Texto da Lei

LEI N.º 3.486 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 LEI REVOGADA

Estabelece isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza–ISS para empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos nos programas vinculados à Política Habitacional Municipal Estadual e Federal.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° A construção de edificações e grupamentos de edificações de empreendimentos habitacionais de interesse social, destinados à população de baixa renda, incluídos em programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, que atendam às normas estabelecidas pela Lei Complementar n° 40 de 20 de junho de 1999 fica isenta de tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS.

Art. 2° A concessão de isenção, prevista nesta Lei, fica condicionada ao reconhecimento, pela Secretaria Municipal de Habitação, do enquadramento nas normas referidas no artigo anterior.

Art. 3° O valor do ISS, ora isento, deverá ser abatido do custo final da obra a ser financiado ao mutuário, nos casos em que esse valor de imposto tenha sido computado no orçamento final da obra.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/02/2003

Status da Lei

Revogação Expressa

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 3-A/2001	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	01/02/2003	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3486/2002 em 26/12/2002
Tempo de tramitação: 715 dias.
Publicado no D.O.RIO em 30/12/2002 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 02/01/2003 pág. 121 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

Texto da Revogação :

Revogada pela Lei Nº 5.065*, DE 10 DE JULHO DE 2009

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Ordinárias 6264 2017 Em Vigor Institui alíquota específica e benefícios condicionados para pagamento de débitos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre serviços prestados mediante cessão de direito de uso de dados sísmicos não exclusivos obtidos por Empresa de Aquisição de Dados - EAD, na forma da regulamentação da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, ou agência reguladora que a substitua. 5098 2009 Em Vigor Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dá outras providências 3720 2004 Em Vigor Dispõe sobre a tributação, pelo ISS, dos profissionais autônomos e das sociedades constituídas de determinadas categorias de profissionais autônomos, e altera dispositivos da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal). 3486 2002 Revogação Expressa Estabelece isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza–ISS para empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos nos programas vinculados à Política Habitacional Municipal Estadual e Federal. 3256 2001 Em Vigor Estende até 2008 a isenção de ISS e IPTU para as empresas da indústria cinematográfica, nas condições que menciona, e dá outras providências. 2538 1997 Revogação Expressa Dispõe sobre a retenção do ISS pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município. 429 1983 Em Vigor Obriga o contribuinte a requerer a restauração de processos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza destruídos no incêndio ocorrido em 8 de novembro de 1982 no edifício-sede da Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras providências.

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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