Texto da Lei

OBSERVAÇÃO:

A Lei nº. 3.343*, de 28 de dezembro de 2001, será republicada abaixo em decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 13 de março de 2002, rejeitou o veto parcial ao § 4º. do art. 5º. da citada Lei

LEI Nº. 3.343*, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001

Institui o Sistema Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Assistência Social cuja centralidade matricial será exercida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social-SMDS.

Parágrafo único. A função de Agente do Sistema, referido no caput deste artigo caberá aos Assistentes Sociais, servidores municipais.

Art. 2º O Sistema Municipal de Assistência Social terá sua estruturação formada em Eixos Estratégicos de Proteção e de Promoção Social.

§1º Entende-se por proteção social as ações diretamente afetadas à Assistência Social na vertente sócio-educativa, dirigida aos excluídos das políticas públicas de saúde, educação, trabalho, habitação e outras, desenvolvidas com exclusividade no âmbito da SMDS.

§2º A promoção social compreende as ações voltadas para a preservação e garantia dos direitos de cidadania.

Art. 3º Fica incluída entre as categorias funcionais da Área de Saúde, definida por lei própria, a categoria funcional de Assistente Social.

Art. 4º Compete ao Órgão Matriz do Sistema Municipal de Assistência Social:

I - estabelecer diretrizes e desenvolver as ações sistêmicas em consonância com a Lei Orgânica de Assistência Social-LOAS, Lei Federal nº. 8742, de 7 de dezembro de 1993 ou norma substitutiva;

II - controlar tecnicamente as ações dos Agentes do Sistema no desempenho de suas funções no âmbito da Administração Direta, das Autarquias, Fundações, Empresas e Sociedades de Economia Mista desta municipalidade;

III - orientar e aprovar a política e as ações propostas ou implementadas, concernentes à assistência social, em qualquer das instâncias administrativas da prefeitura;

IV - promover os ajustes e correções necessários ao pleno funcionamento do Sistema;

V - opinar e aprovar, previamente, quanto às solicitações de concursos públicos para profissionais destinados ao Sistema;

VI - normatizar e supervisionar as ações empreendidas pelo Sistema, nos Eixos Estratégicos de Promoção e de Proteção Social; e

VII - definir e decidir quanto à alocação, exercício e movimentação dos Agentes do Sistema, resguardadas as situações de quadros próprios de entidades municipais, existentes e estabelecidos por lei.

Art. 5º Fica criada a Gratificação do Sistema Municipal de Assistência Social, a ser atribuída, mensalmente, na forma fixada nesta Lei e nos termos estabelecidos em seu Anexo I.

§ 1º Os Agentes do Sistema Municipal de Assistência Social farão jus à percepção do percentual de duzentos e vinte por cento incidente sobre o valor atribuído ao padrão de vencimento correspondente aos seus posicionamentos dentro de sua categoria funcional.

§ 2º Os servidores de Apoio ao Sistema, lotados e em exercício no Órgão Matricial, perceberão percentual diferenciado, de acordo com o grau de escolaridade, calculado sobre o valor atribuído ao padrão de vencimento correspondente aos seus posicionamentos dentro de cada categoria funcional.

§ 3º Os Agentes do Sistema Municipal de Assistência Social e os servidores de Apoio ao Sistema, atuantes no Eixo Estratégico de Proteção, terão acrescidos, aos padrões previstos nos §§ 1º. e 2º. deste artigo, o percentual de cem por cento, a título de risco e periculosidade.

§ 4º Ao Assistente Social, agente do sistema, fica garantida à percepção de Gratificação por Lotação.

§ 5º Excluem-se da percepção da gratificação instituída no caput, os servidores que sejam destinatários de gratificações específicas, inerentes aos seus respectivos cargos e empregos ou por lotação, estabelecidas em lei ou regulamento.

§ 6º A Gratificação do Sistema Municipal de Assistência Social, para fins de base de cálculo, terá como limite máximo individual o valor do mais elevado padrão de vencimento atribuído à categoria funcional de Assistente Social, posicionada no Nível Superior da Área de Saúde, conforme o art. 3º. desta Lei.

Art. 6º A Gratificação do Sistema Municipal de Assistência Social será incorporável aos proventos de aposentadoria pelos funcionários que a perceberem pelo período contínuo de cinco anos, imediatamente anteriores à passagem à inatividade, ou por dez anos interpolados.

Art. 7º Integram o Sistema Municipal de Assistência Social, como Órgãos Vinculados de Apoio, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Social–FUNDO RIO e a Fundação Municipal Lar Escola Francisco de Paula-FUNLAR.

§ 1º Cabe ao FUNDO RIO e a FUNLAR exercerem, em relação ao Sistema, as competências que lhes foram atribuídas em sua leis instituidoras.

