Texto da Lei

LEI Nº 2.095 DE 13 DE JANEIRO DE 1994.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 1994

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 1994, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município e Órgãos e entidades de sua Administração Pública Direta e Indireta, inclusive fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, vinculados ao Município, bem como fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

III - O Orçamento de Investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Parágrafo Único - Os valores relativos à Receita e à Despesa são expressos em Cruzeiros Reais, a preços de julho de 1993.


Art. 2º - A Receita Total é estimada, no mesmo valor da Despesa Total, em Cr$ 114.329.103.492,00 (cento e quatorze bilhões, trezentos e vinte e nove milhões, cento e três mil e quatrocentos e noventa e dois Cruzeiros Reais).

Art. 3º - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo I.


Art. 4º - A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo II.


Art. 5º - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada:

I - no Orçamento Fiscal, em CR$ 81.376.170.470,00 (oitenta e um bilhões, trezentos e setenta e seis milhões, cento e setenta mil, quatrocentos e setenta cruzeiros reais);

II - no Orçamento da Seguridade Social, em CR$ 32.952.933.022,00 (trinta e dois bilhões, novecentos e cinqüenta e dois milhões, novecentos e trinta e três mil e vinte e dois cruzeiros reais.


Art. 6º - A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida nos Anexos III e IV.


Art. 7º - Os valores constantes desta Lei serão atualizados pela variação da Unidade de Valor Fiscal do Município, Unif plena, tendo como referência o Índice Geral de Preços de Mercado IGP-M do período julho dezembro de 1993.

Art. 8º - As dotações que constarão do Quadro de Detalhamento da Despesa, nos termos do parágrafo único do art. 33 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 2006, de 20 de julho de 1993), serão igualmente atualizadas pela variação da Unif plena do período dezembro de 1993 - janeiro de 1994.

§ 1º - O duodécimo de janeiro de 1994 corresponderá à dotação inicial do exercício dividida por doze.

§ 2º - Para Pessoal e Encargos Sociais, em razão do 13º salário, a dotação constante do Quadro de Detalhamento da Despesa será dividida por treze.

§ 3º - Os duodécimos e as parcelas referidas no parágrafo anterior serão atualizados mensalmente pela variação da Unif plena.

§ 4º - Para atendimento das despesas de Pessoal e Encargos Sociais no mês de dezembro, serão somados os valores da parcela referida no § 2º correspondente a esse mês e do 13º salário.

§ 5º - No dia 1º de cada mês, a dotação anual corresponderá sempre às parcelas atualizadas na forma do § 3º, multiplicados pelo número de meses vincendos, sendo o produto somado aos valores dos meses vencidos.

Art. 9º - Durante o exercício, a previsão da atualização de receita seguirá os mesmos critérios adotados para a despesa, conforme definido nos §§ 3º e 5º do artigo anterior.

Art. 10 - A utilização das dotações originadas de recursos de convênios ou operações de crédito, independentemente da atualização monetária, fica limitada aos recursos efetivamente assegurados.

Art. 11 - VETADO.


Art. 12 - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais, autorizado a abrir crédito adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar os valores que excedam as previsões constantes desta Lei:

I - mediante a utilização de recursos não previstos ou insuficientemente previstos que tenham destinação específica, respeitados os valores e respectivos objetivos programáticos;

II - mediante anulação parcial ou total de dotações;

III - para incorporar aos Orçamentos de organismos da administração indireta, fundos e fundações o superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;

IV - excesso de arrecadação em bases constantes.

Art. 13 - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a suprir insuficiência de dotações relativas a Pessoal e Encargos Sociais.

Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a redistribuição de saldos de dotações consignadas a unidades orçamentárias e aos respectivos programas de trabalho para suprir insuficiência de dotações destinadas a Pessoal e Encargos Sociais.


Art. 15 - A despesa do Orçamento de Investimentos, observada a programação em anexo a esta Lei, é fixada em CR$ 11.787.403.286,00 (onze bilhões, setecentos e oitenta e sete milhões, quatrocentos e três mil, duzentos e oitenta e seis cruzeiros reais), conforme definido no Anexo V.


Art. 16 - As dotações para pagamento de Pessoal e Encargos Sociais, da administração direta, inclusive as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 17 - Os duodécimos das dotações orçamentárias destinados à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Município, incluindo os créditos suplementares e especiais, estarão disponíveis até o dia 20 do mês vincendo.

Art. 18 - VETADO

Art. 19 - VETADO

Art. 20 - VETADO

I - VETADO

II - VETADO

Art. 21 - VETADO

Parágrafo Único - VETADO

I - VETADO

II - VETADO

III - VETADO

Art. 22 - Fica o Poder Executivo, respeitada a legislação federal, autorizado a obter recursos através do lançamento de títulos novos da dívida pública municipal, com prévio encaminhamento à Câmara Municipal do elenco de aplicações dos investimentos pretendidos com esses recursos.

Art. 23 - VETADO

Art. 24 - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamento com agências internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Parágrafo único - VETADO

Art. 25 - VETADO


Art. 26 - VETADO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/19/1994

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 366-A/93	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	01/19/1994	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2095/94 em 13/01/1994
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 105 dias.
Publicado no D.O.RIO em 14/01/1994 pág. 2/3 - VETOS PARCIAIS
Publicado no DCM em 19/01/1994 pág. 3 À 5 - VETOS PARCIAIS

Forma de Vigência

Sancionada

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