Texto da Lei

LEI Nº 1.575, DE 12 DE JUNHO DE 1990.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro-Geo-Rio, e dá outras providências.

Autor: Vereador Maurício Azêdo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro-Geo-Rio, por prazo indeterminado, com foro e sede na Cidade do Rio de Janeiro e vinculada à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

Art. 2º - A Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro terá por finalidades:

I - atuar em caráter preventivo no estudo e definição dos condicionamentos geológicos - geotécnicos e ambientais das catástrofes naturais que periodicamente atingem a Cidade;

II - planejar, programar, projetar, executar, fiscalizar, controlar e conservar as obras de estabilização de encostas no Município;

III - licenciar e fiscalizar as obras estabilizantes de particulares;

IV - licenciar e fiscalizar a exploração de reservas minerais no Município e em especial a de granito ornamental, pedra, saibro e areia;

V - promover e manter o mapeamento geológico-geotécnico das encostas e áreas de interesse para a segurança individual e coletiva da população do Município;

VI - promover estudos, pesquisas, projetos e atividades de caráter técnico, cultural e educacional relacionados com a sua especialidade;

VII - prestar serviços, mediante remuneração, a órgãos públicos, nacionais ou estrangeiros , nas áreas de sua especialidade;

VII - prestar serviços, mediante remuneração, a órgãos públicos, nacionais ou estrangeiros, e a particulares, nas áreas de sua especialidade; (Inciso VII com redação determinada pela Lei nº 1.575, de 12 de junho de 1990.)

VIII - arrecadar as receitas provenientes de sua prestação de serviços;

IX - prover e manter os organismos da Fundação com os recursos necessários à consecução de suas atividades;

X - realizar pesquisas, estudos e ensaios sobre as matérias e questões de interesse para as suas atividades;

XI - reunir, manter e ampliar acervo documental sobre aspectos geológicos e geotécnicos de interesse para as suas atividades;

XII - manter intercâmbio permanente e firmar convênios com instituições especializadas, públicas ou privadas nacionais e estrangeiros, para a obtenção de cooperação técnica;

XIII - exercer, em sua área de atuação específica, o poder de polícia da competência do Município;

XIV - promover, de acordo com a legislação em vigor, desapropriações por utilidade pública e a constituição de servidões necessárias ao atendimento de suas finalidades.

Art. 3º - Constituirão recursos da Fundação:

I - dotações orçamentárias que lhe forem consignadas;

II - rendas resultantes de suas atividades;

III - bens móveis ou imóveis, direitos e créditos que lhe forem destinados pelo Município ou por terceiros;

IV - produto de operações de crédito, financiamento ou repasses;

V - doações e subvenções;

VI - rendas eventuais;

VII - recursos provenientes de outras fontes, inclusive incentivos fiscais.

Parágrafo Único - Integrarão o patrimônio da Fundação os bens equipamentos, móveis, utensílios e o acervo técnico-documental da Diretoria de Geotécnica , da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

Art. 4º - O patrimônio da Fundação será utilizado e aplicado exclusivamente na consecução dos seus objetivos pelos meios permitidos em direito e na forma de seus estatutos.

§1º - A alienação de bens imóveis da Fundação dependerá de prévia autorização da Câmara Municipal.

§ 2º - Em caso de extinção da Fundação, seus bens serão incorporados ao patrimônio do Município.

Art. 5º - São órgãos da Fundação:

I - Conselho Curador;

II - Diretoria-Executiva;

III - Conselho Fiscal.

§ 1º - No Conselho Curador será assegurada a inclusão de representantes dos serviços da Fundação e de representantes da Associação Profissional de Geólogos do Rio de Janeiro, da Sociedade Brasileira de Geologia/Seção do Rio de Janeiro, do Clube de Engenharia, do Instituto de Arquitetos do Brasil/Departamento do Rio de Janeiro, do Sindicato dos Engenheiros do Rio de Janeiro, do Sindicato dos Arquitetos do Rio de Janeiro e do movimento comunitário, a serem indicados em lista comum para a sua escolha pelo Prefeito, na forma do Estatuto.

§ 2º - Os integrantes da representação profissional e comunitária não perceberão qualquer remuneração, sendo sua participação no Conselho Curador considerada relevante contribuição ao Município.

§ 3º - Ao Conselho Curador caberá a aprovação dos programas e projetos a serem executados pela Diretoria-Executiva da Fundação.

Art. 6º - A estrutura e o funcionamento da Fundação serão definidos em seu estatuto, a ser aprovado por decreto do Prefeito.

Art. 7º - A Fundação organizará seu quadro de pessoal dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua instalação.

§ 1º - Os servidores municipais lotados na Diretoria de Geotécnica e seus respectivos cargos e empregos ficam transferidos para o quadro próprio de pessoal da Fundação, observado o regime jurídico respectivo.

§ 2º - Para atender às necessidades de seu funcionamento, a Fundação poderá contar com servidores municipais, postos à sua disposição por ato do Prefeito.

§ 3º - Os servidores à disposição da Fundação terão assegurado a remuneração de seu cargo, bem como todos os direitos e vantagens, considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos, o período em que estiverem à sua disposição, inclusive pelos que vierem a exercer funções de direção ou chefia.

§ 4º - A admissão de servidores pela Fundação será feita mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 8º - A partir da inscrição de seu estatuto no Registro Geral Civil das Pessoas Jurídicas, a
Fundação gozará de autonomia administrativa, patrimonial e financeira e adquirirá personalidade jurídica de direito público, independentemente de outras formalidades.

Parágrafo Único - As contas da Fundação serão julgadas pela Câmara Municipal , mediante parecer prévio do Tribunal de Contas do Município.

Art. 9º - A partir da implantação da Fundação, o Poder Executivo extinguirá a Diretoria de Geotécnica, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, passando seu acervo ao patrimônio da Fundação, conforme disposto no art. 3º, parágrafo único, desta Lei.

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/19/1990

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 228-A/89	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR MAURÍCIO AZÊDO
Data de publicação DCM	06/19/1990	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

COMPLEMENTADA PELA LEI Nº 1.884,
DE 27 DE JULHO DE 1992.
PUBLICADO NO D.O RIO 66 de 19/06/1990.
PUBLICADO NO DCM 112 de 19/06/1990.
Errata DCM 127 de 11/07/1990.

Forma de Vigência

Sancionada

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