Texto da Lei

LEI Nº 409, DE 11 DE MARÇO DE 1983.

Altera o quadro de pessoal da Secretaria da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor: Mesa Diretora

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - As funções gratificadas do Quadro Permanente previstas no Art. 4º da Lei nº 5, de 27 de junho de 1977 e ali denominadas encargos de Chefia e Assistência Intermediárias (símbolo CAI) passam a denominar-se encargos de Direção e Assistência Intermediárias (símbolo DAI).

Art. 2º - Os Cargos isolados de provimento em Comissão DAI – (Direção e Assistência Intermediárias) – ficam constituídos pelas categorias Direção Intermediária, designadas pelos códigos DAI-6, DAI-5, DAI-3, DAI-2, DAI-1.

Parágrafo Único – Ficam mantidos para os cargos em Comissão – DAI – a que se refere este artigo o conteúdo ocupacional, o vencimento básico e a representação mensal da Função Gratificada.

Art. 3º - O exercício de cargo em comissão – DAI- será considerado serviço relevante a ser consignado no currículo do servidor, inclusive para efeito de progressão e ascensão funcionais e de escolha para o desempenho de cargo em comissão de nível mais elevado.

Parágrafo Único – O valor do símbolo DAI, correspondente, ao exercício de cargo em comissão, é vantagem acessória ao vencimento de servidor público designado para o respectivo desempenho.

Art. 4º - Fica extinto o cargo de Assistente Militar da Presidência (símbolo DAS-6).

Art. 5º - O número de cargos previstos na tabela I do Anexo I do Quadro Permanente da Lei nº 2 de 08 de junho de 1977 fica alterado de conformidade com a tabela I do Anexo I da presente lei.

Art. 6º - O número de cargos em comissão – DAI – do Quadro Permanente fica alterado em conformidade com a Tabela II do Anexo I da presente lei.

Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando a Mesa Diretora autorizada a solicitar créditos suplementares até o valor das despesas que resultarem da criação dos novos cargos previstos nesta Lei.

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1983.

Rio de Janeiro, 11 de março de 1983.

Nº CARGO	SÍMBOLO
01 Diretor Geral de Secretaria	DAS-10
01 Chefe de Gabinete do Presidente	DAS- 9
01 Secretário da Mesa	DAS- 8
01 Assessor Jurídico-Chefe	DAS- 8
Diretor Geral do Departamento	DAS- 8
01 Apoio Legislativo
01 de Finanças
01 de Apoio Administrativo

Nº CARGO	SÍMBOLO
48 Assessor Chefe	DAS-8
01 Assessor de Comunicação Social Diretor	DAS-7
01 de Registro, Documentação e Informação Legislativa	DAS-7
01 das Comissões
01 de Contabilidade e Pagadoria
01 de Pessoal
01 de Material e Patrimônio
02 de Assessor Jurídico	DAS-7
01 Chefe do Cerimonial	DAS-7
51 Assessor	DAS-7
02 Assessor Técnico da Mesa	DAS-7
09 Assessor Técnico de Comissão	DAS-7
01 Assessor Técnico de Orçamento	DAS-7
01 Inspetor de Finanças	DAS-8
01 Assistente de Artes e Patrimônio Artístico	DAS-6
06 Assistente I	DAS-6

N º CARGO	SÍMBOLO
22 Chefe de Serviço	DAI- 6
51 Oficial de Gabinete	DAI- 6
01 Presidente da Comissão de Licitações	DAI- 6
46 Assistente II	DAI- 6
01 Secretário II	DAI- 5
05 Chefe de Seção	DAI- 5
02 Vogal da Comissão de Licitações	DAI- 5
24 Chefe de Setor	DAI- 4

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/15/1983

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 24-A/83	Mensagem nº
Autoria	Mesa Diretora
Data de publicação DCM	03/15/1983	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 409/83 em 11/03/1983
Tempo de tramitação: 8 dias.
Publicado no D.O.RIO em 14/03/1983 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 15/03/1983 pág. 2/3 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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Leis Ordinárias 7579 2022 Em Vigor Dispõe sobre o vencimento da categoria funcional de Auxiliar de Controle de Endemias em atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022. 7311 2022 Em Vigor Dispõe sobre a tabela de vencimentos da categoria funcional de Professor Adjunto de Educação Infantil – PAEI. 6986 2021 Em Vigor Veda a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município do Rio de Janeiro, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, daqueles que tiverem sido condenados, com trânsito em julgado, nas condições previstas na Lei Maria da Penha e dá outras providências. 6739 2020 Em Vigor Dispõe sobre o Sistema Municipal de Administração instituído pela Lei nº 3.789, de 29 de junho de 2004, com a redação dada pela Lei nº 6.434, de 21 de dezembro de 2018, e dá outras providências. 6696 2019 Em Vigor Dispõe sobre a fixação dos valores vencimentais da categoria funcional de Agentes de Educação Infantil e dá outras providências. 6433 2018 Em Vigor Cria no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro a categoria funcional de Professor Adjunto de Educação Infantil e dá outras providências 6230 2017 Em Vigor Dispõe sobre a apresentação do contracheque dos profissionais da educação no Município do Rio de Janeiro. 6064 2016 Em Vigor Dispõe sobre as categorias funcionais que menciona e dá outras providências. 5981 2015 Em Vigor Obriga a Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB a realizar limpeza e esterilização dos uniformes de trabalho, botas, luvas e demais equipamentos higienizáveis dos funcionários, que desempenham atividades em condições insalubres a serviço desta companhia. 5923 2015 Em Vigor Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional da Secretaria Municipal de Transportes – SMTR e dá outras providências. 5878 2015 Revogação Expressa Dispõe sobre classes de carreira, posicionamento e remuneração dos servidores efetivos, aposentados e pensionistas da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências. 5631 2013 Em Vigor Dispõe sobre a redução da carga horária da categoria funcional de Assistente Social e dá outras providências. 5623 2013 Em Vigor Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos funcionários da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. 5620 2013 Em Vigor Cria a Gratificação por Desempenho – GDAC - para os ocupantes da categoria funcional de Agente Auxiliar de Creche e dá outras providências. 5619 2013 Declarado Inconstitucional Total INSTITUI O MÊS DE JANEIRO COMO MÊS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 5595 2013 Em Vigor Institui o Sistema Municipal de Gestão de Alto Desempenho, autoriza a celebração de Acordos de Resultados e Contratos de Gestão, cria a categoria funcional de Analista de Gerenciamento de Projetos e Metas e dá outras providências. 5562 2013 Declarado Inconstitucional Total Torna obrigatória a utilização do banco de concursados da Área da Saúde do Município do Rio de Janeiro, para o preenchimento de vagas nas contratações de pessoal para a prestação de serviços nas Organizações Sociais encarregadas da Gestão das Unidades de Saúde do Município do Rio de Janeiro. 5489 2012 Em Vigor Dispõe sobre as categorias funcionais de Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem e Enfermeiro e dá outras providências. 5428 2012 Em Vigor Dispõe sobre a prioridade do atendimento nas repartições públicas municipais e privadas dos Conselheiros Tutelares no exercício do mandato e determina outras disposições gerais. 5335 2011 Declarado Inconstitucional Parcial Cria no quadro permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro a categoria funcional de Secretário Escolar e dá outras providências. 5303 2011 Em Vigor Cria no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro a categoria funcional de Professor de Ensino Religioso e dá outras providências 4816 2008 Em Vigor Altera os quantitativos das categorias funcionais de Contador e de Auxiliar de Procuradoria, cria cargos de Analista Superior de Procuradoria do Quadro de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Município e dá outras providências. 