Texto da Lei

OBSERVAÇÃO:

A Lei nº 722*, de 12 de julho de 1985, será republicada abaixo em decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro que, em Sessão de 10 de setembro de 1985, rejeitou os vetos parciais aos arts. 15 e 16 da citada Lei.

LEI Nº 722*, DE 12 DE JULHO DE 1985.

Cria o Grupo Fazendário e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

Art. 1º - Fica criado o Grupo Fazendário, que compreende categorias funcionais integradas de classes constituídas de cargos de provimento efetivo, na forma e nos quantitativos do Anexo I desta Lei.

Parágrafo Único - A escala de referências de vencimentos do Grupo Fazendário é a estabelecida no Anexo II desta Lei, cujos valores serão reajustados, a partir de 1º de julho de 1985, na forma do disposto no art. 1º da Lei nº 702, de 2 de janeiro de 1985.

Art. 2º - O Grupo Fazendário é constituído pelas categorias funcionais abaixo indicadas:

I - Técnico de Fazenda;

II - Controlador da Arrecadação Municipal;

III - Contador;

IV - Técnico de Contabilidade;

V - Agente de Fazenda.

Parágrafo Único - As especificações das categorias funcionais abrangidas por este artigo são as estabelecidas no Anexo III desta Lei.

Art. 3º - Para efeito desta Lei, transposição é a passagem, mediante enquadramento, de cargo atual para cargo de categoria funcional integrante do Grupo Fazendário, observadas as disposições desta Lei.

Art. 4º - As transposições para as categorias funcionais de Contador e Técnico de Contabilidade observarão os seguintes critérios:

I - para a de Contador:

a) na classe Especial, os ocupantes dos cargos de Contador;

b) na classe B, os ocupantes dos cargos de Técnico de Contabilidade que possuam, devidamente registrado, diploma de curso superior de Contador e que estejam exercendo atividades inerentes à categoria funcional;

II - para a de Técnico de Contabilidade, na classe Especial, os ocupantes dos cargos de Técnico de Contabilidade.

Art. 5º - Poderão integrar as categorias funcionais de Técnico de Fazenda, Controlador da Arrecadação Municipal e Agente de Fazenda, mediante transposição, os funcionários da Administração direta que, em 31 de julho de 1984, se encontravam lotados na Secretaria Municipal de Fazenda, observados os seguintes critérios:

I - a de Técnico de Fazenda:

a) na classe especial, os ocupantes dos cargos de Economista, Estatístico, Engenheiro, Arquiteto, Assistente Jurídico, Bibliotecário, Documentalista, Técnico de Comunicação Social e Técnico de Administração;

b) na classe B, os ocupantes dos cargos de Agente de Administração e Técnico de Contabilidade que possuam, devidamente registrado, diploma de curso superior correspondente a uma das categorias funcionais mencionadas na alínea anterior e façam opção por esta categoria;

II - a de Controlador da Arrecadação Municipal:

a) na classe Especial, os ocupantes dos cargos de Controlador da Arrecadação Municipal;

b) na classe B, os ocupantes dos cargos de Agente de Administração e Técnico de Contabilidade que possuam, devidamente registrado, diploma de curso superior e façam opção por esta categoria;

c) na classe A, os ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Administração e Datilógrafo que possuam, devidamente registrado, diploma de curso superior e logrem habilitação em curso específico e intensivo de treinamento;

III - a de Agente de Fazenda:

a) na classe Especial, os ocupantes dos cargos de Agente de Administração;

b) na classe B, os ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Administração e Datilógrafo que possuam, devidamente registrado, diploma de 2º grau.

Parágrafo Único - Não se exigirá a condição de lotação estabelecida neste artigo aos ocupantes de cargo efetivo de Controlador da Arrecadação Municipal e aos funcionários afastados da Secretaria Municipal de Fazenda para exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração do Município do Rio de Janeiro ou no serviço público federal, estadual ou municipal, inclusive na administração indireta.

Art. 6º - As transposições a que se referem os arts. 4º e 5º desta Lei far-se-ão independentemente dos limites de quantitativos estabelecidos no Anexo I.

Parágrafo Único - Os excedentes de cargos que eventualmente resultarem em cada classe das respectivas categorias funcionais serão extintos automaticamente à medida que vagarem.

Art. 7º - Computar-se-á para efeito de transferência o tempo de serviço prestado no cargo ocupado anterior à transposição.

Art. 8º - Será reservado 1/3 (um terço) dos cargos fixados para a classe inicial das categorias funcionais de Técnico de Fazenda, Controlador da Arrecadação Municipal e Agente de Fazenda para serem providos:

I - metade por ocupantes de cargos da Administração direta e das autarquias não abrangidos pelos artigos anteriores e que, em 31 de julho de 1984, se encontravam lotados na Secretaria Municipal de Fazenda;

II - metade por empregados, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, da Administração direta, Administração indireta e Fundações instituídas ou mantidas pelo Município que, em 31 de julho de 1984, se encontravam lotados na Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 1º - O cargo somente será provido se o candidato, além de possuir o grau de escolaridade exigido para o exercício das atividades da categoria funcional, lograr classificação, dentro do número de vagas estabelecido, em processo seletivo, que constará de treinamento específico e provas.

§ 2º - Os beneficiários deste artigo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da vigência desta Lei, deverão optar para a categoria funcional à qual pretendam candidatar-se.

Art. 9º - Os cargos vagos de menor graduação das categorias funcionais do Grupo Fazendário serão providos:

I - metade por concurso público de provas ou de provas e títulos;

II - metade por ascensão funcional ou transferência.

§ 1º - Não havendo candidato habilitado na forma de uma das alíneas deste artigo, o provimento do cargo vago poderá ser feito na forma da outra.

§ 2º - A ascensão funcional processar-se-á de dois em dois anos.

§ 3º - O concurso público e o concurso de transferência serão realizados simultaneamente e os concorrentes, tanto ao concurso público quanto à transferência, serão submetidos às mesmas provas.

Art. 10 - Os cargos vagos das classes intermediárias e finais serão providos mediante progressão funcional.

Art. 11 - Fica estabelecida a jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais para os ocupantes de cargos integrantes do Grupo Fazendário, independentemente de poderem ser convocados sempre que o exigir o interesse do serviço.

Parágrafo Único - A partir da formalização das transposições previstas nesta Lei fica extinto para os seus beneficiários, por incompatível com o sistema nela instituído, o direito à percepção da gratificação prevista na Lei nº 386, de 14 de dezembro de 1982.

Art. 12 - Os cursos de treinamento e as provas a que se refere esta Lei serão planejados, organizados e executados pelo Departamento de Desenvolvimento de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Administração.

Parágrafo Único - Os cursos de treinamento previsto nesta Lei objetivam aferir a capacidade dos funcionários para o desempenho das atribuições inerentes às categorias funcionais a que concorrem, realizar-se-ão uma única vez e não poderão repetir-se para os mesmos fins.

Art. 13 - Fica criada Comissão Especial, que será composta e regulamentada por resolução conjunta dos Secretários Municipais de Administração e de Fazenda, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, implementar as medidas necessárias à execução desta Lei.

Art. 14 - Fica extinta, por incompatível com a instituição do Grupo Fazendário, a gratificação especial por encargos de arrecadação e acessórios de fiscalização de tributos instituída pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 206, de 29 de outubro de 1969, alterado pelo art.14 do Decreto-Lei nº 430, de 7 de julho de 1970.

Art. 15 - Aplica-se o disposto nesta Lei ao servidor que à data de sua aposentadoria se encontrava lotado na Secretaria Municipal de Fazenda, dispensada a exigência do parágrafo 3º do art. 9º.

Art. 16 - Aos cargos de Fiscais de Posturas aplica-se no que couber o Decreto-Lei nº 327, de 23 de setembro de 1976, que institui a Gratificação por Encargos de Fiscalização de Posturas, naquilo que não conflitar com a Lei nº 675, de 6 de dezembro de 1984.

Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementares no limite necessário à execução desta Lei.

Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo as transposições efeitos financeiros a partir de sua formalização, por decreto, revogadas as disposições em contrário.