§ 2º Os servidores do FUNDO RIO, ocupantes de cargos e empregos em extinção, transferidos para a Administração Direta, por força da Lei nº. 2202, de 30 de junho de 1994, lotados e enquanto em exercício no Órgão Matriz e entes vinculados, terão seus vencimentos-base equiparados, em valores, aos correspondentes, da Área de Saúde, por nível de escolaridade.

Art. 8º O Poder Executivo expedirá os atos necessários à plena realização do Sistema Municipal de Assistência Social, inclusive à regulamentação da Gratificação do Sistema à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e dos Órgãos Setoriais do Sistema, bem como promoverá o aporte de recursos humanos.

§ 1º Para os fins previstos no caput, ficam acrescidos aos cargos existentes no Quadro permanente do Município, os quantitativos indicados no Anexo II e estabelecida a nova fixação numérica nele definida.

§ 2º Serão mobilizados, inicialmente, os recursos humanos elencados no Anexo III, por meio de remoção, disposição, cessão, realização de concursos públicos e aproveitamento de pessoal aprovados em concurso público, observadas as leis específicas que regem a matéria.

Art. 9º As dotações orçamentarias próprias serão providas pelo Poder Executivo.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 79/2005 *

CATEGORIA FUNCIONAL	PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO (§ 1º. do art. 5º)	PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO NO EIXO ESTRATÉGICO DE PROTEÇÃO (§ 3º. do art. 5º)
Assistente Social	220%	+ 100%

SERVIDORES DE APOIO AO SISTEMA LOTADOS NO ÓRGÃO MATRICIAL

ESCOLARIDADEPERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO (§ 2º. do art. 5º)PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO NO EIXO ESTRATÉGICO DE PROTEÇÃO (§ 3º. do art. 5º)

SUPERIOR220%+ 100%

MÉDIO 2º. GRAU100%+ 100%

MÉDIO 1º. GRAU40%+ 100%

ELEMENTAR30%+ 100%

CATEGORIA FUNCIONAL	CARGOS CRIADOS	FIXAÇÃO NUMÉRICA ANTERIOR DOS CARGOS	NOVA FIXAÇÃO NUMÉRICA DOS CARGOS
ASSISTENTE SOCIAL	1.400	562	1.962
CONTADOR (CGM)	16	146	162
PSICÓLOGO	570	380	950
TOTAL	1.986	1.088	3.074

ESCOLARIDADE	CATEGORIAS FUNCIONAIS	SMDS	FUNLAR	TOTAL PROPOSTO
NÍVEL SUPERIOR	Administrador	09	03	12
	Analista de Planejamento e Orçamento	02	00	02
	Analista de Sistemas	03	01	04
	Assistente Social	1360	40	1400
	Bibliotecário	01	00	01
	Cirurgião Dentista	00	02	02
	Contador	18	00	18
	Estatístico	04	00	04
	Fisioterapeuta	00	36	36
	Fonoaudiólogo	00	41	41
	Médico - Pediatra	00	02	02
	Musicoterapeuta	13	11	24
	Nutricionista	32	03	35
	Professor de Artes Cênicas	00	05	05
	Professor de Artes Plásticas	00	09	09
	Professor de Educação Física	13	16	29
	Professor de Educação Musical	00	04	04
	Psicólogo	636	44	680
	Sociólogo	06	00	06
	Técnico em Comunicação Social	04	01	05
	Terapeuta Ocupacional	13	46	59
	TOTAL NÍVEL SUPERIOR	2.114	264	2.378

ESCOLARIDADE	CATEGORIAS FUNCIONAIS	SMDS	FUNLAR	TOTAL PROPOSTO
2° GRAU	Agente de Administração	309	25	334
	Agente Educador I	344	08	352
	Professor II (com especialização em Pedagogia)	43	21	64
	Técnico de Apoio Computacional (Manutenção e Suporte)	12	02	14
	Técnico de Contabilidade	05	00	05
	Técnico em Processamento (Suporte)	00	01	01
	TOTAL Ensino Médio	713	57	770
1° GRAU	Agente Educador II	892	00	892
	Motorista	13	03	16
	TOTAL 2º. Seg. Ensino Fundamental	905	3	908
	TOTAL GERAL	3.732	324	4.056

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/03/2002

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Parcial

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 672-A/2001	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	01/03/2002	Página DCM
Data Publ. partes vetadas	03/26/2002	Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

CONSULTE ÍNTEGRA DA LEI Nº 4.015/2005


Publicado no DO nº 195 de 28/12/2001 - Veto parcial
Publicado no DCM nº 2 de 03/01/2001 - Veto parcial
Publicado no DCM nº 57 de 26/03/2002 - Sancionado/promulgado

* Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade do §
4º do art. 5º da Lei Municipal nº 3343/01

Forma de Vigência

Sancionada/Promulgada

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