Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.120, de 12 de novembro de 2009, oriunda do Projeto de Lei nº 53, de 2009, de autoria do Senhor Vereador Dr. Jorge Manaia.

LEI Nº 5.120, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009.

Institui a gratuidade dos serviços de exumação de corpos, membros e restos mortais a pessoas reconhecidamente necessitadas no Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituída a gratuidade dos serviços de exumação de corpos, membros e restos mortais para as pessoas reconhecidamente necessitadas, nos serviços funerários permitidos ou concedidos pelo Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Considera-se pessoa reconhecidamente necessitada aquela que:

I - tiver renda familiar inferior ou igual a dois salários mínimos fixados pela União; ou

II – for reconhecida pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, como sendo beneficiária da gratuidade de justiça;

III - esteja incluída, e enquanto estiverer recebendo o benefício, no Sistema do Seguro-Desemprego do Ministério de Trabalho e Emprego da União, e seja morador do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º As despesas privadas decorrentes da presente Lei deverão ser incluídas nas planilhas de custos e deverão respeitar o equilíbrio econômico-financeiro dos respectivos contratos de concessão ou permissão.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 12 de novembro de 2009

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/13/2009

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 53/2009	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR DR. JORGE MANAIA
Data de publicação DCM	11/13/2009	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Publicado no D.O.RIO em 07/10/2009 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 07/10/2009 pág. 8 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 13/11/2009 pág. 6 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Complementares 247 2022 Em Vigor Dispõe sobre os parâmetros urbanísticos referentes ao imóvel do Instituto Federal do Rio de Janeiro - IFRJ, localizado na Rua Senador Furtado, nº 121 a 125, no Maracanã, IX RA - Vila Isabel. 243 2022 Em Vigor Dispõe sobre restituição do prazo de vigência dos contratos de concessão pública, face ao Decreto Rio n° 47.246, de 2020, que adotou Plano de Contingência em Combate ao Coronavírus. 242 2022 Em Vigor Dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção à corrupção e mau uso dos recursos públicos na contratação de empresas pela Administração Pública Municipal. 208 2019 Em Vigor Torna obrigatória a existência de gerador de energia nos hospitais instalados no Município, bem como em clínicas médicas que efetuem cirurgias. 181 2017 Em Vigor Autoriza o Serviço de Transporte de Passageiros por Motocicleta na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. 139 2014 Em Vigor Fixa a obrigatoriedade de preferência na contratação de empresas com sede no Município ou no Estado do Rio de Janeiro com vistas à realização das Olimpíadas de 2016 e dá outras providências. 134 2014 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a instalação de equipamentos de prevenção contra incêndio e dá outras providências, no Município do Rio de Janeiro. 126 2013 Em Vigor Institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências 63 2002 Em Vigor Dispõe sobre a repressão à produção, comercialização e guarda de contrafações fonográficas. 42 1999 Em Vigor DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO A ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA E/OU TERAPIA OCUPACIONAL. 35 1998 Revogação Tácita DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE OBRAS DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES MULTIFAMILIARES OU COMERCIAIS NA FORMA QUE ESTABELECE. 28 1996 Em Vigor REGULARIZA AS EDIFICAÇÕES DESTINADAS ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, NAS ZONAS RESIDENCIAIS, EXCETUANDO AS LOCALIZADAS NA ZE-1. Leis Ordinárias 8489 2024 Em Vigor Dispõe sobre a área de espera climatizada nos postos de saúde, clínicas da família, hospitais públicos e privados no âmbito do Município do Rio de Janeiro. 8457 2024 Em Vigor Obriga a manutenção regular e a vistoria anual dos veículos de transporte coletivo adaptados e o treinamento de seus operadores no Município do Rio de Janeiro. 8356 2024 Em Vigor Dispõe sobre o atendimento especializado para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos concursos públicos realizados no Município do Rio de Janeiro. 8330 2024 Em Vigor Cria campanha de combate à importunação sexual nos estádios de futebol e demais locais onde se realizam atividades desportivas no Município do Rio de Janeiro 8290 2024 Em Vigor Dispõe sobre a notificação compulsória de todos os casos confirmados de leishmaniose em animais domésticos no âmbito do Município. 8283 2024 Em Vigor Institui o Programa Cuidar Menina/Mulher na rede municipal de educação e dá outras providências. 