NATUREZA DA ATIVIDADE	CATEGORIA FUNCIONAL	CLASSE	REFERÊNCIA	QUANTITATIVOS DE CARGOS
ASSESSORAMENTO PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO	TÉCNICO DE FAZENDA	ESPECIAL B A	FAZ - 6 FAZ - 5 FAZ - 4	24 36 60
EXECUÇÃO FAZENDÁRIA DE NÍVEL SUPERIOR	CONTROLADOR DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL	ESPECIAL B A	FAZ - 6 FAZ - 5 FAZ - 4	84 126 210
EXECUÇÃO E	CONTADOR	ESPECIAL B A	FAZ - 6 FAZ - 5 FAZ - 4	8 12 20
APOIO CONTÁBIL	TÉCNICO DE CONTABILIDADE	ESPECIAL B A	FAZ - 3 FAZ - 2 FAZ - 1	11 17 28
APOIO FAZENDÁRIO DE 2º GRAU	AGENTE DE FAZENDA	ESPECIAL B A	FAZ - 3 FAZ - 2 FAZ - 1	64 96 160

REFERÊNCIA	VALOR EM Cr$
FAZ - 6	2.853.500,
FAZ - 5	2.568.150,
FAZ - 4	2.282.800,
FAZ - 3	1.426.750,
FAZ - 2	1.284.075,
FAZ - 1	1.141.400,

CATEGORIA FUNCIONAL: Técnico de Fazenda

CÓDIGO: 3-12.21

1. SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES

Atividade de nível superior, compreendendo assessoramento, planejamento e acompanhamento relativos à administração fazendária, abrangendo estudos, pesquisa, análise e interpretação de aspectos econômico, financeiros, estatísticos e administrativos.

2- ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

2.01 - Efetuar pesquisas de conteúdo econômico, financeiro, estatístico e de apoio da administração fazendária, consistentes em coleta, uniformização, tabulação e análise de dados.

2.02 - Elaborar manuais de serviço visando a rotinização de procedimentos internos específicos e de orientação aos contribuintes acerca das funções fazendárias.

2.03 - Promover estudos e pesquisas sobre assuntos de natureza econômica, financeira, estatística e de apoio fazendário, necessárias à elaboração de projetos legislativos e normativos.

2.04 - Analisar, sob os aspectos econômicos, financeiros, estatístico e administrativo, as proposições e estudos relacionados com a administração dos tributos municipais, através de estudo comparativo de atos legais e administrativos, visando o aperfeiçoamento, modificação, adequação e correção de distorções.

2.05 - Efetuar pesquisas e estudos de conteúdo econômico, financeiro, estatístico e administrativo, objetivando dimensionar a capacidade de absorção da imposição dos tributos municipais pelos contribuintes em geral, assim como projetar os efeitos das alterações a serem introduzidas na legislação tributária.

2.06 - Colaborar para o aperfeiçoamento e atualização permanente do cadastro de bens imóveis do Município do Rio de Janeiro.

2.07 - Colaborar na informação de processos de natureza fazendária, efetuando estudos e análise dos aspectos econômico, financeiro, estatístico e administrativo relevantes para embasamento da decisão a ser proferida pela autoridade competente, podendo, inclusive, elaborar pareceres a respeito.

2.08 - Acompanhar a legislação fazendária, bem como a jurisprudência e doutrina correspondente, providenciando a sua divulgação pelas unidades técnicas da Secretaria Municipal de Fazenda.

2.09 - Orientar servidores incumbidos do preparo de processos, quanto aos aspectos econômicos, financeiros, estatísticos e administrativos que mereçam destaque, em face da legislação vigente.

2.10 - Colaborar na programação de treinamento específico, participando, quando convocado, de sua execução.

2.11 - Participar de projetos ou planos de organização dos serviços inerentes à administração fazendária, compondo fluxogramas, organogramas e demais esquemas ou gráficos das informações do sistema, a fim de concorrer para uma maior produtividade e eficiência destes serviços.

2.12 - Participar da elaboração de padrões de desempenho de unidades técnicas e setores de atividade relacionados à administração fazendária.

2.13 - Contribuir para o aperfeiçoamento da administração da utilização, guarda e eliminação de documentação concernente à Fazenda Municipal.

2.14 - Efetuar pesquisas de natureza econômica, financeira, estatística ou administrativa, que possam servir de base à fixação do valor venal de unidades imobiliárias pelo órgão competente.

2.15 - Executar outros encargos pertinentes à categoria funcional.

3. QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL

Habilitação em curso superior, com diploma devidamente registrado.

4. PROGRESSÃO FUNCIONAL

4.01 - Técnico de Fazenda classe A a
Técnico de Fazenda classe B.

