 de junho de 1975.

100 1979 Em Vigor AUTORIZA o Poder Executivo a tomar as medidas legais e administrativas que menciona e dá outras providências.

95 1979 Em Vigor D I S P Õ E sobre o Plano de Classificação de Cargos e o Plano de Vencimento do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providencia.

93 1979 Em Vigor DISPÕE sobre o reajustamento de vencimentos e salários dos servidores do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

49 1978 Em Vigor FIXA novos valores de vencimento e salários dos servidores do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

1 1977 Em Vigor Dispõe sobre o reajustamento de vencimentos e salários dos servidores do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 363/93	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR MAURÍCIO AZÊDO
Data de publicação DCM	04/04/1994	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO