Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 966/85 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR AUGUSTO PAZ |
Data de publicação DCM | 09/06/1985 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 731/85 em 05/09/1985
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 156 dias.
Publicado no DCM em 06/09/1985 pág. 2/3 - VETOS PARCIAIS
Forma de Vigência | Sancionada |
Texto da Revogação :
ARTIGO 2° REVOGADO PELA LEI Nº 766 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985.