4.02 - Técnico de Fazenda classe B a
Técnico de Fazenda classe Especial.

5. LOTAÇÃO

Privativa da Secretaria Municipal de Fazenda.

CATEGORIA FUNCIONAL: Controlador da Arrecadação Municipal

CÓDIGO: 3-12.31

1. SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES

Atividades de nível superior da administração fazendária, envolvendo planejamento, coordenação, orientação, supervisão; execução e controle da arrecadação da receita municipal.

2. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

2.01 - Supervisionar equipes e grupos de trabalhos específicos em órgãos da área de arrecadação, orientando-os sobre política tributária e técnica operativas correspondentes, a fim de colaborar no aperfeiçoamento e racionalização de medidas de interesse do Sistema de Arrecadação.

2.02 - Classificar orçamentariamente, sob rubricas próprias, as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento.

2.03 - Manter contato com as instituições bancárias incumbidas de recolher a receita do Município, objetivando esclarecê-las quanto aos procedimentos adequados para o preenchimento de formulários, fichas cadastrais e mapas.

2.04 - Analisar a receita tributária, examinando relatórios e quadros, comparando os dados de arrecadação e previsão, para identificar anormalidades e distorções constatadas na arrecadação de tributos.

2.05 - Promover a análise comparativa de cada item da receita e seu comportamento face às ocorrências circunstanciais e conjunturais da economia.

2.06 - Realizar estudos e projeções do comportamento da arrecadação, propondo medidas para mantê-la ao nível da programação governamental.

2.07 - Efetuar estudos destinados a avaliar e aperfeiçoar a metodologia de previsão, análise e avaliação da receita.

2.08 - Realizar estudos sobre a política de arrecadação de tributos.

2.09 - Colaborar na elaboração da programação do lançamento da receita municipal.

2.10 - Examinar informações relativas a tributos municipais, analisando seus elementos, para preparar a remessa de documentação dos setores de processamento e registro de lançamentos e de controle de pagamentos.

2.11 - Participar de trabalhos relativos à apuração, processamento de dados e armazenamento de informações econômico-fiscais, instruindo auxiliares no preenchimento de fichas cadastrais e mapas, para possibilitar a correção de erros e omissões e propor as soluções adequadas.

2.12 - Examinar listagens, mapas e relatórios, visando a recuperação de créditos tributários constituídos.

2.13 - Elaborar e manter atualizado catálogo informativo, orientando-se pela legislação tributária, para atender à demanda interna e externa de informações econômico-fiscais.

2.14 - Atender a consultas sobre documentação fazendária.

2.15 - Providenciar, quando solicitado pelas autoridades competentes, a microfilmagem de documentos fiscais.

2.16 - Analisar os resultados das atividades de cobrança dos débitos fiscais, visando a adoção de medidas para seu aperfeiçoamento.

2.17 - Orientar os contribuintes sobre assuntos de natureza econômico-fiscal, esclarecendo-o sobre a legislação e atos pertinentes.

2.18 - Participar de auditorias em unidades integrantes do Sistema de Arrecadação.

2.19 - Estudar processos relativos à prescrição de débitos e pedidos de parcelamento, analisando-os e emitindo parecer.

2.20 - Executar as atividades relativas ao recolhimento da receita municipal.

2.21 - Executar outros encargos pertinentes à categoria funcional.

3 - QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL

Habilitação em curso superior, com diploma devidamente registrado.

4. PROGRESSÃO FUNCIONAL

4.01 - Controlador da Arrecadação Municipal classe A a
Controlador da Arrecadação Municipal classe B

4.02 - Controlador da Arrecadação Municipal classe B a
Controlador da Arrecadação Municipal classe Especial.

5. LOTAÇÃO

Privativa da Secretaria Municipal de Fazenda.

CATEGORIA FUNCIONAL: Contador

CÓDIGO: 1-10.10

1 - SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES

Atividades de supervisão, coordenação e execução, relacionadas a serviços especializados de contabilidade em geral.

2 - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

2.01 - Realizar atividades relacionadas com a elaboração orçamentária.

2.02 - Executar exames administrativos e judiciais de escritos contábeis.

2.03 - Elaborar demonstrativos mensais da execução orçamentária.

2.04 - Elaborar os balancetes mensais, orçamentário, financeiro e patrimonial, bem como os balanços anuais, com os respectivos demonstrativos.