8278 2024 Em Vigor Institui a obrigatoriedade de destinação de vagão no VLT – Veículo Leve Sobre Trilhos, exclusivo para mulheres no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 8266 2024 Em Vigor Proíbe a utilização de bolha inflável como forma de recreação na orla marítima do Município e dá outras providências. 8265 2024 Em Vigor Estabelece a obrigatoriedade de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos, em estacionamentos privados de uso coletivo. 8147 2023 Em Vigor Dispõe sobre o exercício do direito à visitação aos pacientes internados nos estabelecimentos de saúde públicos municipais e dá outras providências. 8031 2023 Em Vigor Dispõe sobre a implantação de composteiras orgânicas nas escolas públicas do Município e dá outras providências. 7956 2023 Em Vigor Dispõe sobre a necessidade dos condomínios de edifícios residenciais, comerciais, de prestação de serviços e outros estabelecimentos congêneres que tenham escadas rolantes, fixarem informações de advertência quanto ao seu uso, e dá outras providências. 7882 2023 Em Vigor Institui o Sistema de Avaliação de Riscos de Incêndio nos bens imóveis novos ou antigos do Município 7878 2023 Em Vigor Dispõe sobre a valorização e a inclusão das pessoas com deficiência, nanismo e doenças raras na publicidade institucional do Município. 7876 2023 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade de canis, hotéis, petshops e demais estabelecimentos que oferecem serviços de hospedagem para animais de estimação, no âmbito do Município, a instalarem câmeras de monitoramento e dá outras providências. 7839 2023 Em Vigor Dispõe sobre a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos em todas as unidades públicas municipais de saúde e dá outras providências. 7824 2023 Em Vigor Determina a disponibilização aos profissionais de educação o livro de atas da rede pública municipal de ensino da Cidade do Rio de Janeiro. 7820 2023 Em Vigor Dispõe sobre os instrumentos de vigilância e rastreamento precoce do distúrbio denominado Síndrome do Respirador Bucal na rede municipal de ensino e dá outras providências. 7819 2023 Em Vigor Estabelece a obrigatoriedade de notificação ao conselho tutelar, pela direção das escolas da rede municipal de ensino, dos alunos que apresentem ausência às aulas acima de trinta por cento do percentual mensal. 7799 2023 Vacatio Legis Dispõe sobre a instalação de sistema de emergência em banheiros públicos e de uso coletivo para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no âmbito do Município do Rio de Janeiro. 7732 2022 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pais ou responsáveis por crianças ou adolescentes regularmente matriculados nas instituições de ensino público e particular do Município do Rio de Janeiro apresentar cópia de receita de medicamentos a serem ministrados no horário letivo e dá outras providências. 7694 2022 Em Vigor Dispõe sobre a equiparação dos condomínios Minha Casa, Minha Vida a conjuntos habitacionais e dá outras providências. 7693 2022 Em Vigor Dispõe sobre a divulgação dos relatórios de vistorias realizadas em pontes, viadutos e passarelas no Município e dá outras providências. 7690 2022 Em Vigor Determina que motoristas de carros de aplicativos não poderão recusar o transporte de passageiros por razões políticas, religiosas, raciais ou por orientação sexual, no âmbito do Município do Rio de Janeiro. 7645 2022 Em Vigor Institui e assegura o pagamento da tarifa de serviço no sistema de ônibus municipal, com cartão de débito ou crédito via aproximação. 7577 2022 Em Vigor Dispõe sobre o Plano de Contingência, Plano de Evacuação e obrigatoriedade de Brigada de Incêndio nos Hospitais e Clínicas, Públicos e Privados, no âmbito do Município do Rio de Janeiro. 7541 2022 Em Vigor Dispõe sobre a comunicação da presença e da permanência de animais em órgãos públicos, na forma que menciona. 7530 2022 Em Vigor Dispõe sobre a permanência de ambulância nos cemitérios oficiais, sob concessão ou particulares, e dá outras providências. 7484 2022 Em Vigor Dispõe sobre afixação de cartazes para divulgação dos números de canais de contato para denúncias de violações de direitos e dá outras providências. 7356 2022 Em Vigor Dispõe sobre a execução do Hino do Município do Rio de Janeiro nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências. 7255 2022 Em Vigor Dispõe sobre a afixação do trajeto das linhas de ônibus nos respectivos pontos de parada. 7226 2022 Em Vigor Determina que todos os hospitais, clínicas, postos de saúde e afins, públicos e privados, localizados no Município do Rio de Janeiro adquiram macas e cadeiras de rodas dimensionadas para obesos, e dá outras providências. 7220 2022 Em Vigor Dispõe sobre as restrições ao fumo nas áreas onde estejam instaladas Academias da Terceira Idade - ATIS. 7143 2021 Em Vigor Dispõe sobre a aquisição de veículos que façam uso de energias renováveis pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. 