4814 2008 Em Vigor Dispõe sobre as categorias funcionais que menciona e dá outras providências. 4813 2008 Em Vigor Dispõe sobre a fixação numérica das categorias funcionais que menciona do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 4803 2008 Declarado Inconstitucional Total Fixa as exigências a serem preenchidas pelos indicados a compor as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações–JARI. 4655 2007 Em Vigor Altera no Quadro Permanente de Pessoal a fixação numérica da categoria funcional que menciona e dá outras providências. 4593 2007 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre o exercício da Profissão dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro, nos Órgãos da Administração Pública Municipal, e dá outras 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Quadro Permanente de Pessoal da Administração Direta do Município do Rio de Janeiro que menciona e dá outras providências 3799 2004 Em Vigor Cria no Quadro Permanente da Administração Direta do Município do Rio de Janeiro a categoria funcional de Agente de Inspeção de Controle Urbano, extingue cargos que menciona e dá outras providências. 3724 2004 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a estabelecer as especificações do cargo de Nutricionista, e dá outras providências. 3653 2003 Em Vigor Incluem-se nos benefícios instituídos na Lei n.º 3.424, de 18 de julho de 2002, os servidores investidos no cargo de Especialistas de Educação, pertencentes aos quadros da Secretaria Municipal de Educação. 3488 2003 Em Vigor Altera a denominação do cargo de Operador de Câmara Escura para Auxiliar de Radiologia, e dá outras providências. 3430 2002 Em Vigor Institui a Gratificação de Execução Técnica–GET, às categorias funcionais apontadas nas Leis n.ºs 1.923, de 17 de novembro de 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funcional de Odontólogo. 2860 1999 Em Vigor Altera, sem aumento de despesa, quantitativos de cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO. 2786 1999 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a instituir convênios para a situação funcional das Agentes de Educação Sanitária e dá outras providências. 2655 1998 Em Vigor Acrescenta as atribuições da categoria funcional de Sanitarista ao Anexo V da Lei 1680/91 e dá outras providências. 2451 1996 Em Vigor Institui a Gratificação de Produtividade pelo Controle Urbano, e dá outras providências. 2285 1995 Declarado Inconstitucional Parcial Institui a Gratificação por Desempenho e Produtividade no Sistema Municipal de Saúde, cria o fundo de sobras de produtividade e o fundo de reserva anual de produtividade, e dá outras providências. 2202 1994 Em Vigor Dispõe sobre o quadro funcional do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social - Fundo Rio e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS, e dá outras providências. 1933 1992 Em Vigor Dispõe sobre a gratificação de desempenho fazendário. 1883 1992 Declarado Inconstitucional Parcial Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores da Secretaria Municipal De Saúde, e dá outras providências. 1755 1991 Em Vigor Cria, no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, mil duzentos e seis cargos de merendeira. 1699 1991 Em Vigor Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 1691 1991 Em Vigor Cria documento de identificação fiscal na forma que menciona, e dá outras providências. 1680 1991 Declarado Inconstitucional Parcial Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do Município, fixa a remuneração no Serviço Público Municipal, estabelece a estrutura básica da administração pública, e dá outras providências. 1660 1991 Declarado Inconstitucional Parcial Dispõe sobre a remuneração das categorias funcionais que menciona, e dá outras providências. 1261 1988 Em Vigor Dispõe sobre o acréscimo no reajuste dos vencimentos do pessoal de Magistério Público Municipal e dá outras providências. 1258 1988 Em Vigor Dispõe sobre o cargo de Geólogo do Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro. 1247 1988 Em Vigor Dispõe sobre a requisição de servidores pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro. 1239 1988 Em Vigor Dispõe sobre os servidores municipais que trabalham com Raio X. 1224 1988 Em Vigor Dispõe sobre a transformação em cargos dos empregos dos servidores das autarquias e dá outras providências. 