2.05 - Examinar sob os aspectos jurídico-contábeis e técnicos, os atos de natureza financeira e orçamentária, propondo quando for o caso, a realização de inspeções, para apuração de fatos que mereçam estudos mais profundos.

2.06 - Emitir pareceres sobre assuntos de sua especialidade.

2.07 - Elaborar certificados de exatidão de balanços e peças contábeis.

2.08 - Fazer a análise econômico-financeira e patrimonial.

2.09 - Supervisionar, orientar ou executar a escrituração de livros contábeis, de escrituração cronológica ou sistemática.

2.10 - Proceder a estudos sobre sistemas de contabilidade, formas e planos de financiamento.

2.11 - Executar outros encargos pertinentes à categoria funcional, observada a legislação que regulamenta o exercício da profissão.

3 - QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL

Habilitação em curso superior de Contador, com diploma devidamente registrado.

4 - PROGRESSÃO FUNCIONAL

4.01 - Contador classe A a
Contador classe B.

4.02 - Contador classe B a
Contador classe Especial

5 - LOTAÇÃO

Preferencial da Secretaria Municipal de Fazenda.

CATEGORIA FUNCIONAL: Técnico de Contabilidade

CÓDIGO: 0-30-20

1. SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES

Atividades de execução, sob supervisão, relativas a serviços de contabilidade em geral.

2. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

2.01 - Escriturar os livros de contabilidade, lavrando os respectivos termos de abertura e encerramento, bem como as contas correntes diversas.

2.02 - Coligir e ordenar os dados para balancetes, balanços e demonstrações financeiras.

2.03 - Examinar empenhos de despesas e a existência de saldos nas dotações.

2.04 - Auxiliar na feitura global de contabilidade dos tributos municipais.

2.05 - Executar todas as tarefas correlatas à escrituração mercantil e tributária.

2.06 - Operar com máquina de contabilidade.

2.07 - Fazer análise econômico-financeira e patrimonial.

2.08 - Confeccionar “vouchers” para escrituração.

2.09 - Escriturar contas correntes.

2.10 - Executar outros encargos pertinentes à categoria funcional, observada a legislação que regulamenta o exercício da profissão.

3. QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL

Habilitação em curso de Técnico de Contabilidade, com diploma devidamente registrado.

4. PROGRESSÃO FUNCIONAL

4.01 - Técnico de Contabilidade classe A a
Técnico de Contabilidade classe B.

4.02 - Técnico de Contabilidade classe B a
Técnico de Contabilidade classe Especial.

5. ASCENSÃO FUNCIONAL

Técnico de Contabilidade classe Especial a Contador classe A.

6. LOTAÇÃO

Preferencial da Secretaria Municipal de Fazenda.

CATEGORIA FUNCIONAL: Agente de Fazenda

CÓDIGO: 3-12.22

1. SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES

Atividades de nível médio envolvendo execução, sob supervisão, de atividades inerentes à Fazenda Municipal.

2. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

2.01 - Executar tarefas auxiliares de registro e manuseio de documentos fiscais.

2.02 - Examinar os documentos recebidos, verificando a exatidão dos mesmos e assinalando os itens comuns.

2.03 - Classificar formulários, registros e outros documentos, verificando sua exatidão e procedendo de acordo com as normas, para possibilitar o processamento dos mesmos.

2.04 - Atender ao público em geral, procurando identificá-lo e averiguando suas necessidades para prestar informações ou encaminhá-los.

2.05 - Realizar pesquisa e seleção de textos jurídicos de natureza fazendária, quando solicitado por seus superiores.

2.06 - Preencher fichas cadastrais e mapas econômico-fiscais.

2.07 - Coletar dados referentes a informações solicitadas examinando documentos ou realizando averiguações, para elaborar as respostas.

2.08 - Operar máquinas simples de escritório, como de datilografia, calculadora, copiadora e outras, manipulando-as para preencher formulários, efetuar registros e cálculos e obter cópias de documentos.

2.09 - Copiar cartas, informes, documentos, contas, tabelas e quadros, determinando sua disposição no papel e operando máquinas de escrever manual ou elétrica, para reproduzir textos manuscritos, impressos ou ditados.

2.10 - Fazer a coleta e o registro de dados de interesses referentes ao setor, comunicando-se com as fontes de informação e efetuando as anotações necessárias, para possibilitar a preparação de relatórios ou estudos da supervisão imediata.

