Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 171-A/83 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 07/29/1983 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 434/83 em 27/07/1983
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 34 dias.
Publicado no D.O.RIO em 29/07/1983 - VETO PARCIAL
Forma de Vigência | Sancionada |