7087 2021 Em Vigor Dispõe sobre o direito das mães amamentarem seus filhos de até seis meses de idade durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta no Município do Rio de Janeiro. 6865 2021 Em Vigor Define locais para o descarte de agulhas, seringas, curativos e outros materiais de uso médico. 6559 2019 Em Vigor Dispõe sobre a apresentação do Plano Municipal de Metas para o Transporte no âmbito do Município do Rio de Janeiro 6543 2019 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso sobre os direitos da gestante e acompanhante durante o trabalho de pré-parto, parto e pós-parto no âmbito do Município do Rio de Janeiro. 6519 2019 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades hospitalares do Município do Rio de Janeiro a disponibilizar classes de ensino para alunos internados. 6480 2019 Em Vigor Dispõe sobre o reaproveitamento de água pluvial nas escolas públicas municipais e dá outras providências. 6445 2019 Em Vigor Dispõe sobre o registro e a comunicação dos nascimentos de crianças com síndrome de Down nos hospitais no âmbito do Município do Rio de Janeiro. 6371 2018 Em Vigor Obriga os hospitais e maternidades situados no Município do Rio de Janeiro a fazerem a inserção do tipo sanguíneo e do fator Rh do recém-nascido e de sua mãe, juntamente com os demais elementos identificadores de nascimento, por meio da certidão fornecida após o nascimento da criança nas unidades hospitalares ou maternidades 6360 2018 Em Vigor Dispõe sobre a afixação de aviso ao direito de acesso gratuito ao assento de óbito e da respectiva primeira certidão, nos termos da Lei Federal nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997, em todos os cemitérios e em todas as unidades de saúde públicas e privadas no âmbito do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 6330 2018 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a prestação de contas aos pacientes internados ou submetidos a procedimentos em estabelecimentos da rede privada de saúde do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 6305 2017 Em Vigor Permite a presença de doulas nos estabelecimentos hospitalares durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. 6252 2017 Declarado Inconstitucional Total A rede municipal de saúde e assistência social disponibilizará exame psicológico aos alunos da rede municipal de ensino no início de cada ano letivo e a cada semestre. 6194 2017 Em Vigor Dispõe no âmbito do Município do Rio de Janeiro sobre a prioridade nos sepultamentos e dá outras providências. 6103 2016 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de mamógrafos nas novas unidades hospitalares das clínicas da família no Município do Rio de Janeiro 6075 2016 Em Vigor Torna obrigatória a afixação de comprovante de capacitação profissional de tosador e banhista nos estabelecimentos de higiene e estética de animais domésticos. 6003 2015 Em Vigor Torna obrigatória a afixação de cartaz com telefones para denúncias de maus-tratos contra animais, nos locais e na forma que especifica. 5996 2015 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a regra de concursos para cargos ou empregos públicos no Município. 5855 2015 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de dispositivo para interromper o processo de sucção em piscinas e dá outras providências. 5776 2014 Declarado Inconstitucional Parcial Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar com antecedência a familiar ou responsável nos eventos de exumação por decurso de tempo, e dá outras providências. 5762 2014 Em Vigor Assegura a presença de acompanhante nas maternidades públicas e particulares durante atendimento pré-natal, trabalho de pré-parto, parto e pós-parto, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 5729 2014 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a criação e reserva de vagas para veículos de autoescolas da Cidade do Rio de Janeiro. 5721 2014 Em Vigor Dispõe sobre a publicação e divulgação de valores arrecadados a título de inscrição em concursos públicos, e dá outras providências. 5714 2014 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em Unidades de Terapia Intensiva - UTI de hospitais públicos e privados instalados no Município do Rio de Janeiro. 5695 2014 Em Vigor Dispõe sobre a reserva de cargos e empregos para negros e índios nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos integrantes dos quadros permanentes de pessoal da administração direta e indireta do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 5692 2014 Declarado Inconstitucional Total Veda a contratação ou atuação em função típica, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, de profissional médico com diploma de graduação expedido por universidades estrangeiras que não tenha sido revalidado. 