2.11 - Executar tarefas relativas à preparação de processos administrativos fiscais, dando-lhes a devida forma, para possibilitar o cumprimento das formalidades legais.

2.12 - Proceder a estudos específicos, coletando e analisando dados e examinando trabalhos especializados sobre administração fazendária, para colaborar nos trabalhos técnicos relativos e projetos básicos de ação, e para se atualizar em questões relativas à aplicação das leis e regulamentos sobre assuntos tributários.

2.13 - Conferir emissão de guias de recolhimento de tributos, assim como, guias para pagamento de multas por infração à legislação tributária.

2.14 - Executar outros encargos pertinentes à categoria funcional.

3. QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL

Diploma de 2º grau, devidamente registrado.

4. PROGRESSÃO FUNCIONAL

4.01 - Agente de Fazenda classe A a
Agente de Fazenda classe B

4.02 - Agente de Fazenda classe B a
Agente de Fazenda classe Especial.

5. ASCENÇÃO FUNCIONAL

Agente de Fazenda classe Especial a Controlador da Arrecadação Municipal classe A.

6. LOTAÇÃO

Privativa da Secretaria Municipal de Fazenda.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/16/1985

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1094-A/85	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	07/16/1985	Página DCM
Data Publ. partes vetadas	09/18/1985	Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 722/85 em 12/07/1985
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 24 dias.
Publicado no DCM nº 118 de 16 de 16/07/1985 - Vetos Parciais
Publicado no DO nº 240 de 03/03/1989 - Vetos Parciais
Publicado no DCM n]162 de 18/09/1985 - Sancionado/promulgado
Publicado no DO nº 207 de 25/10/1985 - Sancionado/promulgado

