 | Leis Ordinárias |
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|  8557 | 2024 | Em Vigor | Altera o caput e acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 28-A da Lei Municipal nº 6.435, de 2018. | |
| 8493 | 2024 | Em Vigor | Dispõe sobre o reconhecimento dos cães e gatos como seres sencientes, sujeitos de direito, que sentem dor e angústia, na forma que menciona. | |
| 8439 | 2024 | Em Vigor | Institui o Cadastro Municipal para Adoção de Animais na Cidade do Rio de Janeiro. | |
| 8206 | 2023 | Em Vigor | Cria o Programa de Animais Perdidos no Município, na forma que menciona. | |
| 8185 | 2023 | Em Vigor | Dispõe sobre a permanência e circulação de cães e gatos em supermercados pet friendly e dá outras providências. | |
| 8179 | 2023 | Em Vigor | Dispõe sobre os serviços de day care e hospedagem de animais domésticos no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | |
| 8148 | 2023 | Em Vigor | Dispõe sobre o acesso de entidades de proteção animal a dependências físicas de órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres no Município do Rio de Janeiro. | |
| 8015 | 2023 | Em Vigor | Dispõe sobre o Registro Geral de Animais - RGA e dá outras providências. | |
| 7974 | 2023 | Em Vigor | Dispõe sobre adoção dos cães servidores de guarda do Município, após sua dispensa do serviço, e dá outras providências. | |
| 7851 | 2023 | Em Vigor | Altera a Lei n.º 6.435, de 2018, que dispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais, as normas para a criação e comercialização de cães e gatos e define procedimentos referentes a casos de maus- tratos a animais no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | |
| 7830 | 2023 | Em Vigor | Proíbe a permanência de animais sozinhos no interior de veículos automotivos, no âmbito do Município, e dá outras providências. | |
| 7806 | 2023 | Em Vigor | Dispõe sobre as atividades a serem realizadas na Semana de Proteção Animal no Município e dá outras providências. | |
| 7802 | 2023 | Em Vigor | Altera a redação do art. 90 da Lei nº 6.435, de 27 de dezembro de 2018. | |
| 7784 | 2023 | Em Vigor | Institui a Campanha Alma Pet Doação de Sangue Animal, no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências. | |
| 7664 | 2022 | Em Vigor | Altera dispositivo da Lei n° 6.435, de 2018, na forma que menciona. | |
| 7609 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre o acesso, circulação e permanência de cães nos parques municipais da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. | |
| 7603 | 2022 | Em Vigor | Disciplina a implantação de crematório e incineração de cadáveres animais no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | |
| 7541 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a comunicação da presença e da permanência de animais em órgãos públicos, na forma que menciona. | |
| 7418 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre o Programa Municipal de Monitoramento Populacional de Cães e Gatos, na forma que menciona. | |
| 7320 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a proibição da comercialização de focinheiras e coleiras, no âmbito do Rio de Janeiro, na forma que menciona. | |
| 7298 | 2022 | Em Vigor | Altera a Lei nº 6.435, de 2018, na forma que menciona. | |
| 7218 | 2021 | Em Vigor | Dispõe sobre a afixação de cartazes de incentivo à adoção de animais em pet shops, clínicas veterinárias, lojas agropecuárias e estabelecimentos similares. | |
| 7163 | 2021 | Em Vigor | Institui a campanha Dezembro Verde no Município do Rio de Janeiro. | |
| 7053 | 2021 | Em Vigor | Obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos aos animais. | |
| 7051 | 2021 | Em Vigor | Proíbe a realização de tatuagens para fins estéticos em animais no Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona. | |
| 7019 | 2021 | Em Vigor | Institui o Programa Passeio Limpo no âmbito do Município e dá outras providências. | |
| 6998 | 2021 | Em Vigor | Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município do Rio de janeiro, na forma que menciona.
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| 6963 | 2021 | Em Vigor | Dispõe sobre o acesso de animais domésticos aos abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centro de serviços destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua, na forma que menciona.