1203 1988 Em Vigor Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal da Comissão Municipal de Energia tabela de vencimentos e vantagens, e dá outras providências. 1202 1988 Declarado Inconstitucional Parcial Dispõe sobre o salário dos Auxiliares de Serviço de Apoio, transforma empregos em cargos, concede estabilidades e dá outras providências. 1200 1988 Em Vigor Dispõe sobre as categorias funcionais de nível superior estruturadas nas Leis nºs 676/84, 722/85, 789/85 e 922/86, e dá outras providências. 1138 1987 Em Vigor Dispõe sobre a categoria funcional prevista na lei n.º 798/85 e dá outras providências. 1135 1987 Em Vigor Dispõe sobre a categoria funcional prevista na lei nº 788, de 12 de dezembro de 1985. 1119 1987 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre curso ...Vetado de atualização para os servidores que menciona. 1080 1987 Revogação Expressa Dispõe sobre a reorganização do Quadro Permanente, altera o plano de carreira e a sistemática de retribuição dos servidores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 1076 1987 Em Vigor Dispõe sobre as categorias funcionais previstas na Lei nº 688/84 e 770/85, e dá outras providências. 1064 1987 Em Vigor Dispõe sobre servidores do Município do Rio de Janeiro, das Empresas Públicas, Sociedades e Economia Mista e Fundações que, regidos pela consolidação das Leis do Trabalho, optantes do fundo de garantia de tempo de serviço, com mais de dez anos de serviço ao Município, somente poderão ser dispensados por motivo justo. 1054 1987 Em Vigor Dispõe sobre o provimento de cargo de assessor de comunicação social na administração direta e indireta do Município. 1017 1987 Em Vigor Dispõe sobre o plano de carreira e a nova sistemática de retribuição dos servidores do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 1015 1987 Declarado Inconstitucional Parcial Reestrutura as categorias funcionais dos subgrupos 2, 3, 4 e 5 do Grupo III - cargos profissionais, de que trata a lei nº 95, de 14 de março de 1979, e dá outras providências. 1014 1987 Em Vigor Retifica o Anexo do Art. 2º da Lei nº 889, de 30 de julho de 1986, acrescentando-lhe a categoria funcional que menciona. 1012 1987 Em Vigor Institui gratificação adicional para os funcionários públicos no Município do Rio de Janeiro que exerçam atividades em setor de energia elétrica, em condições de periculosidade. 953 1987 Em Vigor Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Área de Saúde, e dá outras providências. 952 1987 Em Vigor Dispõe sobre as categorias funcionais que menciona e dá outras providências. 951 1987 Revogação Expressa Fica aplicado ao pessoal contratado da Câmara Municipal do Rio de Janeiro o disposto no artigo 10 da Lei nº 150, de 14 de março de 1980, e dá outras providências. 945 1986 Em Vigor Dispõe sobre a relação empregatícia entre membro efetivo de Conselho Regional de fiscalização profissional e a Administração Municipal. 937 1986 Em Vigor Incorpora aos vencimentos dos ocupantes de cargos que integram os Serviços Artesanal e Rodoviário a que se refere a Lei nº 95, de 14 de março de 1979, o benefício que menciona e dá outras providências. 924 1986 Em Vigor Dispõe sobre o pagamento da remuneração dos servidores públicos celetistas requisitados pelo Município, e dá outras providências. 922 1986 Em Vigor Dispõe sobre a reestruturação da Categoria Funcional de Fiscal de posturas e dá outras providências. 889 1986 Em Vigor Dispõe sobre as carreiras do Magistério Público. 801 1985 Revogação Expressa Cria cargos e empregos na estrutura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, dispõe sobre a sua ocupação e dá outras providências. 800 1985 Em Vigor Permite aos diretores das unidades da rede municipal de ensino público com três turnos ou mais a acumulação das duas matrículas na mesma escola. 798 1985 Em Vigor Dispõe sobre a estruturação da categoria funcional de Assistente Jurídico e dá outras providências. 797 1985 Em Vigor Dispõe sobre a estruturação das categorias funcionais de Economista, Estatístico e Técnico de Administração e dá outras providências. 789 1985 Em Vigor Dispõe sobre o Quadro de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 770 1985 Em Vigor Dispõe sobre a estruturação das categorias funcionais de Médico-Veterinário, Engenheiro-Químico, Geólogo e Astrônomo e dá outras providências. 768 1985 Em Vigor Cria cargos na estrutura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. 767 1985 Em Vigor Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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