Forma de Vigência

Sancionada/Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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Saúde do Município do Rio de Janeiro, para o preenchimento de vagas nas contratações de pessoal para a prestação de serviços nas Organizações Sociais encarregadas da Gestão das Unidades de Saúde do Município do Rio de Janeiro. 5489 2012 Em Vigor Dispõe sobre as categorias funcionais de Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem e Enfermeiro e dá outras providências. 5428 2012 Em Vigor Dispõe sobre a prioridade do atendimento nas repartições públicas municipais e privadas dos Conselheiros Tutelares no exercício do mandato e determina outras disposições gerais. 5335 2011 Declarado Inconstitucional Parcial Cria no quadro permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro a categoria funcional de Secretário Escolar e dá outras providências. 5303 2011 Em Vigor Cria no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro a categoria funcional de Professor de Ensino Religioso e dá outras providências 4816 2008 Em Vigor Altera os quantitativos das categorias funcionais de Contador e de Auxiliar de Procuradoria, cria cargos de Analista Superior de Procuradoria do Quadro de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Município e dá outras providências. 4814 2008 Em Vigor Dispõe sobre as categorias funcionais que menciona e dá outras providências. 4813 2008 Em Vigor Dispõe sobre a fixação numérica das categorias funcionais que menciona do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 4803 2008 Declarado Inconstitucional Total Fixa as exigências a serem preenchidas pelos indicados a compor as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações–JARI. 4655 2007 Em Vigor Altera no Quadro Permanente de Pessoal a fixação numérica da categoria funcional que menciona e dá outras providências. 4593 2007 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre o exercício da Profissão dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro, nos Órgãos da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. 4551 2007 Em Vigor Dispõe sobre as categorias funcionais que menciona do Quadro Permanente de Pessoal da Administração Direta e dá outras providências. 4398 2006 Em Vigor Altera, no Quadro Permanente de Pessoal da Administração Direta, a fixação numérica da categoria funcional que menciona e dá outras providências. 4380 2006 Em Vigor Dispõe sobre a criação de funções gratificadas para viabilizar a incorporação das creches do Programa de Reassentamentos Populares do Rio de Janeiro — PROAP II à rede pública do sistema municipal de ensino. 3938 2005 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a estabelecer as especificações do cargo de Terapeuta Ocupacional, e dá outras providências. 3891 2005 Em Vigor Restabelece e redefine a fixação numérica da categoria funcional de Agente de Trabalhos de Engenharia do Quadro Permanente do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 3851 2004 Em Vigor Dispõe sobre a Estruturação das Categorias Funcionais do Quadro Permanente de Pessoal da Administração Direta do Município do Rio de Janeiro que menciona e dá outras providências 3799 2004 Em Vigor Cria no Quadro Permanente da Administração Direta do Município do Rio de Janeiro a categoria funcional de Agente de Inspeção de Controle Urbano, extingue cargos que menciona e dá outras providências. 3724 2004 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a estabelecer as especificações do cargo de Nutricionista, e dá outras providências. 3653 2003 Em Vigor Incluem-se nos benefícios instituídos na Lei n.º 3.424, de 18 de julho de 2002, os servidores investidos no cargo de Especialistas de Educação, pertencentes aos quadros da Secretaria Municipal de Educação. 3488 2003 Em Vigor Altera a denominação do cargo de Operador de Câmara Escura para Auxiliar de Radiologia, e dá outras providências. 3430 2002 Em Vigor Institui a Gratificação de Execução Técnica–GET, às categorias funcionais apontadas nas Leis n.ºs 1.923, de 17 de novembro de 1992, e 2.681, de 28 de setembro de 1998, e dá outras providências. 3401 2002 Em Vigor Altera a Qualificação Essencial da Categoria Funcional de Merendeira. 3373 2002 Em Vigor Dispõe sobre a categoria funcional dos Astrônomos. 3022 2000 Em Vigor Cria Cargos das Categorias de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional no Quadro Permanente da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. 3017 2000 Em Vigor Dispõe sobre o vencimento-base da categoria funcional de Professor do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 3010 2000 Revogação Expressa Dispõe sobre o regime jurídico das categorias funcionais que menciona e dá outras providências. 2989 2000 Em Vigor Atribui competência ao Quadro Técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para o exercício da fiscalização ambiental e autuação. 2986 2000 Em Vigor Dispõe sobre as especificações do Cargo de Auxiliar de Necropsia. 2974 2000 Em Vigor Altera para Cirurgião-Dentista a atual denominação da categoria funcional de Odontólogo. 2860 1999 Em Vigor Altera, sem aumento de despesa, quantitativos de cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO. 2786 1999 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a instituir convênios para a situação funcional das Agentes de Educação Sanitária e dá outras providências. 2655 1998 Em Vigor Acrescenta as atribuições da categoria funcional de Sanitarista ao Anexo V da Lei 1680/91 e dá outras providências. 2451 1996 Em Vigor Institui a Gratificação de Produtividade pelo Controle Urbano, e dá outras providências. 2285 1995 Declarado Inconstitucional Parcial Institui a Gratificação por Desempenho e Produtividade no Sistema Municipal de Saúde, cria o fundo de sobras de produtividade e o fundo de reserva anual de produtividade, e dá outras providências. 2202 1994 Em Vigor Dispõe sobre o quadro funcional do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social - Fundo Rio e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS, e dá outras providências. 