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| 6943 | 2021 | Em Vigor | Altera dispositivos da Lei n° 6.435, de 2018, e institui o protocolo C.E.D. - Captura, Esterilização e Devolução, para controle populacional de Animais Sem Tutor Reconhecido – ASTC, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona. | |
| 6926 | 2021 | Em Vigor | Determina que os agressores que cometerem o crime de maus-tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, na forma que menciona. | |
| 6904 | 2021 | Em Vigor | Proíbe que pessoas que cometerem maus-tratos ou abandono a animais domésticos possam obter novamente sua guarda e de outros animais. | |
| 6901 | 2021 | Em Vigor | Altera a redação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 6.387, de 2018, que institui o serviço de farmácia veterinária popular no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | |
| 6889 | 2021 | Em Vigor | Dispõe sobre a inscrição de Animais Sem Tutor Conhecido - ASTC no Registro Geral de Animais do Município do Rio de Janeiro – RGA, na forma que menciona. | |
| 6884 | 2021 | Em Vigor | Torna obrigatória a prestação de socorro aos animais atropelados pelo atropelador no âmbito do Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona. | |
| 6851 | 2021 | Em Vigor | Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.435, de 2018, na forma que menciona. | |
| 6840 | 2020 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a vacinação de cães e gatos contra a raiva no âmbito do Município do Rio de Janeiro. | |
| 6776 | 2020 | Em Vigor | Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.785, de 2 de abril de 2008, na forma que menciona. | |
| 6766 | 2020 | Declarado Inconstitucional Total | Institui o Programa de Doação de Ração aos animais em virtude da pandemia ocasionada pela Covid-19, de que tratam a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e o Decreto Municipal nº 47.282, de 21 de março de 2020 e dá outras providências. | |
| 6642 | 2019 | Em Vigor | Dispõe sobre a circulação e permanência de cães nas praias do Município do Rio de Janeiro. | |
| 6435 | 2018 | Declarado Inconstitucional Parcial | Dispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais, as normas para a criação e comercialização de cães e gatos e define procedimentos referentes a casos de maus tratos a animais no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
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| 6351 | 2018 | Em Vigor | Institui o Castramóvel, unidade móvel adaptada para finalidade de prestação de serviços de castração de animais domésticos caninos e felinos e dá outras providências. | |
| 6249 | 2017 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre o Programa Municipal de Regulamentação da Posse de Animais de Estimação e políticas públicas de saúde dos animais. | |
| 6236 | 2017 | Declarado Inconstitucional Total | Institui o Hospital Público Veterinário e os Postos de Saúde para atendimento de animais no Rio de Janeiro, e dá outras providências. | |
| 6143 | 2017 | Em Vigor | Dispõe sobre a criação do Fundo de Proteção Animal no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | |
| 6071 | 2016 | Em Vigor | Proíbe a utilização de veículos de tração animal na Ilha de Paquetá. | |
| 6059 | 2016 | Em Vigor | Dispõe sobre o sepultamento de animais domésticos em cemitérios do Município do Rio de Janeiro. | |
| 5857 | 2015 | Em Vigor | Institui o Programa Adote um Animal e os Espaços no Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. | |
| 5852 | 2015 | Em Vigor | Institui a campanha permanente de orientação e conscientização de respeito aos animais nas escolas municipais e dá outras providências. | |
| 4956 | 2008 | Revogação Expressa | Dispõe sobre o animal comunitário, estabelece normas para seu atendimento no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. | |
| 4785 | 2008 | Em Vigor | Garante a habitação de animais domésticos nas unidades residenciais e apartamentos de condomínios e dá outras providências. | |
| 4750 | 2008 | Em Vigor | Proíbe a realização de cirurgia para extração de garras de felinos (onicotomia) no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. | |
| 4731 | 2008 | Revogação Expressa |
Estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências
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| 4685 | 2007 | Em Vigor | Estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | |
| 4457 | 2006 | Em Vigor | Altera a Lei n.º 3.352, de 28 de dezembro de 2001. | |
| 4327 | 2006 | Em Vigor | Determina a disponibilização de sacos plásticos para recolhimento de fezes de animais domésticos por parte de condomínios residenciais e dá outras providências. | |
| 4276 | 2006 | Declarado Inconstitucional Total | Autoriza o Poder Executivo a permitir a permanência de cães no local conhecido como Praia do Diabo, no Arpoador, e dá outras providências. | |
| 4244 | 2005 | Declarado Inconstitucional Total | Autoriza o Poder executivo a criar o pronto-socorro veterinário gratuito 24 horas, e dá outras providências. | |
| 3879 | 2004 | Revogação Expressa | Proíbe a realização de rodeios, touradas ou eventos similares no Município do Rio de Janeiro. | |
| 3845 | 2004 | Revogação Expressa | Dispõe sobre a proibição de rinhas de cães no Município do Rio de Janeiro. | |
| 3641 | 2003 | Revogação Expressa | Autoriza o Poder Executivo a construir abrigos para animais de pequeno, médio e grande porte no Município do Rio de Janeiro. | |
| 3628 | 2003 | Em Vigor | Proíbe a realização de ablação parcial ou total das cordas vocais ou cordectomia em animais no território do Município. | |
| 3444 | 2002 | Em Vigor |
Altera dispositivos da Lei n.° 3.402, de 22 de maio de 2002, que dispõe sobre a proibição de utilização ou exibição de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos ou domesticados, em circos e espetáculos congêneres e dá outras providências. | |
| 3402 | 2002 | Revogação Expressa | Dispõe sobre a proibição de utilização ou exibição de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos ou domesticados, em circos e espetáculos congêneres e dá outras providências. | |
| 2575 | 1997 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários de cães do Município do Rio de Janeiro identificarem seus animais. | |
| 2574 | 1997 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de coleiras em cães, da forma que menciona e dá outras providências. | |
| 2358 | 1995 | Revogação Expressa | Autoriza o Poder Executivo a criar campanha educativa sobre animais nas areias das praias e dá outras providências. | |
| 2284 | 1995 | Revogação Expressa | Estabelece normas para apresentação de animais em eventos ou espetáculos. | |
| 1273 | 1988 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a aplicar multas a todo aquele que aprisionar ou matar animais. | |
| 655 | 1984 | Revogação Expressa | Dispõe sobre a propriedade, a guarda, a posse ou a presença permanente ou temporária de animais nos limites do território municipal. | |
| 81 | 1979 | Em Vigor | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR BOXES PARA ABRIGAR EQÜINOS DE TRAÇÃO NA ILHA DE PAQUETÁ. | |