![Hide details for Leis Ordinárias](/icons/collapse.gif) | Leis Ordinárias |
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| 8235 | 2024 | Em Vigor | Estima a receita e fixa a despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 7759 | 2023 | Em Vigor | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 7235 | 2022 | Em Vigor | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6842 | 2020 | Em Vigor | Estima a receita e fixa a despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021.
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| 6707 | 2020 | Em Vigor | Estima a receita e fixa a despesa do Município do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2020 | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6481 | 2019 | Em Vigor | Estima a receita e fixa a despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019.
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| 6318 | 2018 | Declarado Inconstitucional Parcial | Estima a receita e fixa a despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6122 | 2016 | Em Vigor | Estima a receita e fixa a despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 6045 | 2016 | Em Vigor | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5836 | 2015 | Declarado Inconstitucional Parcial | Estima a receita e fixa a despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5687 | 2014 | Em Vigor | Estima a receita e fixa a despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5551 | 2013 | Em Vigor | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2013. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5362 | 2012 | Em Vigor | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5247 | 2011 | Em Vigor | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2011. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 5148 | 2010 | Em Vigor | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2010. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4983 | 2009 | Em Vigor | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4751 | 2008 | Em Vigor | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008.
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| 4458 | 2006 | Em Vigor | Estima a receita e fixa a despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2007. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 4272 | 2006 | Em Vigor | Estima a receita e fixa a despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2006 | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3894 | 2005 | Em Vigor | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2005. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3718 | 2003 | Em Vigor | Estima a receita e fixa a despesa do Município do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2004. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3485 | 2002 | Em Vigor | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2003. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3341 | 2001 | Em Vigor | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2002. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3178 | 2001 | Em Vigor | Estima a Receita e fixa a despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2001. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 3030 | 2000 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal, até o valor de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais), à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e à Empresa Municipal de Urbanização-Riourbe, para Reconstrução do Condomínio do Entreposto Mercado do Rio de Janeiro (Mercadão de Madureira). | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2973 | 2000 | Em Vigor | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2737 | 1998 | Em Vigor | Estima a receita e fixa a despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 1999. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2613 | 1997 | Em Vigor | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro Para o Exercício Financeiro de 1998 | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2530 | 1996 | Em Vigor | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 1997. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2398 | 1996 | Em Vigor | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 1996. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2278 | 1994 | Em Vigor | Estima a receita e fixa a despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 1995. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 2095 | 1994 | Em Vigor | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 1994 | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1935 | 1992 | Em Vigor | Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 1993. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1842 | 1991 | Em Vigor | Estima a receita e fixa a despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 1992. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1674 | 1991 | Em Vigor | E S T I M A a Receita e Fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício de 1991. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1514 | 1989 | Em Vigor | Estima a Receita e fixa a despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 1990. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1361 | 1988 | Em Vigor | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 1989. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 1123 | 1987 | Em Vigor | Estima a receita e fixa a despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 1988. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 925 | 1986 | Em Vigor | Estima a receita e fixa a despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 1987. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 786 | 1985 | Em Vigor | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 1986. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 690 | 1984 | Em Vigor | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 1985. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 378 | 1982 | Em Vigor | Estima a receita e fixa a despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 1983. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 295 | 1981 | Em Vigor | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1982. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 187 | 1980 | Em Vigor | ESTIMA a Receita e Fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 1981. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 134 | 1979 | Em Vigor | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 1980. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 73 | 1978 | Em Vigor | Estima a Receita e fixa a despesa para o Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 1979. | ![](/icons/ecblank.gif) |
| 41 | 1977 | Em Vigor | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1978. | ![](/icons/ecblank.gif) |