1933 1992 Em Vigor Dispõe sobre a gratificação de desempenho fazendário. 1883 1992 Declarado Inconstitucional Parcial Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores da Secretaria Municipal De Saúde, e dá outras providências. 1755 1991 Em Vigor Cria, no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, mil duzentos e seis cargos de merendeira. 1699 1991 Em Vigor Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 1691 1991 Em Vigor Cria documento de identificação fiscal na forma que menciona, e dá outras providências. 1680 1991 Declarado Inconstitucional Parcial Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do Município, fixa a remuneração no Serviço Público Municipal, estabelece a estrutura básica da administração pública, e dá outras providências. 1660 1991 Declarado Inconstitucional Parcial Dispõe sobre a remuneração das categorias funcionais que menciona, e dá outras providências. 1261 1988 Em Vigor Dispõe sobre o acréscimo no reajuste dos vencimentos do pessoal de Magistério Público Municipal e dá outras providências. 1258 1988 Em Vigor Dispõe sobre o cargo de Geólogo do Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro. 1247 1988 Em Vigor Dispõe sobre a requisição de servidores pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro. 1239 1988 Em Vigor Dispõe sobre os servidores municipais que trabalham com Raio X. 1224 1988 Em Vigor Dispõe sobre a transformação em cargos dos empregos dos servidores das autarquias e dá outras providências. 1203 1988 Em Vigor Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal da Comissão Municipal de Energia tabela de vencimentos e vantagens, e dá outras providências. 1202 1988 Declarado Inconstitucional Parcial Dispõe sobre o salário dos Auxiliares de Serviço de Apoio, transforma empregos em cargos, concede estabilidades e dá outras providências. 1200 1988 Em Vigor Dispõe sobre as categorias funcionais de nível superior estruturadas nas Leis nºs 676/84, 722/85, 789/85 e 922/86, e dá outras providências. 1138 1987 Em Vigor Dispõe sobre a categoria funcional prevista na lei n.º 798/85 e dá outras providências. 1135 1987 Em Vigor Dispõe sobre a categoria funcional prevista na lei nº 788, de 12 de dezembro de 1985. 1119 1987 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre curso ...Vetado de atualização para os servidores que menciona. 1080 1987 Revogação Expressa Dispõe sobre a reorganização do Quadro Permanente, altera o plano de carreira e a sistemática de retribuição dos servidores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 1076 1987 Em Vigor Dispõe sobre as categorias funcionais previstas na Lei nº 688/84 e 770/85, e dá outras providências. 1064 1987 Em Vigor Dispõe sobre servidores do Município do Rio de Janeiro, das Empresas Públicas, Sociedades e Economia Mista e Fundações que, regidos pela consolidação das Leis do Trabalho, optantes do fundo de garantia de tempo de serviço, com mais de dez anos de serviço ao Município, somente poderão ser dispensados por motivo justo. 1054 1987 Em Vigor Dispõe sobre o provimento de cargo de assessor de comunicação social na administração direta e indireta do Município. 1017 1987 Em Vigor Dispõe sobre o plano de carreira e a nova sistemática de retribuição dos servidores do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 1015 1987 Declarado Inconstitucional Parcial Reestrutura as categorias funcionais dos subgrupos 2, 3, 4 e 5 do Grupo III - cargos profissionais, de que trata a lei nº 95, de 14 de março de 1979, e dá outras providências. 1014 1987 Em Vigor Retifica o Anexo do Art. 2º da Lei nº 889, de 30 de julho de 1986, acrescentando-lhe a categoria funcional que menciona. 1012 1987 Em Vigor Institui gratificação adicional para os funcionários públicos no Município do Rio de Janeiro que exerçam atividades em setor de energia elétrica, em condições de periculosidade. 953 1987 Em Vigor Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Área de Saúde, e dá outras providências. 952 1987 Em Vigor Dispõe sobre as categorias funcionais que menciona e dá outras providências. 951 1987 Revogação Expressa Fica aplicado ao pessoal contratado da Câmara Municipal do Rio de Janeiro o disposto no artigo 10 da Lei nº 150, de 14 de março de 1980, e dá outras providências. 945 1986 Em Vigor Dispõe sobre a relação empregatícia entre membro efetivo de Conselho Regional de fiscalização profissional e a Administração Municipal. 937 1986 Em Vigor Incorpora aos vencimentos dos ocupantes de cargos que integram os Serviços Artesanal e Rodoviário a que se refere a Lei nº 95, de 14 de março de 1979, o benefício que menciona e dá outras providências. 924 1986 Em Vigor Dispõe sobre o pagamento da remuneração dos servidores públicos celetistas requisitados pelo Município, e dá outras providências. 922 1986 Em Vigor Dispõe sobre a reestruturação da Categoria Funcional de Fiscal de posturas e dá outras providências. 889 1986 Em Vigor Dispõe sobre as carreiras do Magistério Público. 801 1985 Revogação Expressa Cria cargos e empregos na estrutura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, dispõe sobre a sua ocupação e dá outras providências. 800 1985 Em Vigor Permite aos diretores das unidades da rede municipal de ensino público com três turnos ou mais a acumulação das duas matrículas na mesma escola. 798 1985 Em Vigor Dispõe sobre a estruturação da categoria funcional de Assistente Jurídico e dá outras providências. 797 1985 Em Vigor Dispõe sobre a estruturação das categorias funcionais de Economista, Estatístico e Técnico de Administração e dá outras providências. 789 1985 Em Vigor Dispõe sobre o Quadro de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 770 1985 Em Vigor Dispõe sobre a estruturação das categorias funcionais de Médico-Veterinário, Engenheiro-Químico, Geólogo e Astrônomo e dá outras providências. 768 1985 Em Vigor Cria cargos na estrutura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. 767 1985 Em Vigor Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

   
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