Texto da Lei

LEI Nº 676 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1984.

Dispõe sobre a estruturação da categoria funcional de Fiscal de Rendas e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O cargo de Fiscal de Rendas compreende categoria funcional integrada de classes, regida pelas disposições desta lei.

Art. 2º - Fica fixado o quantitativo de 187 (cento e oitenta e sete) cargos de Fiscal de Rendas que serão distribuídos pelas classes e escala de referências, na forma do Anexo I.

Parágrafo único - A escala de referências de vencimentos guarda conformidade com o Anexo II desta lei.

Art. 3º - Fica assegurado aos atuais ocupantes do cargo de Fiscal de Rendas o enquadramento na Classe Especial, independentemente do quantitativo fixado no Anexo I.

Art. 4º - Os cargos vagos de menor graduação da categoria funcional de Fiscal de Rendas serão providos:

a) metade por concurso público;

b) metade por concurso de transferência de categoria funcional.

§ 1º - O concurso público e o concurso de transferência serão realizados simultaneamente e os concorrentes tanto ao concurso público quanto ao concurso de transferência serão submetidos às mesmas provas.

§ 2º - Caso não haja candidatos habilitados ou o número de candidatos habilitados, na forma de uma das alíneas deste artigo, não seja suficiente para preenchimento das respectivas vagas, o provimento das vagas remanescentes poderá ser feito na forma da outra alínea.

§ 3º - Reservar-se-á para provimento por transferência a primeira vaga que ocorrer após o preenchimento total das vagas, reiniciando-se o processo de distribuição de vagas segundo o disposto neste artigo.

§ 4º - A qualificação essencial para o ingresso na carreira de Fiscal de Rendas é a de nível superior completo, com diploma devidamente registrado. (Parágrafo 4º acrescentado pela Lei nº 923, de 10 de novembro de 1986.)

Art. 5º - A progressão funcional dos ocupantes do cargo de Fiscal de Rendas far-se-á para a classe imediatamente superior àquela a que pertença o funcionário.

Parágrafo único - o interstício para a progressão funcional é de 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias e será apurado pelo tempo de efetivo exercício da classe a que pertença.

Art. 6º - Aos ocupantes do cargo de Fiscal de Rendas incumbe a execução de atividades inerentes à administração fazendária do Município, sendo de sua competência privativa o exercício da fiscalização dos tributos municipais.

Art. 7º - O valor unitário do ponto da Gratificação de Produtividade Fiscal, instituída pelo Decreto-Lei nº 430, de 7 de julho de 1970, do antigo Estado da Guanabara, mantido por força do Decreto-Lei nº 240, de 21 de julho de 1975, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, e regulada pela legislação complementar pertinente, fica estabelecido em 0,095 (noventa e cinco milésimos) da UNIF - Unidade Fiscal do Município do Rio de Janeiro, em vigor no mês de janeiro de cada ano.

Art. 7º - A partir de 1º de julho de 1985, o valor unitário do ponto da Gratificação de Produtividade Fiscal, instituída pelo Decreto-Lei nº 430, de 7 de julho de 1970, do antigo Estado da Guanabara, mantido por força do Decreto-Lei nº 240, de 21 de julho de 1985, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, e regulada pela legislação complementar pertinente, terá reajuste semestral e será obtido:

I - no mês de janeiro, multiplicando-se o valor da Unidade de Valor Fiscal do Município do Rio de Janeiro - UNIF, em vigor no mês de janeiro de cada ano, por 0,095 (noventa e cinco milésimos);

II - no mês de julho, multiplicando-se o valor do ponto obtido na forma do inciso anterior por um fator correspondente a 1,0 (uma unidade) da variação semestral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, aplicável no mês de julho de cada ano para o reajuste de vencimentos e salários dos servidores do Município, de acordo com o disposto no art. 1º da Lei nº 702, de 2 de janeiro de 1985. (Caput com redação determinada pela Lei nº 790, de 12 de dezembro de 1985.)

§ 1º - A Gratificação de Produtividade Fiscal terá como limite individual o valor correspondente a 720 (setecentos e vinte) pontos, a serem distribuídos mensalmente aos Fiscais de Rendas, quando, no exercício de suas funções, contribuírem para maior eficácia ou incremento das atividades inerentes à administração fazendária municipal.

§ 2º - O disposto no parágrafo anterior e a aferição do número de pontos serão regulados por ato do Secretário Municipal de Fazenda, devendo a sua concessão ficar condicionada à quantificação e qualificação das tarefas desempenhadas.

§ 3º - A gratificação prevista neste artigo será também devida aos ocupantes, na Secretaria Municipal de Fazenda, de cargos em comissão (DAS) de natureza estritamente fiscal, como tal definido e taxativamente enumerado em ato do Poder Executivo, até o máximo de 20 (vinte).

§ 4º - Perderá o direito à percepção da Gratificação de Produtividade Fiscal o servidor afastado da função, salvo nos casos dos afastamentos previstos nos arts. 64, inciso I do art. 82 e 212, todos da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, hipóteses em que será atribuída ao servidor, mensalmente, a média aritmética dos pontos obtidos nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao afastamento.

Art. 8º - Aplica-se no que couber o Decreto-Lei nº 430, de 7 de julho de 1970, que instituiu a Gratificação de Produtividade Fiscal, naquilo que não conflitar com esta lei.

Art 9º - O ocupante do cargo de Fiscal de Rendas fica sujeito à jornada de trabalho regulamentar, podendo ser convocado para trabalho extraordinário sempre que o exigir o interesse do serviço . . . vetado.

Art. 10 - Os reajustes gerais de vencimentos do funcionalismo municipal incidirão sobre os valores constantes do Anexo II, inclusive quanto ao que vier a ser concedido a partir de 1º de janeiro de 1985.

Art. 11 - Aplica-se o disposto nesta lei aos servidores aposentados no cargo de Fiscal de Rendas.

Art. 12 - O Poder Executivo baixará o regulamento disciplinando a carreira de Fiscal de Rendas.

Art. 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1985, independentemente de qualquer apostila em título de nomeação, revogadas as disposições em contrário.

CATEGORIA FUNCIONAL	CLASSES	REFERÊNCIA	QUANTITATIVO DE CARGOS
FISCAL DE RENDAS	ESPECIAL B A	FIR - 3 FIR - 2 FIR - 1	37 56 94

REFERÊNCIA	VALOR EM Cr$
FIR - 3 FIR - 2 FIR - 1	1.625.426,00 1.462.885,00 1.316.604,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/10/1984

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 831-A/84	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	12/10/1984	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 676/84 em 06/12/1984
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 59 dias.
Publicado no DCM em 10/12/1984 pág. 3 - VETO PARCIAL
Publicado no D.O.RIO em 07/12/1984

Forma de Vigência

Sancionada

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