5646 2013 Em Vigor Torna obrigatório às unidades de saúde públicas e privadas do Município do Rio de Janeiro disponibilizar aos familiares, boletim médico diário acerca do estado de saúde e das condições de tratamento do paciente internado que estiver sob os seus cuidados. 5624 2013 Declarado Inconstitucional Parcial Traça diretrizes básicas para exploração com finalidade comercial e turística de voos duplos em parapentes e asas deltas na Cidade do Rio de Janeiro. 5523 2012 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre temperatura adequada nas dependências dos estabelecimentos de saúde localizados no Município do Rio de Janeiro. 5519 2012 Declarado Inconstitucional Total Cria o Termo de Compromisso de Controle da Dengue no âmbito do Município do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Urbanismo e dá outras providências. 5417 2012 Em Vigor Estabelece a inclusão de escova de dentes e creme dental na lista de material escolar para alunos da educação infantil ao ensino fundamental. 5396 2012 Declarado Inconstitucional Total Estabelece normas gerais, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, para a realização de concursos públicos, e dá outras providências. 5366 2012 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação de superfície antiderrapante sobre chapas de metal utilizadas provisoriamente em serviços de manutenção da rede subterrânea nas vias públicas e dá outras providências 5276 2011 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a especialização dos profissionais que trabalham nas vilas olímpicas, centros esportivos, programas e projetos do Município do Rio de Janeiro. 5275 2011 Em Vigor Proíbe o uso de pulseiras coloridas no ambiente escolar. 5135 2009 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade da exposição permanente da Bandeira Nacional nas escolas municipais, e dá outras providências. 5126 2009 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência dos alunos, nas dependências das escolas da rede pública municipal de ensino, durante todo o turno em que estejam matriculados, mesmo sem aula no período, no caso de falta de professores. 5120 2009 Em Vigor Institui a gratuidade dos serviços de exumação de corpos, membros e restos mortais a pessoas reconhecidamente necessitadas no Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona e dá outras providências. 5014 2009 Em Vigor Dispõe sobre a reserva de vagas em apartamentos térreos para idosos e deficientes físicos, nos conjuntos habitacionais populares e dá outras providências. 5004 2009 Em Vigor Obriga a comunicação da identificação dos encarregados pela segurança dos espetáculos, shows, eventos e assemelhados realizados no Município. 4987 2009 Em Vigor Torna obrigatório no âmbito do Município do Rio de Janeiro a venda em separado de somente a tampa de caixa d’água de todos os modelos tamanhos e marcas pelas empresas que fabricam caixas d’água. 4907 2008 Em Vigor Dispõe sobre a exigência para identificação do numeral de localização de edificações. 4811 2008 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a inserção do Disque Criança em materiais da rede pública municipal de ensino e em impressos emitidos pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. 4710 2007 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de válvula protetora de escapamento de gás por parte das distribuidoras e fornecedoras de gás. 4633 2007 Declarado Inconstitucional Total Determina ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo que passem a exigir nas licitações que parte do material a ser adquirido tenha como origem a reciclagem. 4625 2007 Declarado Inconstitucional Total Determina impressão do quadro de vacinas infantis obrigatórias nas embalagens de leite. 4624 2007 Em Vigor Dispõe sobre os serviços prestados pelos cemitérios oficiais, sob concessão ou particulares, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 4613 2007 Declarado Inconstitucional Total Estabelece diretrizes para os concursos públicos municipais. 4607 2007 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre limite de idade nos concursos públicos realizados pela administração pública municipal e dá outras providências. 4591 2007 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade de numerar as poltronas dos cinemas, teatros e demais casas de espetáculos e efetuar a venda dos bilhetes de ingressos vinculados à respectiva poltrona e dá outras providências. 4575 2007 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a obrigatoriedade dos veículos que transportam alimentos e medicamentos realizarem vistoria sanitária no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 4499 2007 Em Vigor Veda ao Poder Público Municipal a aquisição de papel em cujo processo de fabricação tenha sido utilizado cloro molecular e dá outras providências. 4409 2006 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com distribuidoras de derivados de petróleo, e dá outras providências.

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.